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Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) criada para investigar os atos antidemocráticos de 8 de janeiro realiza reunião para instalação, eleição do presidente, vice e indicação do relator.
A CPMI é formada por 16 senadores e 16 deputados federais titulares, com igual número de suplentes de cada Casa e vai investigar a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília.
Mesa:
senador Omar Aziz (PSD-AM);
líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP);
relatora da CPMI do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA);
presidente da CPMI do 8 de Janeiro, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA);
1º vice-presidente da CPMI do 8 de Janeiro, senador Cid Gomes (PDT-CE);
2º vice-presidente da CPMI do 8 de Janeiro, senador Magno Malta (PL-ES).
Foto: Pedro França/Agência Senado
El cumplimiento de las leyes en beneficio de la salud y la ampliación de la Ley de Aseguramiento Universal de Salud, serán dos de los retos que asumirá la nueva directiva de la comisión que preside el congresista Luis Wilson e integran Michael Urtecho y Rafael Vásquez.
Com 12 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 140/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto institui o Programa de Incentivo à s Microcervejarias Artesanais e Brewpubs (bares que produzem a própria cerveja no local) no municÃ-pio de ItajaÃ-.
Entre os objetivos estão valorizar e estimular a produção de cerveja artesanal, promover o turismo, o comércio e a cultura cervejeira no municÃ-pio e valorizar a formação profissional para atuação em microcervejarias.
O Poder Público Municipal promoverá ações e eventos que valorizem a produção de cerveja artesanal, bem como estabelecerá critérios técnicos para certificação e confecção do selo âCerveja Artesanal de ItajaÃ-â.
Na mesma sessão foi aprovada a Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 140/2018, de autoria do vereador Edson Lapa (PR), que estabelece que o fabricante reconhecido com o selo Cerveja Artesanal de ItajaÃ- deverá promover programas de conscientização ao uso moderado de bebidas alcoólicas.
Projeto atualiza normas do Conselho de Alimentação Escolar
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou com 13 votos favoráveis, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 175/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto atualiza as normas sobre o Conselho de Alimentação Escolar do MunicÃ-pio de ItajaÃ- (Caemi), tendo em vista a mudança na Legislação Federal.
O Conselho de Alimentação Escolar tem caráter permanente, fiscalizador, deliberativo e de assessoramento. à vinculado à Secretaria Municipal de Educação e responsável por acompanhar e fiscalizar diretamente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), acompanhando e monitorando os recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar.
Entre as determinações da lei estão que o conselho é formado por dois representantes do Executivo Municipal, quatro representantes de trabalhadores da educação e de discentes e quatro representantes de pais de alunos. Os mandatos são de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, de acordo com a indicação de seu segmento.
Para composição imediata do Conselho, será observada a nomeação dos conselheiros para o quadriênio 2017-2021, sendo necessária a realização de um novo processo eletivo após o perÃ-odo. O projeto ainda revoga o artigos 8º da Lei municipal 5.355/2009 e os artigos 13-A ao 13-F da Lei Municipal nº 3.352/1998, que tratam das normas antigas sobre o Conselho de Alimentação Escolar.
O projeto passará ainda por uma segunda votação e, se for aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito municipal.
Projeto substitui nome de Associação declarada de utilidade pública
Foi aprovado com 14 votos favoráveis, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 96/2018, de autoria do vereador Edson Lapa (PR). O projeto substitui o nome da Associação Comunidade Cristã Pentecostal para Associação Inspirar no texto da Lei 2.369 de 26 de abril de 1988, que declarou a instituição de utilidade pública.
Ainda foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 96/2018, que acrescenta o CNPJ da associação e substitui o nome da instituição na ementa da Lei. A emenda é de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Instituto Brigada do Reino é declarado de utilidade pública
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou, com 14 votos favoráveis e em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 150/2018. O PLO, de autoria do vereador Edson Lapa (PR), declara de utilidade pública o Instituto Brigada do Reino.
O Instituto Brigada do Reino é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que funciona há dez anos no municÃ-pio. O objetivo é ser um movimento de crianças e adolescentes, semelhante ao escotismo e desbravadorismo, com finalidade de contribuir com o desenvolvimento da disciplina, respeito, resgate de valores, a formação do cidadão, lealdade, companheirismo, além de reforçar a educação familiar e escolar, auxiliando na formação do caráter e na descoberta de suas aptidões fÃ-sicas e intelectuais.
Ainda foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 150/2018, que acrescenta o CNPJ do Instituto ao projeto. A emenda é de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do Prefeito.
Projeto declara CIEE de utilidade pública
De autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB), foi aprovado em única discussão com 14 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 225/2018. O PLO declara de utilidade pública o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).
Foi aprovada ainda a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 225/2018, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A emenda adiciona o CNPJ do Centro ao texto do projeto.
O CIEE aproxima o jovem estudante da prática nas organizações, através de estágios, programas de aprendizagem e treinamentos. O Centro atua em Santa Catarina há 34 anos, promovendo ações de inserção social do jovem ao mercado de trabalho.
Praça do Cordeiros recebe o nome de Arthur Ramos
Aprovado em única discussão e votação, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 144/2018, do vereador Tonho da Grade (PP). O projeto denomina de Praça Arthur Ramos, a praça sem nome oficial, localizada na Avenida BrasÃ-lia esquina com a Rua Agostinho Alves Ramos, bairro Cordeiros, popularmente chamada de Praça da Seringueira.
Nascido em 1919, no distrito de ItajaÃ-, bairro São Domingos (atualmente Navegantes). Trabalhou na fábrica de papel na Barra do Rio e em madeireiras da região. Em 1969 mudou-se com a famÃ-lia para a localidade Costa Cavalcanti, sendo um dos primeiros moradores da Rua Goiás. Com grande empenho para o bem-estar da comunidade, em 1970 Arthur plantou uma muda de árvore no meio de uma praça no final do bairro. Com o passar dos anos a enorme Seringueira se tornou referência no local. A partir de 1980 passou a vender peixes em diversos bairros de ItajaÃ- e depois de enfrentar diversos problemas de saúde, faleceu em 1996, aos 77 anos, deixando nove filhos, netos e bisneto.
Rua no Dom Bosco recebe o nome de José Testoni
De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB) foi aprovado com 12 votos favoráveis o Projeto de Lei ordinária nº 227/2018. O projeto nomeia de Rua José Testoni, via ainda sem nome no bairro Dom Bosco.
A via tem inÃ-cio na Rua Brusque, ao lado da Paróquia São João Bosco, e término na Avenida Vereador Abrahão João Francisco. José Testoni nasceu em ItajaÃ- em 1943. Na década de 1970 começou a trabalhar no ramo de processamento de milho, construindo uma tafona de fubá na Rua Brusque. Em 1974 adquiriu um posto de combustÃ-veis, que até hoje está com a famÃ-lia, sendo o mais antigo em funcionamento na cidade. Foi um dos pioneiros na construção de infraestrutura para o armazenamento e o transporte de cargas e na prestação de serviços e revenda de combustÃ-veis na região de ItajaÃ-.
Galeria da Casa da Cultura receberá o nome de Mauro Caelum
Em única discussão e votação, foi aprovado na sessão desta terça-feira (27), o Projeto de Lei Ordinária nº 245/2018, de autoria da vereadora Celia Filha do Elói (PSD). O projeto recebeu 14 votos favoráveis.
Mauro Sergio Santos, o Mauro Caelum, foi um importante artista visual e poeta itajaiense. Por quase 30 anos se dedicou exclusivamente à pesquisa e à produção da arte em ItajaÃ-. Trabalhou com pintura, escultura e instalação. Além de artista visual, dedicou-se à poesia, criando um trabalho hÃ-brido na junção da visualidade com suas palavras. Sua obra mais conhecida é a intervenção urbana âSonhar Podeâ, espalhada por diferentes lugares da cidade. Participou de inúmeras exposições coletivas e individuais por Santa Catarina. Faleceu em 27 de setembro de 2016 aos 57 anos, deixando uma importante produção e contribuição à s artes em ItajaÃ-.
Projeto atualiza legislação para combate aos transmissores da dengue e outras doenças
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou com 13 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 159/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto tem como objetivo atualizar a legislação municipal para combate aos criadoures dos mosquitos Aedes aegypti, Aedes albopictus e outros vetores causadores de doenças como dengue, Zika vÃ-rus e febre chikungunya.
Entre as determinações da lei está que estabelecimentos comerciais, industriais ou residenciais devem manter os reservatórios, caixas dâágua, cisternas ou similares tampados. Quintais, pátios e terrenos de imóveis devem ser mantidos limpos e vasos, floreiras ou recipientes que acumulem água devem ser perfurados ou preenchidos com areia. Piscinas devem ter tratamento semanal adequado da água, mantendo o pH entre 7,0 e 7,9 e o cloro residual entre 1,0 ppm e 2,0 ppm.
Estabelecimentos como borracharias, recauchutadoras, ferros-velhos, oficinas mecânicas, empresas de reciclagem, depósito de containers, depósitos de material de construção e construtoras deverão manter os materiais em cavaletes ou estrados que possibilitem o fácil acesso para inspeção, ter cobertura total, além de realizar a manutenção e limpeza do local.
Floriculturas ou outras empresas que comercializem plantas exótico-ornamentais, nativas, de vasos, floreiras ou similares devem adotar cobertura total pra impedir acúmulo de água em recipientes ou espécies que possuem tanques naturais, como bromélias.
O projeto estabelece a responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde, Urbanismo, Obras e Serviços Municipais, Fundação do Meio Ambiente (Famai) e as Coordenadorias de Proteção e Defesa Civil e de Trânsito (Codetran) para determinar as medidas para o controle e contenção da doença ou agravo à saúde pública. Ainda permite a entrada forçada em imóveis públicos ou privados, quando o procedimento for fundamental para contenção da doença, em casos de abandono, impossibilidade de encontrar o proprietário ou acesso não permitido pelo proprietário.
O descumprimento da lei poderá acarretar ao infrator advertência, multas de cinco a 50 Unidades Fiscais do MunicÃ-pio (UFM) e supensão das atividades por 30 dias ou cassação da autorização de funcionamento. Além disso, quando o Executivo Municipal realizar limpeza ou remoção de entulhos de imóveis ocupados, desocupados ou abandonados será cobrado o valor correspondente a uma UFM para cada carga.
Requerimentos
Vereador pede implantação de sistema APAC no Complexo Penitenciário da Canhanduba
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 175/2018, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar solicita ao Governo de Santa Catarina, à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e ao Departamento de Administração Prisional (DEAP) a implantação do sistema APAC no Complexo Penitenciário do Vale do ItajaÃ-. O sistema APAC é um modelo de prisão sem agentes, algemas e armas e que nas 50 cidades brasileiras implantadas teve um Ã-ndice de reincidência menor que 30%. Segundo o vereador, o modelo convencional possui uma taxa de reincidência de 90%.
Vereador pede agilidade na obra de alças de acesso na BR-101
De autoria do vereador Murilo Pereira (PP), foi aprovado com 17 votos favoráveis o Requerimento nº 176/2018. O parlamentar solicita ao Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e à Autopista Litoral Sul agilidade nas obras das alças de acesso na BR-101, entre a Rodovia Antonio Heil e a Avenida Vereador Abrahão João Francisco.
Moção
Padre Hélio Feuser recebe homenagem
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- concedeu na noite desta terça-feira (27) a Moção de Congratulação e Reconhecimento nº 32/2018 ao padre Hélio Feuser pelos relevantes serviços prestados no ensino religioso e pelo fortalecimento e proteção das famÃ-lias cristãs itajaienses. A homenagem proposta pelo vereador Beto Cunha (PSDB) foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Hélio Feuser nasceu em de São Martinho (SC), em 1966. Após sua ordenação, foi vigário paroquial em Joinville, diretor do seminário São Miguel no Rio Grande do Sul e diretor da Casa Padre Dehon, em Brusque. Em 27 de janeiro de 2013, Padre Hélio Feuser assumiu a função de pároco na paróquia São Cristóvão, no bairro Cordeiros.
Atualmente, a paróquia São Cristóvão alcança mais de 60 mil pessoas, com 22 missas celebradas por final de semana. Vários projetos sociais são promovidos em parceria entre a paróquia, o Poder Público e a comunidade. Entre eles estão o projeto ItajaÃ- Ativo, projeto social Ir ao Povo, acolhimento de estrangeiros e alcoólicos anônimos.
Uso da Tribuna
Cervejeiros falam sobre potencial do setor na região
A tribuna da Câmara de Vereadores de ItajaÃ- recebeu na noite desta terça-feira (27) o presidente da Associação dos Profissionais da Cerveja Artesanal Costa Verde e Mar (Aprocerva), Victor Pacheco Zim, e o presidente do Conselho das cervejarias Artesanais de Santa Catarina, Alexandre Teatino da Cunha Melo.
Os cervejeiros falaram sobre o potencial turÃ-stico da região e como o incentivo à s microcervejarias pode trazer benefÃ-cios para a cidade. Além disso, os profissionais aproveitaram a oportunidade para demonstrar apoio ao Projeto de Lei Ordinária nº 140/2018 que trata do assunto e atualmente tramita na Casa.
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Com 12 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 140/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto institui o Programa de Incentivo à s Microcervejarias Artesanais e Brewpubs (bares que produzem a própria cerveja no local) no municÃ-pio de ItajaÃ-.
Entre os objetivos estão valorizar e estimular a produção de cerveja artesanal, promover o turismo, o comércio e a cultura cervejeira no municÃ-pio e valorizar a formação profissional para atuação em microcervejarias.
O Poder Público Municipal promoverá ações e eventos que valorizem a produção de cerveja artesanal, bem como estabelecerá critérios técnicos para certificação e confecção do selo âCerveja Artesanal de ItajaÃ-â.
Na mesma sessão foi aprovada a Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 140/2018, de autoria do vereador Edson Lapa (PR), que estabelece que o fabricante reconhecido com o selo Cerveja Artesanal de ItajaÃ- deverá promover programas de conscientização ao uso moderado de bebidas alcoólicas.
Projeto atualiza normas do Conselho de Alimentação Escolar
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou com 13 votos favoráveis, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 175/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto atualiza as normas sobre o Conselho de Alimentação Escolar do MunicÃ-pio de ItajaÃ- (Caemi), tendo em vista a mudança na Legislação Federal.
O Conselho de Alimentação Escolar tem caráter permanente, fiscalizador, deliberativo e de assessoramento. à vinculado à Secretaria Municipal de Educação e responsável por acompanhar e fiscalizar diretamente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), acompanhando e monitorando os recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar.
Entre as determinações da lei estão que o conselho é formado por dois representantes do Executivo Municipal, quatro representantes de trabalhadores da educação e de discentes e quatro representantes de pais de alunos. Os mandatos são de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, de acordo com a indicação de seu segmento.
Para composição imediata do Conselho, será observada a nomeação dos conselheiros para o quadriênio 2017-2021, sendo necessária a realização de um novo processo eletivo após o perÃ-odo. O projeto ainda revoga o artigos 8º da Lei municipal 5.355/2009 e os artigos 13-A ao 13-F da Lei Municipal nº 3.352/1998, que tratam das normas antigas sobre o Conselho de Alimentação Escolar.
O projeto passará ainda por uma segunda votação e, se for aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito municipal.
Projeto substitui nome de Associação declarada de utilidade pública
Foi aprovado com 14 votos favoráveis, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 96/2018, de autoria do vereador Edson Lapa (PR). O projeto substitui o nome da Associação Comunidade Cristã Pentecostal para Associação Inspirar no texto da Lei 2.369 de 26 de abril de 1988, que declarou a instituição de utilidade pública.
Ainda foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 96/2018, que acrescenta o CNPJ da associação e substitui o nome da instituição na ementa da Lei. A emenda é de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Instituto Brigada do Reino é declarado de utilidade pública
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou, com 14 votos favoráveis e em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 150/2018. O PLO, de autoria do vereador Edson Lapa (PR), declara de utilidade pública o Instituto Brigada do Reino.
O Instituto Brigada do Reino é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que funciona há dez anos no municÃ-pio. O objetivo é ser um movimento de crianças e adolescentes, semelhante ao escotismo e desbravadorismo, com finalidade de contribuir com o desenvolvimento da disciplina, respeito, resgate de valores, a formação do cidadão, lealdade, companheirismo, além de reforçar a educação familiar e escolar, auxiliando na formação do caráter e na descoberta de suas aptidões fÃ-sicas e intelectuais.
Ainda foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 150/2018, que acrescenta o CNPJ do Instituto ao projeto. A emenda é de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do Prefeito.
Projeto declara CIEE de utilidade pública
De autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB), foi aprovado em única discussão com 14 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 225/2018. O PLO declara de utilidade pública o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).
Foi aprovada ainda a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 225/2018, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A emenda adiciona o CNPJ do Centro ao texto do projeto.
O CIEE aproxima o jovem estudante da prática nas organizações, através de estágios, programas de aprendizagem e treinamentos. O Centro atua em Santa Catarina há 34 anos, promovendo ações de inserção social do jovem ao mercado de trabalho.
Praça do Cordeiros recebe o nome de Arthur Ramos
Aprovado em única discussão e votação, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 144/2018, do vereador Tonho da Grade (PP). O projeto denomina de Praça Arthur Ramos, a praça sem nome oficial, localizada na Avenida BrasÃ-lia esquina com a Rua Agostinho Alves Ramos, bairro Cordeiros, popularmente chamada de Praça da Seringueira.
Nascido em 1919, no distrito de ItajaÃ-, bairro São Domingos (atualmente Navegantes). Trabalhou na fábrica de papel na Barra do Rio e em madeireiras da região. Em 1969 mudou-se com a famÃ-lia para a localidade Costa Cavalcanti, sendo um dos primeiros moradores da Rua Goiás. Com grande empenho para o bem-estar da comunidade, em 1970 Arthur plantou uma muda de árvore no meio de uma praça no final do bairro. Com o passar dos anos a enorme Seringueira se tornou referência no local. A partir de 1980 passou a vender peixes em diversos bairros de ItajaÃ- e depois de enfrentar diversos problemas de saúde, faleceu em 1996, aos 77 anos, deixando nove filhos, netos e bisneto.
Rua no Dom Bosco recebe o nome de José Testoni
De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB) foi aprovado com 12 votos favoráveis o Projeto de Lei ordinária nº 227/2018. O projeto nomeia de Rua José Testoni, via ainda sem nome no bairro Dom Bosco.
A via tem inÃ-cio na Rua Brusque, ao lado da Paróquia São João Bosco, e término na Avenida Vereador Abrahão João Francisco. José Testoni nasceu em ItajaÃ- em 1943. Na década de 1970 começou a trabalhar no ramo de processamento de milho, construindo uma tafona de fubá na Rua Brusque. Em 1974 adquiriu um posto de combustÃ-veis, que até hoje está com a famÃ-lia, sendo o mais antigo em funcionamento na cidade. Foi um dos pioneiros na construção de infraestrutura para o armazenamento e o transporte de cargas e na prestação de serviços e revenda de combustÃ-veis na região de ItajaÃ-.
Galeria da Casa da Cultura receberá o nome de Mauro Caelum
Em única discussão e votação, foi aprovado na sessão desta terça-feira (27), o Projeto de Lei Ordinária nº 245/2018, de autoria da vereadora Celia Filha do Elói (PSD). O projeto recebeu 14 votos favoráveis.
Mauro Sergio Santos, o Mauro Caelum, foi um importante artista visual e poeta itajaiense. Por quase 30 anos se dedicou exclusivamente à pesquisa e à produção da arte em ItajaÃ-. Trabalhou com pintura, escultura e instalação. Além de artista visual, dedicou-se à poesia, criando um trabalho hÃ-brido na junção da visualidade com suas palavras. Sua obra mais conhecida é a intervenção urbana âSonhar Podeâ, espalhada por diferentes lugares da cidade. Participou de inúmeras exposições coletivas e individuais por Santa Catarina. Faleceu em 27 de setembro de 2016 aos 57 anos, deixando uma importante produção e contribuição à s artes em ItajaÃ-.
Projeto atualiza legislação para combate aos transmissores da dengue e outras doenças
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou com 13 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 159/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto tem como objetivo atualizar a legislação municipal para combate aos criadoures dos mosquitos Aedes aegypti, Aedes albopictus e outros vetores causadores de doenças como dengue, Zika vÃ-rus e febre chikungunya.
Entre as determinações da lei está que estabelecimentos comerciais, industriais ou residenciais devem manter os reservatórios, caixas dâágua, cisternas ou similares tampados. Quintais, pátios e terrenos de imóveis devem ser mantidos limpos e vasos, floreiras ou recipientes que acumulem água devem ser perfurados ou preenchidos com areia. Piscinas devem ter tratamento semanal adequado da água, mantendo o pH entre 7,0 e 7,9 e o cloro residual entre 1,0 ppm e 2,0 ppm.
Estabelecimentos como borracharias, recauchutadoras, ferros-velhos, oficinas mecânicas, empresas de reciclagem, depósito de containers, depósitos de material de construção e construtoras deverão manter os materiais em cavaletes ou estrados que possibilitem o fácil acesso para inspeção, ter cobertura total, além de realizar a manutenção e limpeza do local.
Floriculturas ou outras empresas que comercializem plantas exótico-ornamentais, nativas, de vasos, floreiras ou similares devem adotar cobertura total pra impedir acúmulo de água em recipientes ou espécies que possuem tanques naturais, como bromélias.
O projeto estabelece a responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde, Urbanismo, Obras e Serviços Municipais, Fundação do Meio Ambiente (Famai) e as Coordenadorias de Proteção e Defesa Civil e de Trânsito (Codetran) para determinar as medidas para o controle e contenção da doença ou agravo à saúde pública. Ainda permite a entrada forçada em imóveis públicos ou privados, quando o procedimento for fundamental para contenção da doença, em casos de abandono, impossibilidade de encontrar o proprietário ou acesso não permitido pelo proprietário.
O descumprimento da lei poderá acarretar ao infrator advertência, multas de cinco a 50 Unidades Fiscais do MunicÃ-pio (UFM) e supensão das atividades por 30 dias ou cassação da autorização de funcionamento. Além disso, quando o Executivo Municipal realizar limpeza ou remoção de entulhos de imóveis ocupados, desocupados ou abandonados será cobrado o valor correspondente a uma UFM para cada carga.
Requerimentos
Vereador pede implantação de sistema APAC no Complexo Penitenciário da Canhanduba
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 175/2018, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar solicita ao Governo de Santa Catarina, à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e ao Departamento de Administração Prisional (DEAP) a implantação do sistema APAC no Complexo Penitenciário do Vale do ItajaÃ-. O sistema APAC é um modelo de prisão sem agentes, algemas e armas e que nas 50 cidades brasileiras implantadas teve um Ã-ndice de reincidência menor que 30%. Segundo o vereador, o modelo convencional possui uma taxa de reincidência de 90%.
Vereador pede agilidade na obra de alças de acesso na BR-101
De autoria do vereador Murilo Pereira (PP), foi aprovado com 17 votos favoráveis o Requerimento nº 176/2018. O parlamentar solicita ao Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e à Autopista Litoral Sul agilidade nas obras das alças de acesso na BR-101, entre a Rodovia Antonio Heil e a Avenida Vereador Abrahão João Francisco.
Moção
Padre Hélio Feuser recebe homenagem
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- concedeu na noite desta terça-feira (27) a Moção de Congratulação e Reconhecimento nº 32/2018 ao padre Hélio Feuser pelos relevantes serviços prestados no ensino religioso e pelo fortalecimento e proteção das famÃ-lias cristãs itajaienses. A homenagem proposta pelo vereador Beto Cunha (PSDB) foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Hélio Feuser nasceu em de São Martinho (SC), em 1966. Após sua ordenação, foi vigário paroquial em Joinville, diretor do seminário São Miguel no Rio Grande do Sul e diretor da Casa Padre Dehon, em Brusque. Em 27 de janeiro de 2013, Padre Hélio Feuser assumiu a função de pároco na paróquia São Cristóvão, no bairro Cordeiros.
Atualmente, a paróquia São Cristóvão alcança mais de 60 mil pessoas, com 22 missas celebradas por final de semana. Vários projetos sociais são promovidos em parceria entre a paróquia, o Poder Público e a comunidade. Entre eles estão o projeto ItajaÃ- Ativo, projeto social Ir ao Povo, acolhimento de estrangeiros e alcoólicos anônimos.
Uso da Tribuna
Cervejeiros falam sobre potencial do setor na região
A tribuna da Câmara de Vereadores de ItajaÃ- recebeu na noite desta terça-feira (27) o presidente da Associação dos Profissionais da Cerveja Artesanal Costa Verde e Mar (Aprocerva), Victor Pacheco Zim, e o presidente do Conselho das cervejarias Artesanais de Santa Catarina, Alexandre Teatino da Cunha Melo.
Os cervejeiros falaram sobre o potencial turÃ-stico da região e como o incentivo à s microcervejarias pode trazer benefÃ-cios para a cidade. Além disso, os profissionais aproveitaram a oportunidade para demonstrar apoio ao Projeto de Lei Ordinária nº 140/2018 que trata do assunto e atualmente tramita na Casa.
De autoria do vereador FabrÃ-cio Marinho (Cidadania), foi aprovado em única discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 153/2019. O projeto cria a Bairro Santa Regina com a integração dos loteamentos Portal II, Jardim Amélia, Santa Regina I e II, São Francisco de Assis e São Domingos, além da localidade de Volta de Cima.
Contando com mais de 20 mil moradores, a área oficializada como Bairro Santa Regina, recebeu uma audiência pública em maio deste ano, para discutir a integração dos loteamentos e da localidade. Na ocasião, a população presente aprovou a proposta e posteriormente o vereador formulou este projeto de lei.
Segundo o proponente, a formalização do bairro deve auxiliar a comunidade nas reivindicações necessárias ao desenvolvimento, planejamento e qualidade de vida. Destaca ainda, que a oficialização do bairro deve contribuir significativamente para os processos de regularização fundiária e implantação de serviços públicos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado desconto de 100% dos juros para quitação de débitos com o MunicÃ-pio
Foi aprovado em única discussão, em regime de urgência e com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre o pagamento à vista dos débitos previstos nos Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 309, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre programas especiais de pagamentos de débitos fiscais.
Com a aprovação, quem tiver dÃ-vidas com o MunicÃ-pio poderá obter redução de 100% de juros moratórios e multa de mora sobre o valor devido. Para ter direito ao benefÃ-cio, o contribuinte precisa efetuar o pagamento dos débitos à vista até 27 de dezembro deste ano.
Entre os débitos de natureza tributária e não tributária que se enquadram na lei estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Coleta de Lixo, multas administrativas, entre outros. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizada abertura de crédito adicional para Secretaria de Segurança Pública
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto Substitutivo nº 11/2019 ao Projeto de Lei Ordinária nº 248/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de ItajaÃ- a abrir crédito adicional especial de até R$ 150 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O projeto altera a modalidade de aplicação de recurso destinado ao convênio com a PolÃ-cia Militar para o serviço de policiamento ostensivo motorizado, rondas ostensivas e atendimento de ocorrências no território municipal. O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Projeto cria Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 235/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria o Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ- (PEMI), órgão colegiado que tem como atribuições sugerir ações e priorização de projetos, aprovar o relatório anual de atividades e acompanhar os processos de captação de recursos e a execução de projetos e ações do PEMI.
O conselho será composto por vinte cinco membros, tendo representantes do Gabinete do Prefeito, da Diretoria Executiva do PEMI, das dimensões Econômica, Social, de Infraestrutura e Meio Ambiente, Governança, da Câmara de Vereadores de ItajaÃ-, da Univali, do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dos segmentos industrial e empresarial, sindical e social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera meses para repasse de subvenção à Associação São Lourenço
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 247/2019. O projeto altera o artigo 1º da Lei nº 7052/2019, alterando o pagamento das parcelas da subvenção social à Associação São Lourenço para os meses de outubro de 2019 a março de 2020.
A mudança nas datas é motivada pela demora na assinatura do Termo de Subvenção e o inÃ-cio para o repasse dos recursos à instituição. Com a alteração, será garantido o pagamento das seis parcelas mensais de R$ 10,5 mil. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto revoga lei que permitia servidor efetivo incorporar percentual de vencimento de cargo comissionado à aposentadoria
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei Complementar 265/2014, que faculta a servidores efetivos admitidos antes de 17 de dezembro de 2001 e que exerceram cargo comissionado por mais de 13 anos ininterruptamente a recolher 50% do vencimento do cargo comissionado exercido por maior tempo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPSS).
Segundo a justificativa do projeto, a lei diverge das normas gerais de Previdência e Assistência Social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo
O Projeto de Lei Ordinária nº 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 17 votos favoráveis. O projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo, tendo em vista a mudança das secretarias municipais determinadas pela reforma administrativa realizada em dezembro de 2018. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria de Agricultura e Porto
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 230/2019. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,6 milhões para atender as despesas da Secretaria Municipal da Agricultura e Expansão Urbana e da Superintendência do Porto de ItajaÃ-. Os recursos serão cobertos por dotações dos próprios órgãos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto institui Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, os vereadores aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 131/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO institui o Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-, que tem o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar essas concessões e parcerias.
O projeto prevê que as concessões e parcerias serão coordenadas pela empresa pública ItajaÃ- Participações S.A. e se aplica a órgãos da Administração Pública direta e indireta, aos fundos especiais e à s demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo MunicÃ-pio.
O PLO também estabelece princÃ-pios e diretrizes para o Programa, como a universalização do acesso a bens e serviços essenciais, responsabilidade fiscal, social e ambiental, assim como a participação popular e a qualidade e continuidade na prestação dos serviços. Também estão previstas as áreas em que estas parcerias podem ser estabelecidas, que vão desde obras de infraestrutura à exploração de parques, praças e estacionamentos públicos.
As parcerias, concessões ou contratos de arrendamento do Porto de ItajaÃ- deverão obedecer aos prazos já previstos na legislação federal. Ainda sobre o Porto, o projeto prevê que as parcerias, concessões, ou contratos de arrendamento do Porto deverão respeitar as prerrogativas funcionais dos trabalhadores portuários avulsos, com garantia de emprego por meio de um Pacto de Transição Negociada. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Personalidades da cidade recebem homenagem na Câmara
Na noite desta terça-feira (3), durante a 81ª sessão ordinária, personalidades de ItajaÃ- foram homenageadas na Câmara de Vereadores de ItajaÃ- darão nome a logradouros da cidade. Confira as homenagens:
Feliciano Galdino Dias
O Projeto de Lei Ordinária nº 203/2019, de autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas) foi aprovado em única discussão com 12 votos favoráveis. O projeto homenageia Feliciano Galdino Dias dando seu nome à Praça localizada na Rua José Pereira Liberato, em frente à Secretaria de Obras, no Bairro São João.
Feliciano Galdino Dias nasceu em 5 de novembro de 1918, na Localidade Nova Descoberta (na época pertencente ao municÃ-pio de ItajaÃ-, hoje território de Piçarras). Começou a vida profissional como trabalhador rural. Depois foi para Joinville, retornando definitivamente à ItajaÃ- em 1949. Foi presidente do Sindicato de Oficiais Marceneiros e Trabalhadores em Pátios de Madeiras, um dos idealizadores da Capela da Festa de São João Batista, e vereador por um curto perÃ-odo. Faleceu em 26 de junho de 1984.
Guido Dutra Rosa
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 211/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), O projeto dá o nome de Rua Guido Dutra Rosa à via no Bairro Fazendinha, que terá inÃ-cio na Rua Abel Adriano da Silva, entre os números 367 e 409.
Nascido em 2 de março de 1934, em São Joaquim, Guido Dutra Rosa se mudou para ItajaÃ- em 1953. Em 1963, tirou a carteira profissional de motorista autônomo de caminhão e caçamba e iniciou a trabalhar com transporte de barro e aterro, que na época era feito de forma braçal.
Junto com outros companheiros, formou a Cooperativa dos Fornecedores de Transporte Autônomo de Aterro e Materiais de Construção de ItajaÃ-, para que pudessem comprar uma máquina escavadeira para facilitar o trabalho de extração de barro. Faleceu em 28 de março de 2007, aos 73 anos.
Sebastião Corrêa de Paula
Aprovado com 15 votos, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 219/2019, do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O PLO denomina de Sebastião Corrêa de Paula a rua sem denominação oficial, localizada entre a Rua Vereador Pedro João de Souza Filho e a Avenida Marcos Aurélio Seára, no Bairro Espinheiros.
Sebastião Corrêa de Paula se mudou de Minas Gerais para ItajaÃ- em 2008. Neste mesmo ano destacou-se no auxÃ-lio à comunidade do Santa Regina durante a enchente que assolou a cidade. Na localidade desenvolveu diversas ações sociais em auxÃ-lio à s famÃ-lias mais carentes. Faleceu em 2018, deixando um legado de companheirismo e solidariedade.
Arnoldo José Pereira
De autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado, em única discussão, com 13 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 220/2019. O PLO denomina de Arnoldo José Pereira, a praça localizada na Rua Osvaldo Cruz, bairro Cordeiros.
Arnoldo José Pereira, mais conhecido por Seu Arnoldo Cueca, nasceu em Porto Belo e veio morar em ItajaÃ- no ano de 1942. Trabalhou como carpinteiro na construção naval, de casas, portas, janelas, móveis, malas e baús para enxovais. Também trabalhou numa fábrica de cimento, onde montou um boi-de-mamão para apresentar aos funcionários. Quando deixou a fábrica levou o Boi e todos os acompanhamentos para a casa, entrando de vez para a história do folclore itajaiense.
Desde de a 1ª Marejada, Seu Cueca levou o Boi-de-Mamão, o Pau-de-Fita e a Dança do Arco, Bernuça e a Tirolesa ao conhecimento do público. O cantador participou da Marejada até 2008, já bastante debilitado. Faleceu em 2017, aos 96 anos, deixando uma enorme contribuição para a cultura popular de ItajaÃ- e Santa Catarina.
Edio Gilberto Reis
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 223/2019, do vereador Robison Coelho (PSDB). O PLO denomina de Edio Gilberto Reis via pública sem denominação no Bairro Nossa Senhora das Graças.
Edio Gilberto Reis, conhecido como Ferreira, nasceu em Palhoça e veio com a famÃ-lia para ItajaÃ- aos 13 anos, em 1961. Trabalhou como pescador embarcado por dez anos e posteriormente passou a fazer fretes com uma carroça, sendo muito atuante na comunidade do Nossa Senhora das Graças. Jogou futebol no time amador do Parque Dom Bosco, onde recebeu o apelido de Ferreira, por sua semelhança com um jogador de mesmo nome e pelo qual ficou conhecido na região. Faleceu em 2013 deixando uma grande lacuna na comunidade.
Requerimentos
Vereador pede rondas perto de escolas no São Vicente
De autoria do vereador Professor Acácio (DEM), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 260/2019. O vereador solicita ao Comando do 1º Batalhão da PolÃ-cia Militar de ItajaÃ-, ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de PolÃ-cia Civil e à Guarda Municipal Armada de ItajaÃ-, que intensifiquem as rondas no bairro São Vicente, principalmente nas proximidades da Escola Básica Pedro Paulo Rebello e da Escola de Educação Básica Elfrida Cristino da Silva, nos horários de entrada e saÃ-da dos alunos.
Vereador pede informações sobre criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Do vereador Fernado Pegorini (Progressistas), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 265/2019. Por meio de ofÃ-cio ao Fórum de ItajaÃ-, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), à Procuradoria da Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) e ao Escritório Modelo de Advocacia (EMA), o parlamentar solicita as seguintes informações: qual a demanda reprimida de processos que aguardam a realização de audiência de conciliação e julgamento em ItajaÃ-; se o TJSC tem previsão para a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania além do já operante na Vara da Fazenda Pública de ItajaÃ-; se a Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) tem interesse na celebração de convênio ou parceria para que alunos atuem em atividades de conciliação e métodos alternativos para a solução de conflitos e se há interesse por parte do Poder Judiciário de Santa Catarina em firmar parcerias para a implantação do referido Centro.
Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) criada para investigar os atos antidemocráticos de 8 de janeiro realiza reunião para instalação, eleição do presidente, vice e indicação do relator.
A CPMI é formada por 16 senadores e 16 deputados federais titulares, com igual número de suplentes de cada Casa e vai investigar a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília.
Parlamentares participantes:
deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO);
deputado Rogério Correia (PT-MG);
deputado Filipe Barros (PL-PR);
senador Izalci Lucas (PSDB-DF);
deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA);
senador Esperidião Amin (PP-SC);
deputado Delegado Ramagem (PL-RJ);
senador Luis Carlos Heinze (PP-RS);
deputado André Fernandes (PL-CE);
deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP);
senador Eduardo Girão (Novo-CE);
senadora Eliziane Gama (PSD-MA);
deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ);
senador Sergio Moro (União-PR);
deputada Laura Carneiro (PSD-RJ);
deputado Zeca Dirceu (PT-PR)
deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
Foto: Pedro França/Agência Senado
El cumplimiento de las leyes en beneficio de la salud y la ampliación de la Ley de Aseguramiento Universal de Salud, serán dos de los retos que asumirá la nueva directiva de la comisión que preside el congresista Luis Wilson e integran Michael Urtecho y Rafael Vásquez.
Com 12 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 140/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto institui o Programa de Incentivo à s Microcervejarias Artesanais e Brewpubs (bares que produzem a própria cerveja no local) no municÃ-pio de ItajaÃ-.
Entre os objetivos estão valorizar e estimular a produção de cerveja artesanal, promover o turismo, o comércio e a cultura cervejeira no municÃ-pio e valorizar a formação profissional para atuação em microcervejarias.
O Poder Público Municipal promoverá ações e eventos que valorizem a produção de cerveja artesanal, bem como estabelecerá critérios técnicos para certificação e confecção do selo âCerveja Artesanal de ItajaÃ-â.
Na mesma sessão foi aprovada a Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 140/2018, de autoria do vereador Edson Lapa (PR), que estabelece que o fabricante reconhecido com o selo Cerveja Artesanal de ItajaÃ- deverá promover programas de conscientização ao uso moderado de bebidas alcoólicas.
Projeto atualiza normas do Conselho de Alimentação Escolar
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou com 13 votos favoráveis, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 175/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto atualiza as normas sobre o Conselho de Alimentação Escolar do MunicÃ-pio de ItajaÃ- (Caemi), tendo em vista a mudança na Legislação Federal.
O Conselho de Alimentação Escolar tem caráter permanente, fiscalizador, deliberativo e de assessoramento. à vinculado à Secretaria Municipal de Educação e responsável por acompanhar e fiscalizar diretamente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), acompanhando e monitorando os recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar.
Entre as determinações da lei estão que o conselho é formado por dois representantes do Executivo Municipal, quatro representantes de trabalhadores da educação e de discentes e quatro representantes de pais de alunos. Os mandatos são de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, de acordo com a indicação de seu segmento.
Para composição imediata do Conselho, será observada a nomeação dos conselheiros para o quadriênio 2017-2021, sendo necessária a realização de um novo processo eletivo após o perÃ-odo. O projeto ainda revoga o artigos 8º da Lei municipal 5.355/2009 e os artigos 13-A ao 13-F da Lei Municipal nº 3.352/1998, que tratam das normas antigas sobre o Conselho de Alimentação Escolar.
O projeto passará ainda por uma segunda votação e, se for aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito municipal.
Projeto substitui nome de Associação declarada de utilidade pública
Foi aprovado com 14 votos favoráveis, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 96/2018, de autoria do vereador Edson Lapa (PR). O projeto substitui o nome da Associação Comunidade Cristã Pentecostal para Associação Inspirar no texto da Lei 2.369 de 26 de abril de 1988, que declarou a instituição de utilidade pública.
Ainda foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 96/2018, que acrescenta o CNPJ da associação e substitui o nome da instituição na ementa da Lei. A emenda é de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Instituto Brigada do Reino é declarado de utilidade pública
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou, com 14 votos favoráveis e em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 150/2018. O PLO, de autoria do vereador Edson Lapa (PR), declara de utilidade pública o Instituto Brigada do Reino.
O Instituto Brigada do Reino é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que funciona há dez anos no municÃ-pio. O objetivo é ser um movimento de crianças e adolescentes, semelhante ao escotismo e desbravadorismo, com finalidade de contribuir com o desenvolvimento da disciplina, respeito, resgate de valores, a formação do cidadão, lealdade, companheirismo, além de reforçar a educação familiar e escolar, auxiliando na formação do caráter e na descoberta de suas aptidões fÃ-sicas e intelectuais.
Ainda foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 150/2018, que acrescenta o CNPJ do Instituto ao projeto. A emenda é de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do Prefeito.
Projeto declara CIEE de utilidade pública
De autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB), foi aprovado em única discussão com 14 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 225/2018. O PLO declara de utilidade pública o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).
Foi aprovada ainda a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 225/2018, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A emenda adiciona o CNPJ do Centro ao texto do projeto.
O CIEE aproxima o jovem estudante da prática nas organizações, através de estágios, programas de aprendizagem e treinamentos. O Centro atua em Santa Catarina há 34 anos, promovendo ações de inserção social do jovem ao mercado de trabalho.
Praça do Cordeiros recebe o nome de Arthur Ramos
Aprovado em única discussão e votação, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 144/2018, do vereador Tonho da Grade (PP). O projeto denomina de Praça Arthur Ramos, a praça sem nome oficial, localizada na Avenida BrasÃ-lia esquina com a Rua Agostinho Alves Ramos, bairro Cordeiros, popularmente chamada de Praça da Seringueira.
Nascido em 1919, no distrito de ItajaÃ-, bairro São Domingos (atualmente Navegantes). Trabalhou na fábrica de papel na Barra do Rio e em madeireiras da região. Em 1969 mudou-se com a famÃ-lia para a localidade Costa Cavalcanti, sendo um dos primeiros moradores da Rua Goiás. Com grande empenho para o bem-estar da comunidade, em 1970 Arthur plantou uma muda de árvore no meio de uma praça no final do bairro. Com o passar dos anos a enorme Seringueira se tornou referência no local. A partir de 1980 passou a vender peixes em diversos bairros de ItajaÃ- e depois de enfrentar diversos problemas de saúde, faleceu em 1996, aos 77 anos, deixando nove filhos, netos e bisneto.
Rua no Dom Bosco recebe o nome de José Testoni
De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB) foi aprovado com 12 votos favoráveis o Projeto de Lei ordinária nº 227/2018. O projeto nomeia de Rua José Testoni, via ainda sem nome no bairro Dom Bosco.
A via tem inÃ-cio na Rua Brusque, ao lado da Paróquia São João Bosco, e término na Avenida Vereador Abrahão João Francisco. José Testoni nasceu em ItajaÃ- em 1943. Na década de 1970 começou a trabalhar no ramo de processamento de milho, construindo uma tafona de fubá na Rua Brusque. Em 1974 adquiriu um posto de combustÃ-veis, que até hoje está com a famÃ-lia, sendo o mais antigo em funcionamento na cidade. Foi um dos pioneiros na construção de infraestrutura para o armazenamento e o transporte de cargas e na prestação de serviços e revenda de combustÃ-veis na região de ItajaÃ-.
Galeria da Casa da Cultura receberá o nome de Mauro Caelum
Em única discussão e votação, foi aprovado na sessão desta terça-feira (27), o Projeto de Lei Ordinária nº 245/2018, de autoria da vereadora Celia Filha do Elói (PSD). O projeto recebeu 14 votos favoráveis.
Mauro Sergio Santos, o Mauro Caelum, foi um importante artista visual e poeta itajaiense. Por quase 30 anos se dedicou exclusivamente à pesquisa e à produção da arte em ItajaÃ-. Trabalhou com pintura, escultura e instalação. Além de artista visual, dedicou-se à poesia, criando um trabalho hÃ-brido na junção da visualidade com suas palavras. Sua obra mais conhecida é a intervenção urbana âSonhar Podeâ, espalhada por diferentes lugares da cidade. Participou de inúmeras exposições coletivas e individuais por Santa Catarina. Faleceu em 27 de setembro de 2016 aos 57 anos, deixando uma importante produção e contribuição à s artes em ItajaÃ-.
Projeto atualiza legislação para combate aos transmissores da dengue e outras doenças
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou com 13 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 159/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto tem como objetivo atualizar a legislação municipal para combate aos criadoures dos mosquitos Aedes aegypti, Aedes albopictus e outros vetores causadores de doenças como dengue, Zika vÃ-rus e febre chikungunya.
Entre as determinações da lei está que estabelecimentos comerciais, industriais ou residenciais devem manter os reservatórios, caixas dâágua, cisternas ou similares tampados. Quintais, pátios e terrenos de imóveis devem ser mantidos limpos e vasos, floreiras ou recipientes que acumulem água devem ser perfurados ou preenchidos com areia. Piscinas devem ter tratamento semanal adequado da água, mantendo o pH entre 7,0 e 7,9 e o cloro residual entre 1,0 ppm e 2,0 ppm.
Estabelecimentos como borracharias, recauchutadoras, ferros-velhos, oficinas mecânicas, empresas de reciclagem, depósito de containers, depósitos de material de construção e construtoras deverão manter os materiais em cavaletes ou estrados que possibilitem o fácil acesso para inspeção, ter cobertura total, além de realizar a manutenção e limpeza do local.
Floriculturas ou outras empresas que comercializem plantas exótico-ornamentais, nativas, de vasos, floreiras ou similares devem adotar cobertura total pra impedir acúmulo de água em recipientes ou espécies que possuem tanques naturais, como bromélias.
O projeto estabelece a responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde, Urbanismo, Obras e Serviços Municipais, Fundação do Meio Ambiente (Famai) e as Coordenadorias de Proteção e Defesa Civil e de Trânsito (Codetran) para determinar as medidas para o controle e contenção da doença ou agravo à saúde pública. Ainda permite a entrada forçada em imóveis públicos ou privados, quando o procedimento for fundamental para contenção da doença, em casos de abandono, impossibilidade de encontrar o proprietário ou acesso não permitido pelo proprietário.
O descumprimento da lei poderá acarretar ao infrator advertência, multas de cinco a 50 Unidades Fiscais do MunicÃ-pio (UFM) e supensão das atividades por 30 dias ou cassação da autorização de funcionamento. Além disso, quando o Executivo Municipal realizar limpeza ou remoção de entulhos de imóveis ocupados, desocupados ou abandonados será cobrado o valor correspondente a uma UFM para cada carga.
Requerimentos
Vereador pede implantação de sistema APAC no Complexo Penitenciário da Canhanduba
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 175/2018, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar solicita ao Governo de Santa Catarina, à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e ao Departamento de Administração Prisional (DEAP) a implantação do sistema APAC no Complexo Penitenciário do Vale do ItajaÃ-. O sistema APAC é um modelo de prisão sem agentes, algemas e armas e que nas 50 cidades brasileiras implantadas teve um Ã-ndice de reincidência menor que 30%. Segundo o vereador, o modelo convencional possui uma taxa de reincidência de 90%.
Vereador pede agilidade na obra de alças de acesso na BR-101
De autoria do vereador Murilo Pereira (PP), foi aprovado com 17 votos favoráveis o Requerimento nº 176/2018. O parlamentar solicita ao Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e à Autopista Litoral Sul agilidade nas obras das alças de acesso na BR-101, entre a Rodovia Antonio Heil e a Avenida Vereador Abrahão João Francisco.
Moção
Padre Hélio Feuser recebe homenagem
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- concedeu na noite desta terça-feira (27) a Moção de Congratulação e Reconhecimento nº 32/2018 ao padre Hélio Feuser pelos relevantes serviços prestados no ensino religioso e pelo fortalecimento e proteção das famÃ-lias cristãs itajaienses. A homenagem proposta pelo vereador Beto Cunha (PSDB) foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Hélio Feuser nasceu em de São Martinho (SC), em 1966. Após sua ordenação, foi vigário paroquial em Joinville, diretor do seminário São Miguel no Rio Grande do Sul e diretor da Casa Padre Dehon, em Brusque. Em 27 de janeiro de 2013, Padre Hélio Feuser assumiu a função de pároco na paróquia São Cristóvão, no bairro Cordeiros.
Atualmente, a paróquia São Cristóvão alcança mais de 60 mil pessoas, com 22 missas celebradas por final de semana. Vários projetos sociais são promovidos em parceria entre a paróquia, o Poder Público e a comunidade. Entre eles estão o projeto ItajaÃ- Ativo, projeto social Ir ao Povo, acolhimento de estrangeiros e alcoólicos anônimos.
Uso da Tribuna
Cervejeiros falam sobre potencial do setor na região
A tribuna da Câmara de Vereadores de ItajaÃ- recebeu na noite desta terça-feira (27) o presidente da Associação dos Profissionais da Cerveja Artesanal Costa Verde e Mar (Aprocerva), Victor Pacheco Zim, e o presidente do Conselho das cervejarias Artesanais de Santa Catarina, Alexandre Teatino da Cunha Melo.
Os cervejeiros falaram sobre o potencial turÃ-stico da região e como o incentivo à s microcervejarias pode trazer benefÃ-cios para a cidade. Além disso, os profissionais aproveitaram a oportunidade para demonstrar apoio ao Projeto de Lei Ordinária nº 140/2018 que trata do assunto e atualmente tramita na Casa.
Queridos amigos e amigas
Cá vai uma história verdadeira e cujo desfecho final depende da boa vontade de cada um de nós….
Era uma vez uma cadelinha vadia que às escondidas vem diariamente matar a fome à cantina da empresa onde trabalh a minha mãe e que graças a um encontro imediato com um qualquer cão das redondezas acabou por engravidar.
Dessa gravidez nasceram 7 lindos cachorrinhos, 3 do sexo masculino (nas fotos) e 4 de sexo ainda incógnito (ainda não lhes conseguimos pegar pois estão escondidos num local de acesso dificil).
Escusado será dizer que necessitamos da vossa ajuda para encontrar uma familia para estes cachorrinhos.
Caso contrário, em vez de um passaremos a ter 8 cães vadios com carências, não só alimentares mas essencialmente afectivas.
Além de que, como entenderão, não podem acolher os cachorritos nas instalações da empresa.
Agradeço-vos que reencaminhem esta msg, que a dêem a conhecer aos vossos contactos, pois acredito que juntos vamos conseguir fazer estes cahorrinhos FELIZES!
Obrigada e Bom Hajam!
Beijinhos
Para obter mais informações podem contactar Ana Duarte para:
e-mail: aluapana@yahoo.com
ana.duarte@cpb.pt
De autoria do vereador FabrÃ-cio Marinho (Cidadania), foi aprovado em única discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 153/2019. O projeto cria a Bairro Santa Regina com a integração dos loteamentos Portal II, Jardim Amélia, Santa Regina I e II, São Francisco de Assis e São Domingos, além da localidade de Volta de Cima.
Contando com mais de 20 mil moradores, a área oficializada como Bairro Santa Regina, recebeu uma audiência pública em maio deste ano, para discutir a integração dos loteamentos e da localidade. Na ocasião, a população presente aprovou a proposta e posteriormente o vereador formulou este projeto de lei.
Segundo o proponente, a formalização do bairro deve auxiliar a comunidade nas reivindicações necessárias ao desenvolvimento, planejamento e qualidade de vida. Destaca ainda, que a oficialização do bairro deve contribuir significativamente para os processos de regularização fundiária e implantação de serviços públicos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado desconto de 100% dos juros para quitação de débitos com o MunicÃ-pio
Foi aprovado em única discussão, em regime de urgência e com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre o pagamento à vista dos débitos previstos nos Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 309, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre programas especiais de pagamentos de débitos fiscais.
Com a aprovação, quem tiver dÃ-vidas com o MunicÃ-pio poderá obter redução de 100% de juros moratórios e multa de mora sobre o valor devido. Para ter direito ao benefÃ-cio, o contribuinte precisa efetuar o pagamento dos débitos à vista até 27 de dezembro deste ano.
Entre os débitos de natureza tributária e não tributária que se enquadram na lei estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Coleta de Lixo, multas administrativas, entre outros. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizada abertura de crédito adicional para Secretaria de Segurança Pública
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto Substitutivo nº 11/2019 ao Projeto de Lei Ordinária nº 248/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de ItajaÃ- a abrir crédito adicional especial de até R$ 150 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O projeto altera a modalidade de aplicação de recurso destinado ao convênio com a PolÃ-cia Militar para o serviço de policiamento ostensivo motorizado, rondas ostensivas e atendimento de ocorrências no território municipal. O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Projeto cria Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 235/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria o Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ- (PEMI), órgão colegiado que tem como atribuições sugerir ações e priorização de projetos, aprovar o relatório anual de atividades e acompanhar os processos de captação de recursos e a execução de projetos e ações do PEMI.
O conselho será composto por vinte cinco membros, tendo representantes do Gabinete do Prefeito, da Diretoria Executiva do PEMI, das dimensões Econômica, Social, de Infraestrutura e Meio Ambiente, Governança, da Câmara de Vereadores de ItajaÃ-, da Univali, do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dos segmentos industrial e empresarial, sindical e social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera meses para repasse de subvenção à Associação São Lourenço
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 247/2019. O projeto altera o artigo 1º da Lei nº 7052/2019, alterando o pagamento das parcelas da subvenção social à Associação São Lourenço para os meses de outubro de 2019 a março de 2020.
A mudança nas datas é motivada pela demora na assinatura do Termo de Subvenção e o inÃ-cio para o repasse dos recursos à instituição. Com a alteração, será garantido o pagamento das seis parcelas mensais de R$ 10,5 mil. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto revoga lei que permitia servidor efetivo incorporar percentual de vencimento de cargo comissionado à aposentadoria
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei Complementar 265/2014, que faculta a servidores efetivos admitidos antes de 17 de dezembro de 2001 e que exerceram cargo comissionado por mais de 13 anos ininterruptamente a recolher 50% do vencimento do cargo comissionado exercido por maior tempo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPSS).
Segundo a justificativa do projeto, a lei diverge das normas gerais de Previdência e Assistência Social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo
O Projeto de Lei Ordinária nº 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 17 votos favoráveis. O projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo, tendo em vista a mudança das secretarias municipais determinadas pela reforma administrativa realizada em dezembro de 2018. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria de Agricultura e Porto
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 230/2019. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,6 milhões para atender as despesas da Secretaria Municipal da Agricultura e Expansão Urbana e da Superintendência do Porto de ItajaÃ-. Os recursos serão cobertos por dotações dos próprios órgãos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto institui Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, os vereadores aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 131/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO institui o Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-, que tem o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar essas concessões e parcerias.
O projeto prevê que as concessões e parcerias serão coordenadas pela empresa pública ItajaÃ- Participações S.A. e se aplica a órgãos da Administração Pública direta e indireta, aos fundos especiais e à s demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo MunicÃ-pio.
O PLO também estabelece princÃ-pios e diretrizes para o Programa, como a universalização do acesso a bens e serviços essenciais, responsabilidade fiscal, social e ambiental, assim como a participação popular e a qualidade e continuidade na prestação dos serviços. Também estão previstas as áreas em que estas parcerias podem ser estabelecidas, que vão desde obras de infraestrutura à exploração de parques, praças e estacionamentos públicos.
As parcerias, concessões ou contratos de arrendamento do Porto de ItajaÃ- deverão obedecer aos prazos já previstos na legislação federal. Ainda sobre o Porto, o projeto prevê que as parcerias, concessões, ou contratos de arrendamento do Porto deverão respeitar as prerrogativas funcionais dos trabalhadores portuários avulsos, com garantia de emprego por meio de um Pacto de Transição Negociada. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Personalidades da cidade recebem homenagem na Câmara
Na noite desta terça-feira (3), durante a 81ª sessão ordinária, personalidades de ItajaÃ- foram homenageadas na Câmara de Vereadores de ItajaÃ- darão nome a logradouros da cidade. Confira as homenagens:
Feliciano Galdino Dias
O Projeto de Lei Ordinária nº 203/2019, de autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas) foi aprovado em única discussão com 12 votos favoráveis. O projeto homenageia Feliciano Galdino Dias dando seu nome à Praça localizada na Rua José Pereira Liberato, em frente à Secretaria de Obras, no Bairro São João.
Feliciano Galdino Dias nasceu em 5 de novembro de 1918, na Localidade Nova Descoberta (na época pertencente ao municÃ-pio de ItajaÃ-, hoje território de Piçarras). Começou a vida profissional como trabalhador rural. Depois foi para Joinville, retornando definitivamente à ItajaÃ- em 1949. Foi presidente do Sindicato de Oficiais Marceneiros e Trabalhadores em Pátios de Madeiras, um dos idealizadores da Capela da Festa de São João Batista, e vereador por um curto perÃ-odo. Faleceu em 26 de junho de 1984.
Guido Dutra Rosa
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 211/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), O projeto dá o nome de Rua Guido Dutra Rosa à via no Bairro Fazendinha, que terá inÃ-cio na Rua Abel Adriano da Silva, entre os números 367 e 409.
Nascido em 2 de março de 1934, em São Joaquim, Guido Dutra Rosa se mudou para ItajaÃ- em 1953. Em 1963, tirou a carteira profissional de motorista autônomo de caminhão e caçamba e iniciou a trabalhar com transporte de barro e aterro, que na época era feito de forma braçal.
Junto com outros companheiros, formou a Cooperativa dos Fornecedores de Transporte Autônomo de Aterro e Materiais de Construção de ItajaÃ-, para que pudessem comprar uma máquina escavadeira para facilitar o trabalho de extração de barro. Faleceu em 28 de março de 2007, aos 73 anos.
Sebastião Corrêa de Paula
Aprovado com 15 votos, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 219/2019, do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O PLO denomina de Sebastião Corrêa de Paula a rua sem denominação oficial, localizada entre a Rua Vereador Pedro João de Souza Filho e a Avenida Marcos Aurélio Seára, no Bairro Espinheiros.
Sebastião Corrêa de Paula se mudou de Minas Gerais para ItajaÃ- em 2008. Neste mesmo ano destacou-se no auxÃ-lio à comunidade do Santa Regina durante a enchente que assolou a cidade. Na localidade desenvolveu diversas ações sociais em auxÃ-lio à s famÃ-lias mais carentes. Faleceu em 2018, deixando um legado de companheirismo e solidariedade.
Arnoldo José Pereira
De autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado, em única discussão, com 13 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 220/2019. O PLO denomina de Arnoldo José Pereira, a praça localizada na Rua Osvaldo Cruz, bairro Cordeiros.
Arnoldo José Pereira, mais conhecido por Seu Arnoldo Cueca, nasceu em Porto Belo e veio morar em ItajaÃ- no ano de 1942. Trabalhou como carpinteiro na construção naval, de casas, portas, janelas, móveis, malas e baús para enxovais. Também trabalhou numa fábrica de cimento, onde montou um boi-de-mamão para apresentar aos funcionários. Quando deixou a fábrica levou o Boi e todos os acompanhamentos para a casa, entrando de vez para a história do folclore itajaiense.
Desde de a 1ª Marejada, Seu Cueca levou o Boi-de-Mamão, o Pau-de-Fita e a Dança do Arco, Bernuça e a Tirolesa ao conhecimento do público. O cantador participou da Marejada até 2008, já bastante debilitado. Faleceu em 2017, aos 96 anos, deixando uma enorme contribuição para a cultura popular de ItajaÃ- e Santa Catarina.
Edio Gilberto Reis
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 223/2019, do vereador Robison Coelho (PSDB). O PLO denomina de Edio Gilberto Reis via pública sem denominação no Bairro Nossa Senhora das Graças.
Edio Gilberto Reis, conhecido como Ferreira, nasceu em Palhoça e veio com a famÃ-lia para ItajaÃ- aos 13 anos, em 1961. Trabalhou como pescador embarcado por dez anos e posteriormente passou a fazer fretes com uma carroça, sendo muito atuante na comunidade do Nossa Senhora das Graças. Jogou futebol no time amador do Parque Dom Bosco, onde recebeu o apelido de Ferreira, por sua semelhança com um jogador de mesmo nome e pelo qual ficou conhecido na região. Faleceu em 2013 deixando uma grande lacuna na comunidade.
Requerimentos
Vereador pede rondas perto de escolas no São Vicente
De autoria do vereador Professor Acácio (DEM), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 260/2019. O vereador solicita ao Comando do 1º Batalhão da PolÃ-cia Militar de ItajaÃ-, ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de PolÃ-cia Civil e à Guarda Municipal Armada de ItajaÃ-, que intensifiquem as rondas no bairro São Vicente, principalmente nas proximidades da Escola Básica Pedro Paulo Rebello e da Escola de Educação Básica Elfrida Cristino da Silva, nos horários de entrada e saÃ-da dos alunos.
Vereador pede informações sobre criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Do vereador Fernado Pegorini (Progressistas), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 265/2019. Por meio de ofÃ-cio ao Fórum de ItajaÃ-, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), à Procuradoria da Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) e ao Escritório Modelo de Advocacia (EMA), o parlamentar solicita as seguintes informações: qual a demanda reprimida de processos que aguardam a realização de audiência de conciliação e julgamento em ItajaÃ-; se o TJSC tem previsão para a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania além do já operante na Vara da Fazenda Pública de ItajaÃ-; se a Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) tem interesse na celebração de convênio ou parceria para que alunos atuem em atividades de conciliação e métodos alternativos para a solução de conflitos e se há interesse por parte do Poder Judiciário de Santa Catarina em firmar parcerias para a implantação do referido Centro.
Emplazada en la calle Santo Domingo de la comuna de Santiago, a la altura del Nº 627, la casa es representante del estilo colonial urbano, pues sus antecedentes históricos indican que habría sido construida a mediados del siglo XVIII.
Se trata de una construcción de un piso y de fachada continua, estructurada en base a muros de adobe de 70 cm., tabiques de madera y adobillos, cielos y pisos entablados, y cubierta de tejas de arcilla con techumbre de madera; mientras los parámetros están revocados en yeso y pintura. Su distribución está ordenada alrededor de tres patios de servicios que alimentan a través de un corredor perimetral las distintas dependencias. Originalmente el último de estos albergaba las dependencias sanitarias, y la cocina.
Por disposición testamentaria, desde 1917 la propiedad es administrada por la comunidad religiosa de la Hermandad de Dolores, quienes la recibieron como donación de parte de su entonces dueña, la Dra. Tagle Toledo. La congregación arrendó por años el inmueble a la Municipalidad de Santiago, con la finalidad de instalar ahí la Escuela Básica Nº 23 de la Región Metropolitana, la que funcionó en sus dependencias hasta 1999.
Uno de los primeros registros escritos que se han encontrado de la casona nos lleva al año 1818, y con ello la figura del mismo Bernardo O´Higgins. Aunque no era su casa, si perteneció a María del Rosario Melchora Puga y Vidaurre. Rosario era oriunda de Concepción, pertenecía a una familia patriota importante de la zona y como tal peleó en el campo de batalla en Concepción.
A la edad de 21 años se enamoró de Bernardo, en ese tiempo de 39 años. Casada para ese entonces, comienza con los trámites de anulación de un matrimonio violento y fallido desde el principio. Ese mismo año, 1818, O´Higgins debe volver a Santiago y Rosario lo hace junto a él. Es ahí cuando se instala en la casona de Santo Domingo, que sería su domicilio hasta su muerte en 1854, y que también la vería enamorarse de nuevo luego de la partida al exilio de Bernardo. Estos antecedentes hicieron que fuera declarada como Monumento Histórico en 1981 por el Consejo de Monumentos Nacionales.
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Located on Santo Domingo street in the Santiago district, at number 627, the house is representative of the urban colonial style, since its historical background indicates that it was built in the mid-18th century.
It is a one-story construction with a continuous façade, structured on the basis of 70 cm adobe walls, wooden partitions and adobillos, ceilings and wooden floors, and covered with clay tiles with a wooden roof; while the parameters are plastered in plaster and paint. Its distribution is arranged around three service patios that feed the different units through a perimeter corridor. Originally the last of these housed the sanitary units, and the kitchen.
By testamentary disposition, since 1917 the property is administered by the religious community of the Brotherhood of Dolores, who received it as a donation from its then owner, Dr. Tagle Toledo. The congregation leased the property to the Municipality of Santiago for years, with the purpose of installing Basic School No. 23 of the Metropolitan Region there, which operated in its premises until 1999.
One of the first written records that have been found of the house takes us to the year 1818, and with it the figure of Bernardo O'Higgins himself. Although it was not his house, it did belong to María del Rosario Melchora Puga y Vidaurre. Rosario was a native of Concepción, she belonged to an important patriotic family in the area and as such she fought on the battlefield in Concepción.
At the age of 21 she fell in love with Bernardo, at that time 39 years old. Married by then, she begins the annulment proceedings of a violent and failed marriage from the beginning. That same year, 1818, O'Higgins must return to Santiago and Rosario does so together with him. It is there that she settles in the Santo Domingo mansion, which would be her home until her death in 1854, and which would also see her fall in love again after Bernardo's departure into exile. These antecedents led to its being declared a Historical Monument in 1981 by the Council of National Monuments.
De autoria do vereador FabrÃ-cio Marinho (Cidadania), foi aprovado em única discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 153/2019. O projeto cria a Bairro Santa Regina com a integração dos loteamentos Portal II, Jardim Amélia, Santa Regina I e II, São Francisco de Assis e São Domingos, além da localidade de Volta de Cima.
Contando com mais de 20 mil moradores, a área oficializada como Bairro Santa Regina, recebeu uma audiência pública em maio deste ano, para discutir a integração dos loteamentos e da localidade. Na ocasião, a população presente aprovou a proposta e posteriormente o vereador formulou este projeto de lei.
Segundo o proponente, a formalização do bairro deve auxiliar a comunidade nas reivindicações necessárias ao desenvolvimento, planejamento e qualidade de vida. Destaca ainda, que a oficialização do bairro deve contribuir significativamente para os processos de regularização fundiária e implantação de serviços públicos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado desconto de 100% dos juros para quitação de débitos com o MunicÃ-pio
Foi aprovado em única discussão, em regime de urgência e com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre o pagamento à vista dos débitos previstos nos Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 309, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre programas especiais de pagamentos de débitos fiscais.
Com a aprovação, quem tiver dÃ-vidas com o MunicÃ-pio poderá obter redução de 100% de juros moratórios e multa de mora sobre o valor devido. Para ter direito ao benefÃ-cio, o contribuinte precisa efetuar o pagamento dos débitos à vista até 27 de dezembro deste ano.
Entre os débitos de natureza tributária e não tributária que se enquadram na lei estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Coleta de Lixo, multas administrativas, entre outros. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizada abertura de crédito adicional para Secretaria de Segurança Pública
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto Substitutivo nº 11/2019 ao Projeto de Lei Ordinária nº 248/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de ItajaÃ- a abrir crédito adicional especial de até R$ 150 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O projeto altera a modalidade de aplicação de recurso destinado ao convênio com a PolÃ-cia Militar para o serviço de policiamento ostensivo motorizado, rondas ostensivas e atendimento de ocorrências no território municipal. O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Projeto cria Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 235/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria o Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ- (PEMI), órgão colegiado que tem como atribuições sugerir ações e priorização de projetos, aprovar o relatório anual de atividades e acompanhar os processos de captação de recursos e a execução de projetos e ações do PEMI.
O conselho será composto por vinte cinco membros, tendo representantes do Gabinete do Prefeito, da Diretoria Executiva do PEMI, das dimensões Econômica, Social, de Infraestrutura e Meio Ambiente, Governança, da Câmara de Vereadores de ItajaÃ-, da Univali, do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dos segmentos industrial e empresarial, sindical e social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera meses para repasse de subvenção à Associação São Lourenço
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 247/2019. O projeto altera o artigo 1º da Lei nº 7052/2019, alterando o pagamento das parcelas da subvenção social à Associação São Lourenço para os meses de outubro de 2019 a março de 2020.
A mudança nas datas é motivada pela demora na assinatura do Termo de Subvenção e o inÃ-cio para o repasse dos recursos à instituição. Com a alteração, será garantido o pagamento das seis parcelas mensais de R$ 10,5 mil. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto revoga lei que permitia servidor efetivo incorporar percentual de vencimento de cargo comissionado à aposentadoria
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei Complementar 265/2014, que faculta a servidores efetivos admitidos antes de 17 de dezembro de 2001 e que exerceram cargo comissionado por mais de 13 anos ininterruptamente a recolher 50% do vencimento do cargo comissionado exercido por maior tempo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPSS).
Segundo a justificativa do projeto, a lei diverge das normas gerais de Previdência e Assistência Social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo
O Projeto de Lei Ordinária nº 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 17 votos favoráveis. O projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo, tendo em vista a mudança das secretarias municipais determinadas pela reforma administrativa realizada em dezembro de 2018. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria de Agricultura e Porto
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 230/2019. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,6 milhões para atender as despesas da Secretaria Municipal da Agricultura e Expansão Urbana e da Superintendência do Porto de ItajaÃ-. Os recursos serão cobertos por dotações dos próprios órgãos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto institui Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, os vereadores aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 131/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO institui o Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-, que tem o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar essas concessões e parcerias.
O projeto prevê que as concessões e parcerias serão coordenadas pela empresa pública ItajaÃ- Participações S.A. e se aplica a órgãos da Administração Pública direta e indireta, aos fundos especiais e à s demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo MunicÃ-pio.
O PLO também estabelece princÃ-pios e diretrizes para o Programa, como a universalização do acesso a bens e serviços essenciais, responsabilidade fiscal, social e ambiental, assim como a participação popular e a qualidade e continuidade na prestação dos serviços. Também estão previstas as áreas em que estas parcerias podem ser estabelecidas, que vão desde obras de infraestrutura à exploração de parques, praças e estacionamentos públicos.
As parcerias, concessões ou contratos de arrendamento do Porto de ItajaÃ- deverão obedecer aos prazos já previstos na legislação federal. Ainda sobre o Porto, o projeto prevê que as parcerias, concessões, ou contratos de arrendamento do Porto deverão respeitar as prerrogativas funcionais dos trabalhadores portuários avulsos, com garantia de emprego por meio de um Pacto de Transição Negociada. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Personalidades da cidade recebem homenagem na Câmara
Na noite desta terça-feira (3), durante a 81ª sessão ordinária, personalidades de ItajaÃ- foram homenageadas na Câmara de Vereadores de ItajaÃ- darão nome a logradouros da cidade. Confira as homenagens:
Feliciano Galdino Dias
O Projeto de Lei Ordinária nº 203/2019, de autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas) foi aprovado em única discussão com 12 votos favoráveis. O projeto homenageia Feliciano Galdino Dias dando seu nome à Praça localizada na Rua José Pereira Liberato, em frente à Secretaria de Obras, no Bairro São João.
Feliciano Galdino Dias nasceu em 5 de novembro de 1918, na Localidade Nova Descoberta (na época pertencente ao municÃ-pio de ItajaÃ-, hoje território de Piçarras). Começou a vida profissional como trabalhador rural. Depois foi para Joinville, retornando definitivamente à ItajaÃ- em 1949. Foi presidente do Sindicato de Oficiais Marceneiros e Trabalhadores em Pátios de Madeiras, um dos idealizadores da Capela da Festa de São João Batista, e vereador por um curto perÃ-odo. Faleceu em 26 de junho de 1984.
Guido Dutra Rosa
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 211/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), O projeto dá o nome de Rua Guido Dutra Rosa à via no Bairro Fazendinha, que terá inÃ-cio na Rua Abel Adriano da Silva, entre os números 367 e 409.
Nascido em 2 de março de 1934, em São Joaquim, Guido Dutra Rosa se mudou para ItajaÃ- em 1953. Em 1963, tirou a carteira profissional de motorista autônomo de caminhão e caçamba e iniciou a trabalhar com transporte de barro e aterro, que na época era feito de forma braçal.
Junto com outros companheiros, formou a Cooperativa dos Fornecedores de Transporte Autônomo de Aterro e Materiais de Construção de ItajaÃ-, para que pudessem comprar uma máquina escavadeira para facilitar o trabalho de extração de barro. Faleceu em 28 de março de 2007, aos 73 anos.
Sebastião Corrêa de Paula
Aprovado com 15 votos, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 219/2019, do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O PLO denomina de Sebastião Corrêa de Paula a rua sem denominação oficial, localizada entre a Rua Vereador Pedro João de Souza Filho e a Avenida Marcos Aurélio Seára, no Bairro Espinheiros.
Sebastião Corrêa de Paula se mudou de Minas Gerais para ItajaÃ- em 2008. Neste mesmo ano destacou-se no auxÃ-lio à comunidade do Santa Regina durante a enchente que assolou a cidade. Na localidade desenvolveu diversas ações sociais em auxÃ-lio à s famÃ-lias mais carentes. Faleceu em 2018, deixando um legado de companheirismo e solidariedade.
Arnoldo José Pereira
De autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado, em única discussão, com 13 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 220/2019. O PLO denomina de Arnoldo José Pereira, a praça localizada na Rua Osvaldo Cruz, bairro Cordeiros.
Arnoldo José Pereira, mais conhecido por Seu Arnoldo Cueca, nasceu em Porto Belo e veio morar em ItajaÃ- no ano de 1942. Trabalhou como carpinteiro na construção naval, de casas, portas, janelas, móveis, malas e baús para enxovais. Também trabalhou numa fábrica de cimento, onde montou um boi-de-mamão para apresentar aos funcionários. Quando deixou a fábrica levou o Boi e todos os acompanhamentos para a casa, entrando de vez para a história do folclore itajaiense.
Desde de a 1ª Marejada, Seu Cueca levou o Boi-de-Mamão, o Pau-de-Fita e a Dança do Arco, Bernuça e a Tirolesa ao conhecimento do público. O cantador participou da Marejada até 2008, já bastante debilitado. Faleceu em 2017, aos 96 anos, deixando uma enorme contribuição para a cultura popular de ItajaÃ- e Santa Catarina.
Edio Gilberto Reis
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 223/2019, do vereador Robison Coelho (PSDB). O PLO denomina de Edio Gilberto Reis via pública sem denominação no Bairro Nossa Senhora das Graças.
Edio Gilberto Reis, conhecido como Ferreira, nasceu em Palhoça e veio com a famÃ-lia para ItajaÃ- aos 13 anos, em 1961. Trabalhou como pescador embarcado por dez anos e posteriormente passou a fazer fretes com uma carroça, sendo muito atuante na comunidade do Nossa Senhora das Graças. Jogou futebol no time amador do Parque Dom Bosco, onde recebeu o apelido de Ferreira, por sua semelhança com um jogador de mesmo nome e pelo qual ficou conhecido na região. Faleceu em 2013 deixando uma grande lacuna na comunidade.
Requerimentos
Vereador pede rondas perto de escolas no São Vicente
De autoria do vereador Professor Acácio (DEM), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 260/2019. O vereador solicita ao Comando do 1º Batalhão da PolÃ-cia Militar de ItajaÃ-, ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de PolÃ-cia Civil e à Guarda Municipal Armada de ItajaÃ-, que intensifiquem as rondas no bairro São Vicente, principalmente nas proximidades da Escola Básica Pedro Paulo Rebello e da Escola de Educação Básica Elfrida Cristino da Silva, nos horários de entrada e saÃ-da dos alunos.
Vereador pede informações sobre criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Do vereador Fernado Pegorini (Progressistas), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 265/2019. Por meio de ofÃ-cio ao Fórum de ItajaÃ-, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), à Procuradoria da Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) e ao Escritório Modelo de Advocacia (EMA), o parlamentar solicita as seguintes informações: qual a demanda reprimida de processos que aguardam a realização de audiência de conciliação e julgamento em ItajaÃ-; se o TJSC tem previsão para a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania além do já operante na Vara da Fazenda Pública de ItajaÃ-; se a Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) tem interesse na celebração de convênio ou parceria para que alunos atuem em atividades de conciliação e métodos alternativos para a solução de conflitos e se há interesse por parte do Poder Judiciário de Santa Catarina em firmar parcerias para a implantação do referido Centro.
De autoria do vereador FabrÃ-cio Marinho (Cidadania), foi aprovado em única discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 153/2019. O projeto cria a Bairro Santa Regina com a integração dos loteamentos Portal II, Jardim Amélia, Santa Regina I e II, São Francisco de Assis e São Domingos, além da localidade de Volta de Cima.
Contando com mais de 20 mil moradores, a área oficializada como Bairro Santa Regina, recebeu uma audiência pública em maio deste ano, para discutir a integração dos loteamentos e da localidade. Na ocasião, a população presente aprovou a proposta e posteriormente o vereador formulou este projeto de lei.
Segundo o proponente, a formalização do bairro deve auxiliar a comunidade nas reivindicações necessárias ao desenvolvimento, planejamento e qualidade de vida. Destaca ainda, que a oficialização do bairro deve contribuir significativamente para os processos de regularização fundiária e implantação de serviços públicos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado desconto de 100% dos juros para quitação de débitos com o MunicÃ-pio
Foi aprovado em única discussão, em regime de urgência e com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre o pagamento à vista dos débitos previstos nos Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 309, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre programas especiais de pagamentos de débitos fiscais.
Com a aprovação, quem tiver dÃ-vidas com o MunicÃ-pio poderá obter redução de 100% de juros moratórios e multa de mora sobre o valor devido. Para ter direito ao benefÃ-cio, o contribuinte precisa efetuar o pagamento dos débitos à vista até 27 de dezembro deste ano.
Entre os débitos de natureza tributária e não tributária que se enquadram na lei estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Coleta de Lixo, multas administrativas, entre outros. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizada abertura de crédito adicional para Secretaria de Segurança Pública
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto Substitutivo nº 11/2019 ao Projeto de Lei Ordinária nº 248/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de ItajaÃ- a abrir crédito adicional especial de até R$ 150 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O projeto altera a modalidade de aplicação de recurso destinado ao convênio com a PolÃ-cia Militar para o serviço de policiamento ostensivo motorizado, rondas ostensivas e atendimento de ocorrências no território municipal. O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Projeto cria Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 235/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria o Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ- (PEMI), órgão colegiado que tem como atribuições sugerir ações e priorização de projetos, aprovar o relatório anual de atividades e acompanhar os processos de captação de recursos e a execução de projetos e ações do PEMI.
O conselho será composto por vinte cinco membros, tendo representantes do Gabinete do Prefeito, da Diretoria Executiva do PEMI, das dimensões Econômica, Social, de Infraestrutura e Meio Ambiente, Governança, da Câmara de Vereadores de ItajaÃ-, da Univali, do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dos segmentos industrial e empresarial, sindical e social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera meses para repasse de subvenção à Associação São Lourenço
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 247/2019. O projeto altera o artigo 1º da Lei nº 7052/2019, alterando o pagamento das parcelas da subvenção social à Associação São Lourenço para os meses de outubro de 2019 a março de 2020.
A mudança nas datas é motivada pela demora na assinatura do Termo de Subvenção e o inÃ-cio para o repasse dos recursos à instituição. Com a alteração, será garantido o pagamento das seis parcelas mensais de R$ 10,5 mil. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto revoga lei que permitia servidor efetivo incorporar percentual de vencimento de cargo comissionado à aposentadoria
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei Complementar 265/2014, que faculta a servidores efetivos admitidos antes de 17 de dezembro de 2001 e que exerceram cargo comissionado por mais de 13 anos ininterruptamente a recolher 50% do vencimento do cargo comissionado exercido por maior tempo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPSS).
Segundo a justificativa do projeto, a lei diverge das normas gerais de Previdência e Assistência Social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo
O Projeto de Lei Ordinária nº 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 17 votos favoráveis. O projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo, tendo em vista a mudança das secretarias municipais determinadas pela reforma administrativa realizada em dezembro de 2018. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria de Agricultura e Porto
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 230/2019. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,6 milhões para atender as despesas da Secretaria Municipal da Agricultura e Expansão Urbana e da Superintendência do Porto de ItajaÃ-. Os recursos serão cobertos por dotações dos próprios órgãos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto institui Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, os vereadores aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 131/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO institui o Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-, que tem o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar essas concessões e parcerias.
O projeto prevê que as concessões e parcerias serão coordenadas pela empresa pública ItajaÃ- Participações S.A. e se aplica a órgãos da Administração Pública direta e indireta, aos fundos especiais e à s demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo MunicÃ-pio.
O PLO também estabelece princÃ-pios e diretrizes para o Programa, como a universalização do acesso a bens e serviços essenciais, responsabilidade fiscal, social e ambiental, assim como a participação popular e a qualidade e continuidade na prestação dos serviços. Também estão previstas as áreas em que estas parcerias podem ser estabelecidas, que vão desde obras de infraestrutura à exploração de parques, praças e estacionamentos públicos.
As parcerias, concessões ou contratos de arrendamento do Porto de ItajaÃ- deverão obedecer aos prazos já previstos na legislação federal. Ainda sobre o Porto, o projeto prevê que as parcerias, concessões, ou contratos de arrendamento do Porto deverão respeitar as prerrogativas funcionais dos trabalhadores portuários avulsos, com garantia de emprego por meio de um Pacto de Transição Negociada. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Personalidades da cidade recebem homenagem na Câmara
Na noite desta terça-feira (3), durante a 81ª sessão ordinária, personalidades de ItajaÃ- foram homenageadas na Câmara de Vereadores de ItajaÃ- darão nome a logradouros da cidade. Confira as homenagens:
Feliciano Galdino Dias
O Projeto de Lei Ordinária nº 203/2019, de autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas) foi aprovado em única discussão com 12 votos favoráveis. O projeto homenageia Feliciano Galdino Dias dando seu nome à Praça localizada na Rua José Pereira Liberato, em frente à Secretaria de Obras, no Bairro São João.
Feliciano Galdino Dias nasceu em 5 de novembro de 1918, na Localidade Nova Descoberta (na época pertencente ao municÃ-pio de ItajaÃ-, hoje território de Piçarras). Começou a vida profissional como trabalhador rural. Depois foi para Joinville, retornando definitivamente à ItajaÃ- em 1949. Foi presidente do Sindicato de Oficiais Marceneiros e Trabalhadores em Pátios de Madeiras, um dos idealizadores da Capela da Festa de São João Batista, e vereador por um curto perÃ-odo. Faleceu em 26 de junho de 1984.
Guido Dutra Rosa
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 211/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), O projeto dá o nome de Rua Guido Dutra Rosa à via no Bairro Fazendinha, que terá inÃ-cio na Rua Abel Adriano da Silva, entre os números 367 e 409.
Nascido em 2 de março de 1934, em São Joaquim, Guido Dutra Rosa se mudou para ItajaÃ- em 1953. Em 1963, tirou a carteira profissional de motorista autônomo de caminhão e caçamba e iniciou a trabalhar com transporte de barro e aterro, que na época era feito de forma braçal.
Junto com outros companheiros, formou a Cooperativa dos Fornecedores de Transporte Autônomo de Aterro e Materiais de Construção de ItajaÃ-, para que pudessem comprar uma máquina escavadeira para facilitar o trabalho de extração de barro. Faleceu em 28 de março de 2007, aos 73 anos.
Sebastião Corrêa de Paula
Aprovado com 15 votos, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 219/2019, do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O PLO denomina de Sebastião Corrêa de Paula a rua sem denominação oficial, localizada entre a Rua Vereador Pedro João de Souza Filho e a Avenida Marcos Aurélio Seára, no Bairro Espinheiros.
Sebastião Corrêa de Paula se mudou de Minas Gerais para ItajaÃ- em 2008. Neste mesmo ano destacou-se no auxÃ-lio à comunidade do Santa Regina durante a enchente que assolou a cidade. Na localidade desenvolveu diversas ações sociais em auxÃ-lio à s famÃ-lias mais carentes. Faleceu em 2018, deixando um legado de companheirismo e solidariedade.
Arnoldo José Pereira
De autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado, em única discussão, com 13 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 220/2019. O PLO denomina de Arnoldo José Pereira, a praça localizada na Rua Osvaldo Cruz, bairro Cordeiros.
Arnoldo José Pereira, mais conhecido por Seu Arnoldo Cueca, nasceu em Porto Belo e veio morar em ItajaÃ- no ano de 1942. Trabalhou como carpinteiro na construção naval, de casas, portas, janelas, móveis, malas e baús para enxovais. Também trabalhou numa fábrica de cimento, onde montou um boi-de-mamão para apresentar aos funcionários. Quando deixou a fábrica levou o Boi e todos os acompanhamentos para a casa, entrando de vez para a história do folclore itajaiense.
Desde de a 1ª Marejada, Seu Cueca levou o Boi-de-Mamão, o Pau-de-Fita e a Dança do Arco, Bernuça e a Tirolesa ao conhecimento do público. O cantador participou da Marejada até 2008, já bastante debilitado. Faleceu em 2017, aos 96 anos, deixando uma enorme contribuição para a cultura popular de ItajaÃ- e Santa Catarina.
Edio Gilberto Reis
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 223/2019, do vereador Robison Coelho (PSDB). O PLO denomina de Edio Gilberto Reis via pública sem denominação no Bairro Nossa Senhora das Graças.
Edio Gilberto Reis, conhecido como Ferreira, nasceu em Palhoça e veio com a famÃ-lia para ItajaÃ- aos 13 anos, em 1961. Trabalhou como pescador embarcado por dez anos e posteriormente passou a fazer fretes com uma carroça, sendo muito atuante na comunidade do Nossa Senhora das Graças. Jogou futebol no time amador do Parque Dom Bosco, onde recebeu o apelido de Ferreira, por sua semelhança com um jogador de mesmo nome e pelo qual ficou conhecido na região. Faleceu em 2013 deixando uma grande lacuna na comunidade.
Requerimentos
Vereador pede rondas perto de escolas no São Vicente
De autoria do vereador Professor Acácio (DEM), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 260/2019. O vereador solicita ao Comando do 1º Batalhão da PolÃ-cia Militar de ItajaÃ-, ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de PolÃ-cia Civil e à Guarda Municipal Armada de ItajaÃ-, que intensifiquem as rondas no bairro São Vicente, principalmente nas proximidades da Escola Básica Pedro Paulo Rebello e da Escola de Educação Básica Elfrida Cristino da Silva, nos horários de entrada e saÃ-da dos alunos.
Vereador pede informações sobre criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Do vereador Fernado Pegorini (Progressistas), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 265/2019. Por meio de ofÃ-cio ao Fórum de ItajaÃ-, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), à Procuradoria da Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) e ao Escritório Modelo de Advocacia (EMA), o parlamentar solicita as seguintes informações: qual a demanda reprimida de processos que aguardam a realização de audiência de conciliação e julgamento em ItajaÃ-; se o TJSC tem previsão para a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania além do já operante na Vara da Fazenda Pública de ItajaÃ-; se a Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) tem interesse na celebração de convênio ou parceria para que alunos atuem em atividades de conciliação e métodos alternativos para a solução de conflitos e se há interesse por parte do Poder Judiciário de Santa Catarina em firmar parcerias para a implantação do referido Centro.
De autoria do vereador FabrÃ-cio Marinho (Cidadania), foi aprovado em única discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 153/2019. O projeto cria a Bairro Santa Regina com a integração dos loteamentos Portal II, Jardim Amélia, Santa Regina I e II, São Francisco de Assis e São Domingos, além da localidade de Volta de Cima.
Contando com mais de 20 mil moradores, a área oficializada como Bairro Santa Regina, recebeu uma audiência pública em maio deste ano, para discutir a integração dos loteamentos e da localidade. Na ocasião, a população presente aprovou a proposta e posteriormente o vereador formulou este projeto de lei.
Segundo o proponente, a formalização do bairro deve auxiliar a comunidade nas reivindicações necessárias ao desenvolvimento, planejamento e qualidade de vida. Destaca ainda, que a oficialização do bairro deve contribuir significativamente para os processos de regularização fundiária e implantação de serviços públicos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado desconto de 100% dos juros para quitação de débitos com o MunicÃ-pio
Foi aprovado em única discussão, em regime de urgência e com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre o pagamento à vista dos débitos previstos nos Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 309, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre programas especiais de pagamentos de débitos fiscais.
Com a aprovação, quem tiver dÃ-vidas com o MunicÃ-pio poderá obter redução de 100% de juros moratórios e multa de mora sobre o valor devido. Para ter direito ao benefÃ-cio, o contribuinte precisa efetuar o pagamento dos débitos à vista até 27 de dezembro deste ano.
Entre os débitos de natureza tributária e não tributária que se enquadram na lei estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Coleta de Lixo, multas administrativas, entre outros. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizada abertura de crédito adicional para Secretaria de Segurança Pública
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto Substitutivo nº 11/2019 ao Projeto de Lei Ordinária nº 248/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de ItajaÃ- a abrir crédito adicional especial de até R$ 150 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O projeto altera a modalidade de aplicação de recurso destinado ao convênio com a PolÃ-cia Militar para o serviço de policiamento ostensivo motorizado, rondas ostensivas e atendimento de ocorrências no território municipal. O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Projeto cria Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 235/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria o Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ- (PEMI), órgão colegiado que tem como atribuições sugerir ações e priorização de projetos, aprovar o relatório anual de atividades e acompanhar os processos de captação de recursos e a execução de projetos e ações do PEMI.
O conselho será composto por vinte cinco membros, tendo representantes do Gabinete do Prefeito, da Diretoria Executiva do PEMI, das dimensões Econômica, Social, de Infraestrutura e Meio Ambiente, Governança, da Câmara de Vereadores de ItajaÃ-, da Univali, do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dos segmentos industrial e empresarial, sindical e social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera meses para repasse de subvenção à Associação São Lourenço
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 247/2019. O projeto altera o artigo 1º da Lei nº 7052/2019, alterando o pagamento das parcelas da subvenção social à Associação São Lourenço para os meses de outubro de 2019 a março de 2020.
A mudança nas datas é motivada pela demora na assinatura do Termo de Subvenção e o inÃ-cio para o repasse dos recursos à instituição. Com a alteração, será garantido o pagamento das seis parcelas mensais de R$ 10,5 mil. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto revoga lei que permitia servidor efetivo incorporar percentual de vencimento de cargo comissionado à aposentadoria
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei Complementar 265/2014, que faculta a servidores efetivos admitidos antes de 17 de dezembro de 2001 e que exerceram cargo comissionado por mais de 13 anos ininterruptamente a recolher 50% do vencimento do cargo comissionado exercido por maior tempo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPSS).
Segundo a justificativa do projeto, a lei diverge das normas gerais de Previdência e Assistência Social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo
O Projeto de Lei Ordinária nº 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 17 votos favoráveis. O projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo, tendo em vista a mudança das secretarias municipais determinadas pela reforma administrativa realizada em dezembro de 2018. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria de Agricultura e Porto
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 230/2019. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,6 milhões para atender as despesas da Secretaria Municipal da Agricultura e Expansão Urbana e da Superintendência do Porto de ItajaÃ-. Os recursos serão cobertos por dotações dos próprios órgãos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto institui Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, os vereadores aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 131/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO institui o Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-, que tem o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar essas concessões e parcerias.
O projeto prevê que as concessões e parcerias serão coordenadas pela empresa pública ItajaÃ- Participações S.A. e se aplica a órgãos da Administração Pública direta e indireta, aos fundos especiais e à s demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo MunicÃ-pio.
O PLO também estabelece princÃ-pios e diretrizes para o Programa, como a universalização do acesso a bens e serviços essenciais, responsabilidade fiscal, social e ambiental, assim como a participação popular e a qualidade e continuidade na prestação dos serviços. Também estão previstas as áreas em que estas parcerias podem ser estabelecidas, que vão desde obras de infraestrutura à exploração de parques, praças e estacionamentos públicos.
As parcerias, concessões ou contratos de arrendamento do Porto de ItajaÃ- deverão obedecer aos prazos já previstos na legislação federal. Ainda sobre o Porto, o projeto prevê que as parcerias, concessões, ou contratos de arrendamento do Porto deverão respeitar as prerrogativas funcionais dos trabalhadores portuários avulsos, com garantia de emprego por meio de um Pacto de Transição Negociada. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Personalidades da cidade recebem homenagem na Câmara
Na noite desta terça-feira (3), durante a 81ª sessão ordinária, personalidades de ItajaÃ- foram homenageadas na Câmara de Vereadores de ItajaÃ- darão nome a logradouros da cidade. Confira as homenagens:
Feliciano Galdino Dias
O Projeto de Lei Ordinária nº 203/2019, de autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas) foi aprovado em única discussão com 12 votos favoráveis. O projeto homenageia Feliciano Galdino Dias dando seu nome à Praça localizada na Rua José Pereira Liberato, em frente à Secretaria de Obras, no Bairro São João.
Feliciano Galdino Dias nasceu em 5 de novembro de 1918, na Localidade Nova Descoberta (na época pertencente ao municÃ-pio de ItajaÃ-, hoje território de Piçarras). Começou a vida profissional como trabalhador rural. Depois foi para Joinville, retornando definitivamente à ItajaÃ- em 1949. Foi presidente do Sindicato de Oficiais Marceneiros e Trabalhadores em Pátios de Madeiras, um dos idealizadores da Capela da Festa de São João Batista, e vereador por um curto perÃ-odo. Faleceu em 26 de junho de 1984.
Guido Dutra Rosa
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 211/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), O projeto dá o nome de Rua Guido Dutra Rosa à via no Bairro Fazendinha, que terá inÃ-cio na Rua Abel Adriano da Silva, entre os números 367 e 409.
Nascido em 2 de março de 1934, em São Joaquim, Guido Dutra Rosa se mudou para ItajaÃ- em 1953. Em 1963, tirou a carteira profissional de motorista autônomo de caminhão e caçamba e iniciou a trabalhar com transporte de barro e aterro, que na época era feito de forma braçal.
Junto com outros companheiros, formou a Cooperativa dos Fornecedores de Transporte Autônomo de Aterro e Materiais de Construção de ItajaÃ-, para que pudessem comprar uma máquina escavadeira para facilitar o trabalho de extração de barro. Faleceu em 28 de março de 2007, aos 73 anos.
Sebastião Corrêa de Paula
Aprovado com 15 votos, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 219/2019, do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O PLO denomina de Sebastião Corrêa de Paula a rua sem denominação oficial, localizada entre a Rua Vereador Pedro João de Souza Filho e a Avenida Marcos Aurélio Seára, no Bairro Espinheiros.
Sebastião Corrêa de Paula se mudou de Minas Gerais para ItajaÃ- em 2008. Neste mesmo ano destacou-se no auxÃ-lio à comunidade do Santa Regina durante a enchente que assolou a cidade. Na localidade desenvolveu diversas ações sociais em auxÃ-lio à s famÃ-lias mais carentes. Faleceu em 2018, deixando um legado de companheirismo e solidariedade.
Arnoldo José Pereira
De autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado, em única discussão, com 13 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 220/2019. O PLO denomina de Arnoldo José Pereira, a praça localizada na Rua Osvaldo Cruz, bairro Cordeiros.
Arnoldo José Pereira, mais conhecido por Seu Arnoldo Cueca, nasceu em Porto Belo e veio morar em ItajaÃ- no ano de 1942. Trabalhou como carpinteiro na construção naval, de casas, portas, janelas, móveis, malas e baús para enxovais. Também trabalhou numa fábrica de cimento, onde montou um boi-de-mamão para apresentar aos funcionários. Quando deixou a fábrica levou o Boi e todos os acompanhamentos para a casa, entrando de vez para a história do folclore itajaiense.
Desde de a 1ª Marejada, Seu Cueca levou o Boi-de-Mamão, o Pau-de-Fita e a Dança do Arco, Bernuça e a Tirolesa ao conhecimento do público. O cantador participou da Marejada até 2008, já bastante debilitado. Faleceu em 2017, aos 96 anos, deixando uma enorme contribuição para a cultura popular de ItajaÃ- e Santa Catarina.
Edio Gilberto Reis
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 223/2019, do vereador Robison Coelho (PSDB). O PLO denomina de Edio Gilberto Reis via pública sem denominação no Bairro Nossa Senhora das Graças.
Edio Gilberto Reis, conhecido como Ferreira, nasceu em Palhoça e veio com a famÃ-lia para ItajaÃ- aos 13 anos, em 1961. Trabalhou como pescador embarcado por dez anos e posteriormente passou a fazer fretes com uma carroça, sendo muito atuante na comunidade do Nossa Senhora das Graças. Jogou futebol no time amador do Parque Dom Bosco, onde recebeu o apelido de Ferreira, por sua semelhança com um jogador de mesmo nome e pelo qual ficou conhecido na região. Faleceu em 2013 deixando uma grande lacuna na comunidade.
Requerimentos
Vereador pede rondas perto de escolas no São Vicente
De autoria do vereador Professor Acácio (DEM), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 260/2019. O vereador solicita ao Comando do 1º Batalhão da PolÃ-cia Militar de ItajaÃ-, ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de PolÃ-cia Civil e à Guarda Municipal Armada de ItajaÃ-, que intensifiquem as rondas no bairro São Vicente, principalmente nas proximidades da Escola Básica Pedro Paulo Rebello e da Escola de Educação Básica Elfrida Cristino da Silva, nos horários de entrada e saÃ-da dos alunos.
Vereador pede informações sobre criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Do vereador Fernado Pegorini (Progressistas), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 265/2019. Por meio de ofÃ-cio ao Fórum de ItajaÃ-, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), à Procuradoria da Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) e ao Escritório Modelo de Advocacia (EMA), o parlamentar solicita as seguintes informações: qual a demanda reprimida de processos que aguardam a realização de audiência de conciliação e julgamento em ItajaÃ-; se o TJSC tem previsão para a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania além do já operante na Vara da Fazenda Pública de ItajaÃ-; se a Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) tem interesse na celebração de convênio ou parceria para que alunos atuem em atividades de conciliação e métodos alternativos para a solução de conflitos e se há interesse por parte do Poder Judiciário de Santa Catarina em firmar parcerias para a implantação do referido Centro.
De autoria do vereador FabrÃ-cio Marinho (Cidadania), foi aprovado em única discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 153/2019. O projeto cria a Bairro Santa Regina com a integração dos loteamentos Portal II, Jardim Amélia, Santa Regina I e II, São Francisco de Assis e São Domingos, além da localidade de Volta de Cima.
Contando com mais de 20 mil moradores, a área oficializada como Bairro Santa Regina, recebeu uma audiência pública em maio deste ano, para discutir a integração dos loteamentos e da localidade. Na ocasião, a população presente aprovou a proposta e posteriormente o vereador formulou este projeto de lei.
Segundo o proponente, a formalização do bairro deve auxiliar a comunidade nas reivindicações necessárias ao desenvolvimento, planejamento e qualidade de vida. Destaca ainda, que a oficialização do bairro deve contribuir significativamente para os processos de regularização fundiária e implantação de serviços públicos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado desconto de 100% dos juros para quitação de débitos com o MunicÃ-pio
Foi aprovado em única discussão, em regime de urgência e com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre o pagamento à vista dos débitos previstos nos Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 309, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre programas especiais de pagamentos de débitos fiscais.
Com a aprovação, quem tiver dÃ-vidas com o MunicÃ-pio poderá obter redução de 100% de juros moratórios e multa de mora sobre o valor devido. Para ter direito ao benefÃ-cio, o contribuinte precisa efetuar o pagamento dos débitos à vista até 27 de dezembro deste ano.
Entre os débitos de natureza tributária e não tributária que se enquadram na lei estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Coleta de Lixo, multas administrativas, entre outros. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizada abertura de crédito adicional para Secretaria de Segurança Pública
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto Substitutivo nº 11/2019 ao Projeto de Lei Ordinária nº 248/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de ItajaÃ- a abrir crédito adicional especial de até R$ 150 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O projeto altera a modalidade de aplicação de recurso destinado ao convênio com a PolÃ-cia Militar para o serviço de policiamento ostensivo motorizado, rondas ostensivas e atendimento de ocorrências no território municipal. O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Projeto cria Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 235/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria o Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ- (PEMI), órgão colegiado que tem como atribuições sugerir ações e priorização de projetos, aprovar o relatório anual de atividades e acompanhar os processos de captação de recursos e a execução de projetos e ações do PEMI.
O conselho será composto por vinte cinco membros, tendo representantes do Gabinete do Prefeito, da Diretoria Executiva do PEMI, das dimensões Econômica, Social, de Infraestrutura e Meio Ambiente, Governança, da Câmara de Vereadores de ItajaÃ-, da Univali, do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dos segmentos industrial e empresarial, sindical e social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera meses para repasse de subvenção à Associação São Lourenço
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 247/2019. O projeto altera o artigo 1º da Lei nº 7052/2019, alterando o pagamento das parcelas da subvenção social à Associação São Lourenço para os meses de outubro de 2019 a março de 2020.
A mudança nas datas é motivada pela demora na assinatura do Termo de Subvenção e o inÃ-cio para o repasse dos recursos à instituição. Com a alteração, será garantido o pagamento das seis parcelas mensais de R$ 10,5 mil. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto revoga lei que permitia servidor efetivo incorporar percentual de vencimento de cargo comissionado à aposentadoria
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei Complementar 265/2014, que faculta a servidores efetivos admitidos antes de 17 de dezembro de 2001 e que exerceram cargo comissionado por mais de 13 anos ininterruptamente a recolher 50% do vencimento do cargo comissionado exercido por maior tempo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPSS).
Segundo a justificativa do projeto, a lei diverge das normas gerais de Previdência e Assistência Social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo
O Projeto de Lei Ordinária nº 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 17 votos favoráveis. O projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo, tendo em vista a mudança das secretarias municipais determinadas pela reforma administrativa realizada em dezembro de 2018. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria de Agricultura e Porto
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 230/2019. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,6 milhões para atender as despesas da Secretaria Municipal da Agricultura e Expansão Urbana e da Superintendência do Porto de ItajaÃ-. Os recursos serão cobertos por dotações dos próprios órgãos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto institui Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, os vereadores aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 131/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO institui o Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-, que tem o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar essas concessões e parcerias.
O projeto prevê que as concessões e parcerias serão coordenadas pela empresa pública ItajaÃ- Participações S.A. e se aplica a órgãos da Administração Pública direta e indireta, aos fundos especiais e à s demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo MunicÃ-pio.
O PLO também estabelece princÃ-pios e diretrizes para o Programa, como a universalização do acesso a bens e serviços essenciais, responsabilidade fiscal, social e ambiental, assim como a participação popular e a qualidade e continuidade na prestação dos serviços. Também estão previstas as áreas em que estas parcerias podem ser estabelecidas, que vão desde obras de infraestrutura à exploração de parques, praças e estacionamentos públicos.
As parcerias, concessões ou contratos de arrendamento do Porto de ItajaÃ- deverão obedecer aos prazos já previstos na legislação federal. Ainda sobre o Porto, o projeto prevê que as parcerias, concessões, ou contratos de arrendamento do Porto deverão respeitar as prerrogativas funcionais dos trabalhadores portuários avulsos, com garantia de emprego por meio de um Pacto de Transição Negociada. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Personalidades da cidade recebem homenagem na Câmara
Na noite desta terça-feira (3), durante a 81ª sessão ordinária, personalidades de ItajaÃ- foram homenageadas na Câmara de Vereadores de ItajaÃ- darão nome a logradouros da cidade. Confira as homenagens:
Feliciano Galdino Dias
O Projeto de Lei Ordinária nº 203/2019, de autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas) foi aprovado em única discussão com 12 votos favoráveis. O projeto homenageia Feliciano Galdino Dias dando seu nome à Praça localizada na Rua José Pereira Liberato, em frente à Secretaria de Obras, no Bairro São João.
Feliciano Galdino Dias nasceu em 5 de novembro de 1918, na Localidade Nova Descoberta (na época pertencente ao municÃ-pio de ItajaÃ-, hoje território de Piçarras). Começou a vida profissional como trabalhador rural. Depois foi para Joinville, retornando definitivamente à ItajaÃ- em 1949. Foi presidente do Sindicato de Oficiais Marceneiros e Trabalhadores em Pátios de Madeiras, um dos idealizadores da Capela da Festa de São João Batista, e vereador por um curto perÃ-odo. Faleceu em 26 de junho de 1984.
Guido Dutra Rosa
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 211/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), O projeto dá o nome de Rua Guido Dutra Rosa à via no Bairro Fazendinha, que terá inÃ-cio na Rua Abel Adriano da Silva, entre os números 367 e 409.
Nascido em 2 de março de 1934, em São Joaquim, Guido Dutra Rosa se mudou para ItajaÃ- em 1953. Em 1963, tirou a carteira profissional de motorista autônomo de caminhão e caçamba e iniciou a trabalhar com transporte de barro e aterro, que na época era feito de forma braçal.
Junto com outros companheiros, formou a Cooperativa dos Fornecedores de Transporte Autônomo de Aterro e Materiais de Construção de ItajaÃ-, para que pudessem comprar uma máquina escavadeira para facilitar o trabalho de extração de barro. Faleceu em 28 de março de 2007, aos 73 anos.
Sebastião Corrêa de Paula
Aprovado com 15 votos, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 219/2019, do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O PLO denomina de Sebastião Corrêa de Paula a rua sem denominação oficial, localizada entre a Rua Vereador Pedro João de Souza Filho e a Avenida Marcos Aurélio Seára, no Bairro Espinheiros.
Sebastião Corrêa de Paula se mudou de Minas Gerais para ItajaÃ- em 2008. Neste mesmo ano destacou-se no auxÃ-lio à comunidade do Santa Regina durante a enchente que assolou a cidade. Na localidade desenvolveu diversas ações sociais em auxÃ-lio à s famÃ-lias mais carentes. Faleceu em 2018, deixando um legado de companheirismo e solidariedade.
Arnoldo José Pereira
De autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado, em única discussão, com 13 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 220/2019. O PLO denomina de Arnoldo José Pereira, a praça localizada na Rua Osvaldo Cruz, bairro Cordeiros.
Arnoldo José Pereira, mais conhecido por Seu Arnoldo Cueca, nasceu em Porto Belo e veio morar em ItajaÃ- no ano de 1942. Trabalhou como carpinteiro na construção naval, de casas, portas, janelas, móveis, malas e baús para enxovais. Também trabalhou numa fábrica de cimento, onde montou um boi-de-mamão para apresentar aos funcionários. Quando deixou a fábrica levou o Boi e todos os acompanhamentos para a casa, entrando de vez para a história do folclore itajaiense.
Desde de a 1ª Marejada, Seu Cueca levou o Boi-de-Mamão, o Pau-de-Fita e a Dança do Arco, Bernuça e a Tirolesa ao conhecimento do público. O cantador participou da Marejada até 2008, já bastante debilitado. Faleceu em 2017, aos 96 anos, deixando uma enorme contribuição para a cultura popular de ItajaÃ- e Santa Catarina.
Edio Gilberto Reis
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 223/2019, do vereador Robison Coelho (PSDB). O PLO denomina de Edio Gilberto Reis via pública sem denominação no Bairro Nossa Senhora das Graças.
Edio Gilberto Reis, conhecido como Ferreira, nasceu em Palhoça e veio com a famÃ-lia para ItajaÃ- aos 13 anos, em 1961. Trabalhou como pescador embarcado por dez anos e posteriormente passou a fazer fretes com uma carroça, sendo muito atuante na comunidade do Nossa Senhora das Graças. Jogou futebol no time amador do Parque Dom Bosco, onde recebeu o apelido de Ferreira, por sua semelhança com um jogador de mesmo nome e pelo qual ficou conhecido na região. Faleceu em 2013 deixando uma grande lacuna na comunidade.
Requerimentos
Vereador pede rondas perto de escolas no São Vicente
De autoria do vereador Professor Acácio (DEM), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 260/2019. O vereador solicita ao Comando do 1º Batalhão da PolÃ-cia Militar de ItajaÃ-, ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de PolÃ-cia Civil e à Guarda Municipal Armada de ItajaÃ-, que intensifiquem as rondas no bairro São Vicente, principalmente nas proximidades da Escola Básica Pedro Paulo Rebello e da Escola de Educação Básica Elfrida Cristino da Silva, nos horários de entrada e saÃ-da dos alunos.
Vereador pede informações sobre criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Do vereador Fernado Pegorini (Progressistas), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 265/2019. Por meio de ofÃ-cio ao Fórum de ItajaÃ-, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), à Procuradoria da Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) e ao Escritório Modelo de Advocacia (EMA), o parlamentar solicita as seguintes informações: qual a demanda reprimida de processos que aguardam a realização de audiência de conciliação e julgamento em ItajaÃ-; se o TJSC tem previsão para a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania além do já operante na Vara da Fazenda Pública de ItajaÃ-; se a Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) tem interesse na celebração de convênio ou parceria para que alunos atuem em atividades de conciliação e métodos alternativos para a solução de conflitos e se há interesse por parte do Poder Judiciário de Santa Catarina em firmar parcerias para a implantação do referido Centro.
El cumplimiento de las leyes en beneficio de la salud y la ampliación de la Ley de Aseguramiento Universal de Salud, serán dos de los retos que asumirá la nueva directiva de la comisión que preside el congresista Luis Wilson e integran Michael Urtecho y Rafael Vásquez.
De autoria do vereador FabrÃ-cio Marinho (Cidadania), foi aprovado em única discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 153/2019. O projeto cria a Bairro Santa Regina com a integração dos loteamentos Portal II, Jardim Amélia, Santa Regina I e II, São Francisco de Assis e São Domingos, além da localidade de Volta de Cima.
Contando com mais de 20 mil moradores, a área oficializada como Bairro Santa Regina, recebeu uma audiência pública em maio deste ano, para discutir a integração dos loteamentos e da localidade. Na ocasião, a população presente aprovou a proposta e posteriormente o vereador formulou este projeto de lei.
Segundo o proponente, a formalização do bairro deve auxiliar a comunidade nas reivindicações necessárias ao desenvolvimento, planejamento e qualidade de vida. Destaca ainda, que a oficialização do bairro deve contribuir significativamente para os processos de regularização fundiária e implantação de serviços públicos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado desconto de 100% dos juros para quitação de débitos com o MunicÃ-pio
Foi aprovado em única discussão, em regime de urgência e com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre o pagamento à vista dos débitos previstos nos Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 309, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre programas especiais de pagamentos de débitos fiscais.
Com a aprovação, quem tiver dÃ-vidas com o MunicÃ-pio poderá obter redução de 100% de juros moratórios e multa de mora sobre o valor devido. Para ter direito ao benefÃ-cio, o contribuinte precisa efetuar o pagamento dos débitos à vista até 27 de dezembro deste ano.
Entre os débitos de natureza tributária e não tributária que se enquadram na lei estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Coleta de Lixo, multas administrativas, entre outros. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizada abertura de crédito adicional para Secretaria de Segurança Pública
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto Substitutivo nº 11/2019 ao Projeto de Lei Ordinária nº 248/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de ItajaÃ- a abrir crédito adicional especial de até R$ 150 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O projeto altera a modalidade de aplicação de recurso destinado ao convênio com a PolÃ-cia Militar para o serviço de policiamento ostensivo motorizado, rondas ostensivas e atendimento de ocorrências no território municipal. O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Projeto cria Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 235/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria o Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ- (PEMI), órgão colegiado que tem como atribuições sugerir ações e priorização de projetos, aprovar o relatório anual de atividades e acompanhar os processos de captação de recursos e a execução de projetos e ações do PEMI.
O conselho será composto por vinte cinco membros, tendo representantes do Gabinete do Prefeito, da Diretoria Executiva do PEMI, das dimensões Econômica, Social, de Infraestrutura e Meio Ambiente, Governança, da Câmara de Vereadores de ItajaÃ-, da Univali, do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dos segmentos industrial e empresarial, sindical e social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera meses para repasse de subvenção à Associação São Lourenço
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 247/2019. O projeto altera o artigo 1º da Lei nº 7052/2019, alterando o pagamento das parcelas da subvenção social à Associação São Lourenço para os meses de outubro de 2019 a março de 2020.
A mudança nas datas é motivada pela demora na assinatura do Termo de Subvenção e o inÃ-cio para o repasse dos recursos à instituição. Com a alteração, será garantido o pagamento das seis parcelas mensais de R$ 10,5 mil. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto revoga lei que permitia servidor efetivo incorporar percentual de vencimento de cargo comissionado à aposentadoria
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei Complementar 265/2014, que faculta a servidores efetivos admitidos antes de 17 de dezembro de 2001 e que exerceram cargo comissionado por mais de 13 anos ininterruptamente a recolher 50% do vencimento do cargo comissionado exercido por maior tempo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPSS).
Segundo a justificativa do projeto, a lei diverge das normas gerais de Previdência e Assistência Social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo
O Projeto de Lei Ordinária nº 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 17 votos favoráveis. O projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo, tendo em vista a mudança das secretarias municipais determinadas pela reforma administrativa realizada em dezembro de 2018. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria de Agricultura e Porto
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 230/2019. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,6 milhões para atender as despesas da Secretaria Municipal da Agricultura e Expansão Urbana e da Superintendência do Porto de ItajaÃ-. Os recursos serão cobertos por dotações dos próprios órgãos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto institui Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, os vereadores aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 131/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO institui o Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-, que tem o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar essas concessões e parcerias.
O projeto prevê que as concessões e parcerias serão coordenadas pela empresa pública ItajaÃ- Participações S.A. e se aplica a órgãos da Administração Pública direta e indireta, aos fundos especiais e à s demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo MunicÃ-pio.
O PLO também estabelece princÃ-pios e diretrizes para o Programa, como a universalização do acesso a bens e serviços essenciais, responsabilidade fiscal, social e ambiental, assim como a participação popular e a qualidade e continuidade na prestação dos serviços. Também estão previstas as áreas em que estas parcerias podem ser estabelecidas, que vão desde obras de infraestrutura à exploração de parques, praças e estacionamentos públicos.
As parcerias, concessões ou contratos de arrendamento do Porto de ItajaÃ- deverão obedecer aos prazos já previstos na legislação federal. Ainda sobre o Porto, o projeto prevê que as parcerias, concessões, ou contratos de arrendamento do Porto deverão respeitar as prerrogativas funcionais dos trabalhadores portuários avulsos, com garantia de emprego por meio de um Pacto de Transição Negociada. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Personalidades da cidade recebem homenagem na Câmara
Na noite desta terça-feira (3), durante a 81ª sessão ordinária, personalidades de ItajaÃ- foram homenageadas na Câmara de Vereadores de ItajaÃ- darão nome a logradouros da cidade. Confira as homenagens:
Feliciano Galdino Dias
O Projeto de Lei Ordinária nº 203/2019, de autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas) foi aprovado em única discussão com 12 votos favoráveis. O projeto homenageia Feliciano Galdino Dias dando seu nome à Praça localizada na Rua José Pereira Liberato, em frente à Secretaria de Obras, no Bairro São João.
Feliciano Galdino Dias nasceu em 5 de novembro de 1918, na Localidade Nova Descoberta (na época pertencente ao municÃ-pio de ItajaÃ-, hoje território de Piçarras). Começou a vida profissional como trabalhador rural. Depois foi para Joinville, retornando definitivamente à ItajaÃ- em 1949. Foi presidente do Sindicato de Oficiais Marceneiros e Trabalhadores em Pátios de Madeiras, um dos idealizadores da Capela da Festa de São João Batista, e vereador por um curto perÃ-odo. Faleceu em 26 de junho de 1984.
Guido Dutra Rosa
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 211/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), O projeto dá o nome de Rua Guido Dutra Rosa à via no Bairro Fazendinha, que terá inÃ-cio na Rua Abel Adriano da Silva, entre os números 367 e 409.
Nascido em 2 de março de 1934, em São Joaquim, Guido Dutra Rosa se mudou para ItajaÃ- em 1953. Em 1963, tirou a carteira profissional de motorista autônomo de caminhão e caçamba e iniciou a trabalhar com transporte de barro e aterro, que na época era feito de forma braçal.
Junto com outros companheiros, formou a Cooperativa dos Fornecedores de Transporte Autônomo de Aterro e Materiais de Construção de ItajaÃ-, para que pudessem comprar uma máquina escavadeira para facilitar o trabalho de extração de barro. Faleceu em 28 de março de 2007, aos 73 anos.
Sebastião Corrêa de Paula
Aprovado com 15 votos, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 219/2019, do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O PLO denomina de Sebastião Corrêa de Paula a rua sem denominação oficial, localizada entre a Rua Vereador Pedro João de Souza Filho e a Avenida Marcos Aurélio Seára, no Bairro Espinheiros.
Sebastião Corrêa de Paula se mudou de Minas Gerais para ItajaÃ- em 2008. Neste mesmo ano destacou-se no auxÃ-lio à comunidade do Santa Regina durante a enchente que assolou a cidade. Na localidade desenvolveu diversas ações sociais em auxÃ-lio à s famÃ-lias mais carentes. Faleceu em 2018, deixando um legado de companheirismo e solidariedade.
Arnoldo José Pereira
De autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado, em única discussão, com 13 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 220/2019. O PLO denomina de Arnoldo José Pereira, a praça localizada na Rua Osvaldo Cruz, bairro Cordeiros.
Arnoldo José Pereira, mais conhecido por Seu Arnoldo Cueca, nasceu em Porto Belo e veio morar em ItajaÃ- no ano de 1942. Trabalhou como carpinteiro na construção naval, de casas, portas, janelas, móveis, malas e baús para enxovais. Também trabalhou numa fábrica de cimento, onde montou um boi-de-mamão para apresentar aos funcionários. Quando deixou a fábrica levou o Boi e todos os acompanhamentos para a casa, entrando de vez para a história do folclore itajaiense.
Desde de a 1ª Marejada, Seu Cueca levou o Boi-de-Mamão, o Pau-de-Fita e a Dança do Arco, Bernuça e a Tirolesa ao conhecimento do público. O cantador participou da Marejada até 2008, já bastante debilitado. Faleceu em 2017, aos 96 anos, deixando uma enorme contribuição para a cultura popular de ItajaÃ- e Santa Catarina.
Edio Gilberto Reis
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 223/2019, do vereador Robison Coelho (PSDB). O PLO denomina de Edio Gilberto Reis via pública sem denominação no Bairro Nossa Senhora das Graças.
Edio Gilberto Reis, conhecido como Ferreira, nasceu em Palhoça e veio com a famÃ-lia para ItajaÃ- aos 13 anos, em 1961. Trabalhou como pescador embarcado por dez anos e posteriormente passou a fazer fretes com uma carroça, sendo muito atuante na comunidade do Nossa Senhora das Graças. Jogou futebol no time amador do Parque Dom Bosco, onde recebeu o apelido de Ferreira, por sua semelhança com um jogador de mesmo nome e pelo qual ficou conhecido na região. Faleceu em 2013 deixando uma grande lacuna na comunidade.
Requerimentos
Vereador pede rondas perto de escolas no São Vicente
De autoria do vereador Professor Acácio (DEM), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 260/2019. O vereador solicita ao Comando do 1º Batalhão da PolÃ-cia Militar de ItajaÃ-, ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de PolÃ-cia Civil e à Guarda Municipal Armada de ItajaÃ-, que intensifiquem as rondas no bairro São Vicente, principalmente nas proximidades da Escola Básica Pedro Paulo Rebello e da Escola de Educação Básica Elfrida Cristino da Silva, nos horários de entrada e saÃ-da dos alunos.
Vereador pede informações sobre criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Do vereador Fernado Pegorini (Progressistas), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 265/2019. Por meio de ofÃ-cio ao Fórum de ItajaÃ-, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), à Procuradoria da Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) e ao Escritório Modelo de Advocacia (EMA), o parlamentar solicita as seguintes informações: qual a demanda reprimida de processos que aguardam a realização de audiência de conciliação e julgamento em ItajaÃ-; se o TJSC tem previsão para a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania além do já operante na Vara da Fazenda Pública de ItajaÃ-; se a Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) tem interesse na celebração de convênio ou parceria para que alunos atuem em atividades de conciliação e métodos alternativos para a solução de conflitos e se há interesse por parte do Poder Judiciário de Santa Catarina em firmar parcerias para a implantação do referido Centro.
Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPIPANDEMIA) concedem entrevista coletiva, após instalação da comissão.
A Comissão Parlamentar de Inquérito vai investigar as ações do governo federal no enfrentamento da pandemia e a aplicação de recursos da União transferidos para estados, Distrito Federal e municípios para essa finalidade.
(E/D):
senador Izalci Lucas (PSDB-DF);
vice-presidente da CPIPANDEMIA, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP);
presidente da CPIPANDEMIA, senador Omar Aziz (PSD-AM);
relator da CPIPANDEMIA, senador Renan Calheiros (MDB-AL);
senador Humberto Costa (PT-PE).
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Iván Gaviño (TU), José Manuel Peinado e Ignacio Quijano (de Peinado Arquitectos), Paloma Carrasco (psicóloga de USP) , Fernando Hidalgo (TU)
De autoria do vereador FabrÃ-cio Marinho (Cidadania), foi aprovado em única discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 153/2019. O projeto cria a Bairro Santa Regina com a integração dos loteamentos Portal II, Jardim Amélia, Santa Regina I e II, São Francisco de Assis e São Domingos, além da localidade de Volta de Cima.
Contando com mais de 20 mil moradores, a área oficializada como Bairro Santa Regina, recebeu uma audiência pública em maio deste ano, para discutir a integração dos loteamentos e da localidade. Na ocasião, a população presente aprovou a proposta e posteriormente o vereador formulou este projeto de lei.
Segundo o proponente, a formalização do bairro deve auxiliar a comunidade nas reivindicações necessárias ao desenvolvimento, planejamento e qualidade de vida. Destaca ainda, que a oficialização do bairro deve contribuir significativamente para os processos de regularização fundiária e implantação de serviços públicos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado desconto de 100% dos juros para quitação de débitos com o MunicÃ-pio
Foi aprovado em única discussão, em regime de urgência e com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre o pagamento à vista dos débitos previstos nos Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 309, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre programas especiais de pagamentos de débitos fiscais.
Com a aprovação, quem tiver dÃ-vidas com o MunicÃ-pio poderá obter redução de 100% de juros moratórios e multa de mora sobre o valor devido. Para ter direito ao benefÃ-cio, o contribuinte precisa efetuar o pagamento dos débitos à vista até 27 de dezembro deste ano.
Entre os débitos de natureza tributária e não tributária que se enquadram na lei estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Coleta de Lixo, multas administrativas, entre outros. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizada abertura de crédito adicional para Secretaria de Segurança Pública
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto Substitutivo nº 11/2019 ao Projeto de Lei Ordinária nº 248/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de ItajaÃ- a abrir crédito adicional especial de até R$ 150 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O projeto altera a modalidade de aplicação de recurso destinado ao convênio com a PolÃ-cia Militar para o serviço de policiamento ostensivo motorizado, rondas ostensivas e atendimento de ocorrências no território municipal. O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Projeto cria Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 235/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria o Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ- (PEMI), órgão colegiado que tem como atribuições sugerir ações e priorização de projetos, aprovar o relatório anual de atividades e acompanhar os processos de captação de recursos e a execução de projetos e ações do PEMI.
O conselho será composto por vinte cinco membros, tendo representantes do Gabinete do Prefeito, da Diretoria Executiva do PEMI, das dimensões Econômica, Social, de Infraestrutura e Meio Ambiente, Governança, da Câmara de Vereadores de ItajaÃ-, da Univali, do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dos segmentos industrial e empresarial, sindical e social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera meses para repasse de subvenção à Associação São Lourenço
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 247/2019. O projeto altera o artigo 1º da Lei nº 7052/2019, alterando o pagamento das parcelas da subvenção social à Associação São Lourenço para os meses de outubro de 2019 a março de 2020.
A mudança nas datas é motivada pela demora na assinatura do Termo de Subvenção e o inÃ-cio para o repasse dos recursos à instituição. Com a alteração, será garantido o pagamento das seis parcelas mensais de R$ 10,5 mil. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto revoga lei que permitia servidor efetivo incorporar percentual de vencimento de cargo comissionado à aposentadoria
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei Complementar 265/2014, que faculta a servidores efetivos admitidos antes de 17 de dezembro de 2001 e que exerceram cargo comissionado por mais de 13 anos ininterruptamente a recolher 50% do vencimento do cargo comissionado exercido por maior tempo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPSS).
Segundo a justificativa do projeto, a lei diverge das normas gerais de Previdência e Assistência Social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo
O Projeto de Lei Ordinária nº 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 17 votos favoráveis. O projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo, tendo em vista a mudança das secretarias municipais determinadas pela reforma administrativa realizada em dezembro de 2018. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria de Agricultura e Porto
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 230/2019. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,6 milhões para atender as despesas da Secretaria Municipal da Agricultura e Expansão Urbana e da Superintendência do Porto de ItajaÃ-. Os recursos serão cobertos por dotações dos próprios órgãos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto institui Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, os vereadores aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 131/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO institui o Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-, que tem o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar essas concessões e parcerias.
O projeto prevê que as concessões e parcerias serão coordenadas pela empresa pública ItajaÃ- Participações S.A. e se aplica a órgãos da Administração Pública direta e indireta, aos fundos especiais e à s demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo MunicÃ-pio.
O PLO também estabelece princÃ-pios e diretrizes para o Programa, como a universalização do acesso a bens e serviços essenciais, responsabilidade fiscal, social e ambiental, assim como a participação popular e a qualidade e continuidade na prestação dos serviços. Também estão previstas as áreas em que estas parcerias podem ser estabelecidas, que vão desde obras de infraestrutura à exploração de parques, praças e estacionamentos públicos.
As parcerias, concessões ou contratos de arrendamento do Porto de ItajaÃ- deverão obedecer aos prazos já previstos na legislação federal. Ainda sobre o Porto, o projeto prevê que as parcerias, concessões, ou contratos de arrendamento do Porto deverão respeitar as prerrogativas funcionais dos trabalhadores portuários avulsos, com garantia de emprego por meio de um Pacto de Transição Negociada. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Personalidades da cidade recebem homenagem na Câmara
Na noite desta terça-feira (3), durante a 81ª sessão ordinária, personalidades de ItajaÃ- foram homenageadas na Câmara de Vereadores de ItajaÃ- darão nome a logradouros da cidade. Confira as homenagens:
Feliciano Galdino Dias
O Projeto de Lei Ordinária nº 203/2019, de autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas) foi aprovado em única discussão com 12 votos favoráveis. O projeto homenageia Feliciano Galdino Dias dando seu nome à Praça localizada na Rua José Pereira Liberato, em frente à Secretaria de Obras, no Bairro São João.
Feliciano Galdino Dias nasceu em 5 de novembro de 1918, na Localidade Nova Descoberta (na época pertencente ao municÃ-pio de ItajaÃ-, hoje território de Piçarras). Começou a vida profissional como trabalhador rural. Depois foi para Joinville, retornando definitivamente à ItajaÃ- em 1949. Foi presidente do Sindicato de Oficiais Marceneiros e Trabalhadores em Pátios de Madeiras, um dos idealizadores da Capela da Festa de São João Batista, e vereador por um curto perÃ-odo. Faleceu em 26 de junho de 1984.
Guido Dutra Rosa
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 211/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), O projeto dá o nome de Rua Guido Dutra Rosa à via no Bairro Fazendinha, que terá inÃ-cio na Rua Abel Adriano da Silva, entre os números 367 e 409.
Nascido em 2 de março de 1934, em São Joaquim, Guido Dutra Rosa se mudou para ItajaÃ- em 1953. Em 1963, tirou a carteira profissional de motorista autônomo de caminhão e caçamba e iniciou a trabalhar com transporte de barro e aterro, que na época era feito de forma braçal.
Junto com outros companheiros, formou a Cooperativa dos Fornecedores de Transporte Autônomo de Aterro e Materiais de Construção de ItajaÃ-, para que pudessem comprar uma máquina escavadeira para facilitar o trabalho de extração de barro. Faleceu em 28 de março de 2007, aos 73 anos.
Sebastião Corrêa de Paula
Aprovado com 15 votos, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 219/2019, do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O PLO denomina de Sebastião Corrêa de Paula a rua sem denominação oficial, localizada entre a Rua Vereador Pedro João de Souza Filho e a Avenida Marcos Aurélio Seára, no Bairro Espinheiros.
Sebastião Corrêa de Paula se mudou de Minas Gerais para ItajaÃ- em 2008. Neste mesmo ano destacou-se no auxÃ-lio à comunidade do Santa Regina durante a enchente que assolou a cidade. Na localidade desenvolveu diversas ações sociais em auxÃ-lio à s famÃ-lias mais carentes. Faleceu em 2018, deixando um legado de companheirismo e solidariedade.
Arnoldo José Pereira
De autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado, em única discussão, com 13 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 220/2019. O PLO denomina de Arnoldo José Pereira, a praça localizada na Rua Osvaldo Cruz, bairro Cordeiros.
Arnoldo José Pereira, mais conhecido por Seu Arnoldo Cueca, nasceu em Porto Belo e veio morar em ItajaÃ- no ano de 1942. Trabalhou como carpinteiro na construção naval, de casas, portas, janelas, móveis, malas e baús para enxovais. Também trabalhou numa fábrica de cimento, onde montou um boi-de-mamão para apresentar aos funcionários. Quando deixou a fábrica levou o Boi e todos os acompanhamentos para a casa, entrando de vez para a história do folclore itajaiense.
Desde de a 1ª Marejada, Seu Cueca levou o Boi-de-Mamão, o Pau-de-Fita e a Dança do Arco, Bernuça e a Tirolesa ao conhecimento do público. O cantador participou da Marejada até 2008, já bastante debilitado. Faleceu em 2017, aos 96 anos, deixando uma enorme contribuição para a cultura popular de ItajaÃ- e Santa Catarina.
Edio Gilberto Reis
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 223/2019, do vereador Robison Coelho (PSDB). O PLO denomina de Edio Gilberto Reis via pública sem denominação no Bairro Nossa Senhora das Graças.
Edio Gilberto Reis, conhecido como Ferreira, nasceu em Palhoça e veio com a famÃ-lia para ItajaÃ- aos 13 anos, em 1961. Trabalhou como pescador embarcado por dez anos e posteriormente passou a fazer fretes com uma carroça, sendo muito atuante na comunidade do Nossa Senhora das Graças. Jogou futebol no time amador do Parque Dom Bosco, onde recebeu o apelido de Ferreira, por sua semelhança com um jogador de mesmo nome e pelo qual ficou conhecido na região. Faleceu em 2013 deixando uma grande lacuna na comunidade.
Requerimentos
Vereador pede rondas perto de escolas no São Vicente
De autoria do vereador Professor Acácio (DEM), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 260/2019. O vereador solicita ao Comando do 1º Batalhão da PolÃ-cia Militar de ItajaÃ-, ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de PolÃ-cia Civil e à Guarda Municipal Armada de ItajaÃ-, que intensifiquem as rondas no bairro São Vicente, principalmente nas proximidades da Escola Básica Pedro Paulo Rebello e da Escola de Educação Básica Elfrida Cristino da Silva, nos horários de entrada e saÃ-da dos alunos.
Vereador pede informações sobre criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Do vereador Fernado Pegorini (Progressistas), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 265/2019. Por meio de ofÃ-cio ao Fórum de ItajaÃ-, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), à Procuradoria da Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) e ao Escritório Modelo de Advocacia (EMA), o parlamentar solicita as seguintes informações: qual a demanda reprimida de processos que aguardam a realização de audiência de conciliação e julgamento em ItajaÃ-; se o TJSC tem previsão para a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania além do já operante na Vara da Fazenda Pública de ItajaÃ-; se a Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) tem interesse na celebração de convênio ou parceria para que alunos atuem em atividades de conciliação e métodos alternativos para a solução de conflitos e se há interesse por parte do Poder Judiciário de Santa Catarina em firmar parcerias para a implantação do referido Centro.
De autoria do vereador FabrÃ-cio Marinho (Cidadania), foi aprovado em única discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 153/2019. O projeto cria a Bairro Santa Regina com a integração dos loteamentos Portal II, Jardim Amélia, Santa Regina I e II, São Francisco de Assis e São Domingos, além da localidade de Volta de Cima.
Contando com mais de 20 mil moradores, a área oficializada como Bairro Santa Regina, recebeu uma audiência pública em maio deste ano, para discutir a integração dos loteamentos e da localidade. Na ocasião, a população presente aprovou a proposta e posteriormente o vereador formulou este projeto de lei.
Segundo o proponente, a formalização do bairro deve auxiliar a comunidade nas reivindicações necessárias ao desenvolvimento, planejamento e qualidade de vida. Destaca ainda, que a oficialização do bairro deve contribuir significativamente para os processos de regularização fundiária e implantação de serviços públicos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado desconto de 100% dos juros para quitação de débitos com o MunicÃ-pio
Foi aprovado em única discussão, em regime de urgência e com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre o pagamento à vista dos débitos previstos nos Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 309, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre programas especiais de pagamentos de débitos fiscais.
Com a aprovação, quem tiver dÃ-vidas com o MunicÃ-pio poderá obter redução de 100% de juros moratórios e multa de mora sobre o valor devido. Para ter direito ao benefÃ-cio, o contribuinte precisa efetuar o pagamento dos débitos à vista até 27 de dezembro deste ano.
Entre os débitos de natureza tributária e não tributária que se enquadram na lei estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Coleta de Lixo, multas administrativas, entre outros. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizada abertura de crédito adicional para Secretaria de Segurança Pública
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto Substitutivo nº 11/2019 ao Projeto de Lei Ordinária nº 248/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de ItajaÃ- a abrir crédito adicional especial de até R$ 150 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O projeto altera a modalidade de aplicação de recurso destinado ao convênio com a PolÃ-cia Militar para o serviço de policiamento ostensivo motorizado, rondas ostensivas e atendimento de ocorrências no território municipal. O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Projeto cria Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 235/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria o Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ- (PEMI), órgão colegiado que tem como atribuições sugerir ações e priorização de projetos, aprovar o relatório anual de atividades e acompanhar os processos de captação de recursos e a execução de projetos e ações do PEMI.
O conselho será composto por vinte cinco membros, tendo representantes do Gabinete do Prefeito, da Diretoria Executiva do PEMI, das dimensões Econômica, Social, de Infraestrutura e Meio Ambiente, Governança, da Câmara de Vereadores de ItajaÃ-, da Univali, do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dos segmentos industrial e empresarial, sindical e social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera meses para repasse de subvenção à Associação São Lourenço
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 247/2019. O projeto altera o artigo 1º da Lei nº 7052/2019, alterando o pagamento das parcelas da subvenção social à Associação São Lourenço para os meses de outubro de 2019 a março de 2020.
A mudança nas datas é motivada pela demora na assinatura do Termo de Subvenção e o inÃ-cio para o repasse dos recursos à instituição. Com a alteração, será garantido o pagamento das seis parcelas mensais de R$ 10,5 mil. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto revoga lei que permitia servidor efetivo incorporar percentual de vencimento de cargo comissionado à aposentadoria
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei Complementar 265/2014, que faculta a servidores efetivos admitidos antes de 17 de dezembro de 2001 e que exerceram cargo comissionado por mais de 13 anos ininterruptamente a recolher 50% do vencimento do cargo comissionado exercido por maior tempo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPSS).
Segundo a justificativa do projeto, a lei diverge das normas gerais de Previdência e Assistência Social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo
O Projeto de Lei Ordinária nº 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 17 votos favoráveis. O projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo, tendo em vista a mudança das secretarias municipais determinadas pela reforma administrativa realizada em dezembro de 2018. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria de Agricultura e Porto
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 230/2019. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,6 milhões para atender as despesas da Secretaria Municipal da Agricultura e Expansão Urbana e da Superintendência do Porto de ItajaÃ-. Os recursos serão cobertos por dotações dos próprios órgãos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto institui Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, os vereadores aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 131/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO institui o Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-, que tem o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar essas concessões e parcerias.
O projeto prevê que as concessões e parcerias serão coordenadas pela empresa pública ItajaÃ- Participações S.A. e se aplica a órgãos da Administração Pública direta e indireta, aos fundos especiais e à s demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo MunicÃ-pio.
O PLO também estabelece princÃ-pios e diretrizes para o Programa, como a universalização do acesso a bens e serviços essenciais, responsabilidade fiscal, social e ambiental, assim como a participação popular e a qualidade e continuidade na prestação dos serviços. Também estão previstas as áreas em que estas parcerias podem ser estabelecidas, que vão desde obras de infraestrutura à exploração de parques, praças e estacionamentos públicos.
As parcerias, concessões ou contratos de arrendamento do Porto de ItajaÃ- deverão obedecer aos prazos já previstos na legislação federal. Ainda sobre o Porto, o projeto prevê que as parcerias, concessões, ou contratos de arrendamento do Porto deverão respeitar as prerrogativas funcionais dos trabalhadores portuários avulsos, com garantia de emprego por meio de um Pacto de Transição Negociada. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Personalidades da cidade recebem homenagem na Câmara
Na noite desta terça-feira (3), durante a 81ª sessão ordinária, personalidades de ItajaÃ- foram homenageadas na Câmara de Vereadores de ItajaÃ- darão nome a logradouros da cidade. Confira as homenagens:
Feliciano Galdino Dias
O Projeto de Lei Ordinária nº 203/2019, de autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas) foi aprovado em única discussão com 12 votos favoráveis. O projeto homenageia Feliciano Galdino Dias dando seu nome à Praça localizada na Rua José Pereira Liberato, em frente à Secretaria de Obras, no Bairro São João.
Feliciano Galdino Dias nasceu em 5 de novembro de 1918, na Localidade Nova Descoberta (na época pertencente ao municÃ-pio de ItajaÃ-, hoje território de Piçarras). Começou a vida profissional como trabalhador rural. Depois foi para Joinville, retornando definitivamente à ItajaÃ- em 1949. Foi presidente do Sindicato de Oficiais Marceneiros e Trabalhadores em Pátios de Madeiras, um dos idealizadores da Capela da Festa de São João Batista, e vereador por um curto perÃ-odo. Faleceu em 26 de junho de 1984.
Guido Dutra Rosa
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 211/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), O projeto dá o nome de Rua Guido Dutra Rosa à via no Bairro Fazendinha, que terá inÃ-cio na Rua Abel Adriano da Silva, entre os números 367 e 409.
Nascido em 2 de março de 1934, em São Joaquim, Guido Dutra Rosa se mudou para ItajaÃ- em 1953. Em 1963, tirou a carteira profissional de motorista autônomo de caminhão e caçamba e iniciou a trabalhar com transporte de barro e aterro, que na época era feito de forma braçal.
Junto com outros companheiros, formou a Cooperativa dos Fornecedores de Transporte Autônomo de Aterro e Materiais de Construção de ItajaÃ-, para que pudessem comprar uma máquina escavadeira para facilitar o trabalho de extração de barro. Faleceu em 28 de março de 2007, aos 73 anos.
Sebastião Corrêa de Paula
Aprovado com 15 votos, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 219/2019, do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O PLO denomina de Sebastião Corrêa de Paula a rua sem denominação oficial, localizada entre a Rua Vereador Pedro João de Souza Filho e a Avenida Marcos Aurélio Seára, no Bairro Espinheiros.
Sebastião Corrêa de Paula se mudou de Minas Gerais para ItajaÃ- em 2008. Neste mesmo ano destacou-se no auxÃ-lio à comunidade do Santa Regina durante a enchente que assolou a cidade. Na localidade desenvolveu diversas ações sociais em auxÃ-lio à s famÃ-lias mais carentes. Faleceu em 2018, deixando um legado de companheirismo e solidariedade.
Arnoldo José Pereira
De autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado, em única discussão, com 13 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 220/2019. O PLO denomina de Arnoldo José Pereira, a praça localizada na Rua Osvaldo Cruz, bairro Cordeiros.
Arnoldo José Pereira, mais conhecido por Seu Arnoldo Cueca, nasceu em Porto Belo e veio morar em ItajaÃ- no ano de 1942. Trabalhou como carpinteiro na construção naval, de casas, portas, janelas, móveis, malas e baús para enxovais. Também trabalhou numa fábrica de cimento, onde montou um boi-de-mamão para apresentar aos funcionários. Quando deixou a fábrica levou o Boi e todos os acompanhamentos para a casa, entrando de vez para a história do folclore itajaiense.
Desde de a 1ª Marejada, Seu Cueca levou o Boi-de-Mamão, o Pau-de-Fita e a Dança do Arco, Bernuça e a Tirolesa ao conhecimento do público. O cantador participou da Marejada até 2008, já bastante debilitado. Faleceu em 2017, aos 96 anos, deixando uma enorme contribuição para a cultura popular de ItajaÃ- e Santa Catarina.
Edio Gilberto Reis
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 223/2019, do vereador Robison Coelho (PSDB). O PLO denomina de Edio Gilberto Reis via pública sem denominação no Bairro Nossa Senhora das Graças.
Edio Gilberto Reis, conhecido como Ferreira, nasceu em Palhoça e veio com a famÃ-lia para ItajaÃ- aos 13 anos, em 1961. Trabalhou como pescador embarcado por dez anos e posteriormente passou a fazer fretes com uma carroça, sendo muito atuante na comunidade do Nossa Senhora das Graças. Jogou futebol no time amador do Parque Dom Bosco, onde recebeu o apelido de Ferreira, por sua semelhança com um jogador de mesmo nome e pelo qual ficou conhecido na região. Faleceu em 2013 deixando uma grande lacuna na comunidade.
Requerimentos
Vereador pede rondas perto de escolas no São Vicente
De autoria do vereador Professor Acácio (DEM), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 260/2019. O vereador solicita ao Comando do 1º Batalhão da PolÃ-cia Militar de ItajaÃ-, ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de PolÃ-cia Civil e à Guarda Municipal Armada de ItajaÃ-, que intensifiquem as rondas no bairro São Vicente, principalmente nas proximidades da Escola Básica Pedro Paulo Rebello e da Escola de Educação Básica Elfrida Cristino da Silva, nos horários de entrada e saÃ-da dos alunos.
Vereador pede informações sobre criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Do vereador Fernado Pegorini (Progressistas), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 265/2019. Por meio de ofÃ-cio ao Fórum de ItajaÃ-, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), à Procuradoria da Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) e ao Escritório Modelo de Advocacia (EMA), o parlamentar solicita as seguintes informações: qual a demanda reprimida de processos que aguardam a realização de audiência de conciliação e julgamento em ItajaÃ-; se o TJSC tem previsão para a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania além do já operante na Vara da Fazenda Pública de ItajaÃ-; se a Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) tem interesse na celebração de convênio ou parceria para que alunos atuem em atividades de conciliação e métodos alternativos para a solução de conflitos e se há interesse por parte do Poder Judiciário de Santa Catarina em firmar parcerias para a implantação do referido Centro.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião semipresencial para instalação dos trabalhos e eleição do presidente e vice-presidente para o biênio 2021/2022.
Senadores acompanham quórum da reunião pela tela de projeção.
Participam:
senador Davi Alcolumbre (DEM-AP);
senador Marcos Rogério (DEM-RO);
senador Antonio Anastasia (PSD-MG);
senador Lucas Barreto (PSD-AP);
senador Marcos do Val (Podemos-ES);
senadora Simone Tebet (MDB-MS).
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) nº 892, de 2019, que dispõe sobre publicações empresariais obrigatórias, realiza reunião para instalação e eleição de presidente e vice-presidente.
Mesa:
relatora da CMMPV 892/2019, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS);
presidente da CMMPV 892/2019, deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
This was a challenge to find out more about - it was a hot day and w3e choose not to wend our way any closer to get a shot of the plaque.
A lot of persistence with Mr Google did pay off.
It is the 'Dove of Peace' sculpture, and is a tribute to the explorer Vital Alsar, who was born in Santander.
This area of Santander is called Gamazo.
The sculpture was conceived as a figurehead for the trimaran Zamná, which was the ship of the last expedition captained by the sailor of Santander entitled ‘The child, the Sea and the Peace’ (2009-2010).
It was unveiled in September 2021
www.santander.es/noticia/recuerdo-vital-alsar-se-instala-...
Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) nº 892, de 2019, que dispõe sobre publicações empresariais obrigatórias, realiza reunião para instalação e eleição de presidente e vice-presidente.
À mesa, presidente eventual da CMMPV 892/2019, deputada Bia Kicis (PSL-DF).
Participam à bancada:
senadora Soraya Thronicke (PSL-MS);
deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
LAS MESAS DE TRABAJO QUE ARTICULAN LAS FUNCIONES DE LAS DEPENDENCIAS PARTICIPANTES EN EL GABINETE TURÍSTICO, SON: ORDENAMIENTO Y COORDINACIÓN INSTITUCIONAL; REGISTRO, CALIDAD Y CERTIFICACIÓN DE SERVICIOS TURÍSTICOS; FACILITACIÓN DE INVERSIONES Y FINANCIAMIENTO; FACILITACIÓN DE VIAJE; PROMOCIÓN EFICAZ; SEGURIDAD INTEGRAL PARA EL TURISMO; E INNOVACIÓN, COMPETITIVIDAD Y DESARROLLO DE PRODUCTOS TURÍSTICOS. 31/ 10/ 2013
De autoria do vereador FabrÃ-cio Marinho (Cidadania), foi aprovado em única discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 153/2019. O projeto cria a Bairro Santa Regina com a integração dos loteamentos Portal II, Jardim Amélia, Santa Regina I e II, São Francisco de Assis e São Domingos, além da localidade de Volta de Cima.
Contando com mais de 20 mil moradores, a área oficializada como Bairro Santa Regina, recebeu uma audiência pública em maio deste ano, para discutir a integração dos loteamentos e da localidade. Na ocasião, a população presente aprovou a proposta e posteriormente o vereador formulou este projeto de lei.
Segundo o proponente, a formalização do bairro deve auxiliar a comunidade nas reivindicações necessárias ao desenvolvimento, planejamento e qualidade de vida. Destaca ainda, que a oficialização do bairro deve contribuir significativamente para os processos de regularização fundiária e implantação de serviços públicos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado desconto de 100% dos juros para quitação de débitos com o MunicÃ-pio
Foi aprovado em única discussão, em regime de urgência e com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre o pagamento à vista dos débitos previstos nos Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 309, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre programas especiais de pagamentos de débitos fiscais.
Com a aprovação, quem tiver dÃ-vidas com o MunicÃ-pio poderá obter redução de 100% de juros moratórios e multa de mora sobre o valor devido. Para ter direito ao benefÃ-cio, o contribuinte precisa efetuar o pagamento dos débitos à vista até 27 de dezembro deste ano.
Entre os débitos de natureza tributária e não tributária que se enquadram na lei estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Coleta de Lixo, multas administrativas, entre outros. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizada abertura de crédito adicional para Secretaria de Segurança Pública
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto Substitutivo nº 11/2019 ao Projeto de Lei Ordinária nº 248/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de ItajaÃ- a abrir crédito adicional especial de até R$ 150 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O projeto altera a modalidade de aplicação de recurso destinado ao convênio com a PolÃ-cia Militar para o serviço de policiamento ostensivo motorizado, rondas ostensivas e atendimento de ocorrências no território municipal. O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Projeto cria Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 235/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria o Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ- (PEMI), órgão colegiado que tem como atribuições sugerir ações e priorização de projetos, aprovar o relatório anual de atividades e acompanhar os processos de captação de recursos e a execução de projetos e ações do PEMI.
O conselho será composto por vinte cinco membros, tendo representantes do Gabinete do Prefeito, da Diretoria Executiva do PEMI, das dimensões Econômica, Social, de Infraestrutura e Meio Ambiente, Governança, da Câmara de Vereadores de ItajaÃ-, da Univali, do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dos segmentos industrial e empresarial, sindical e social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera meses para repasse de subvenção à Associação São Lourenço
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 247/2019. O projeto altera o artigo 1º da Lei nº 7052/2019, alterando o pagamento das parcelas da subvenção social à Associação São Lourenço para os meses de outubro de 2019 a março de 2020.
A mudança nas datas é motivada pela demora na assinatura do Termo de Subvenção e o inÃ-cio para o repasse dos recursos à instituição. Com a alteração, será garantido o pagamento das seis parcelas mensais de R$ 10,5 mil. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto revoga lei que permitia servidor efetivo incorporar percentual de vencimento de cargo comissionado à aposentadoria
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei Complementar 265/2014, que faculta a servidores efetivos admitidos antes de 17 de dezembro de 2001 e que exerceram cargo comissionado por mais de 13 anos ininterruptamente a recolher 50% do vencimento do cargo comissionado exercido por maior tempo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPSS).
Segundo a justificativa do projeto, a lei diverge das normas gerais de Previdência e Assistência Social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo
O Projeto de Lei Ordinária nº 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 17 votos favoráveis. O projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo, tendo em vista a mudança das secretarias municipais determinadas pela reforma administrativa realizada em dezembro de 2018. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria de Agricultura e Porto
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 230/2019. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,6 milhões para atender as despesas da Secretaria Municipal da Agricultura e Expansão Urbana e da Superintendência do Porto de ItajaÃ-. Os recursos serão cobertos por dotações dos próprios órgãos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto institui Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, os vereadores aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 131/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO institui o Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-, que tem o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar essas concessões e parcerias.
O projeto prevê que as concessões e parcerias serão coordenadas pela empresa pública ItajaÃ- Participações S.A. e se aplica a órgãos da Administração Pública direta e indireta, aos fundos especiais e à s demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo MunicÃ-pio.
O PLO também estabelece princÃ-pios e diretrizes para o Programa, como a universalização do acesso a bens e serviços essenciais, responsabilidade fiscal, social e ambiental, assim como a participação popular e a qualidade e continuidade na prestação dos serviços. Também estão previstas as áreas em que estas parcerias podem ser estabelecidas, que vão desde obras de infraestrutura à exploração de parques, praças e estacionamentos públicos.
As parcerias, concessões ou contratos de arrendamento do Porto de ItajaÃ- deverão obedecer aos prazos já previstos na legislação federal. Ainda sobre o Porto, o projeto prevê que as parcerias, concessões, ou contratos de arrendamento do Porto deverão respeitar as prerrogativas funcionais dos trabalhadores portuários avulsos, com garantia de emprego por meio de um Pacto de Transição Negociada. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Personalidades da cidade recebem homenagem na Câmara
Na noite desta terça-feira (3), durante a 81ª sessão ordinária, personalidades de ItajaÃ- foram homenageadas na Câmara de Vereadores de ItajaÃ- darão nome a logradouros da cidade. Confira as homenagens:
Feliciano Galdino Dias
O Projeto de Lei Ordinária nº 203/2019, de autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas) foi aprovado em única discussão com 12 votos favoráveis. O projeto homenageia Feliciano Galdino Dias dando seu nome à Praça localizada na Rua José Pereira Liberato, em frente à Secretaria de Obras, no Bairro São João.
Feliciano Galdino Dias nasceu em 5 de novembro de 1918, na Localidade Nova Descoberta (na época pertencente ao municÃ-pio de ItajaÃ-, hoje território de Piçarras). Começou a vida profissional como trabalhador rural. Depois foi para Joinville, retornando definitivamente à ItajaÃ- em 1949. Foi presidente do Sindicato de Oficiais Marceneiros e Trabalhadores em Pátios de Madeiras, um dos idealizadores da Capela da Festa de São João Batista, e vereador por um curto perÃ-odo. Faleceu em 26 de junho de 1984.
Guido Dutra Rosa
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 211/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), O projeto dá o nome de Rua Guido Dutra Rosa à via no Bairro Fazendinha, que terá inÃ-cio na Rua Abel Adriano da Silva, entre os números 367 e 409.
Nascido em 2 de março de 1934, em São Joaquim, Guido Dutra Rosa se mudou para ItajaÃ- em 1953. Em 1963, tirou a carteira profissional de motorista autônomo de caminhão e caçamba e iniciou a trabalhar com transporte de barro e aterro, que na época era feito de forma braçal.
Junto com outros companheiros, formou a Cooperativa dos Fornecedores de Transporte Autônomo de Aterro e Materiais de Construção de ItajaÃ-, para que pudessem comprar uma máquina escavadeira para facilitar o trabalho de extração de barro. Faleceu em 28 de março de 2007, aos 73 anos.
Sebastião Corrêa de Paula
Aprovado com 15 votos, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 219/2019, do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O PLO denomina de Sebastião Corrêa de Paula a rua sem denominação oficial, localizada entre a Rua Vereador Pedro João de Souza Filho e a Avenida Marcos Aurélio Seára, no Bairro Espinheiros.
Sebastião Corrêa de Paula se mudou de Minas Gerais para ItajaÃ- em 2008. Neste mesmo ano destacou-se no auxÃ-lio à comunidade do Santa Regina durante a enchente que assolou a cidade. Na localidade desenvolveu diversas ações sociais em auxÃ-lio à s famÃ-lias mais carentes. Faleceu em 2018, deixando um legado de companheirismo e solidariedade.
Arnoldo José Pereira
De autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado, em única discussão, com 13 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 220/2019. O PLO denomina de Arnoldo José Pereira, a praça localizada na Rua Osvaldo Cruz, bairro Cordeiros.
Arnoldo José Pereira, mais conhecido por Seu Arnoldo Cueca, nasceu em Porto Belo e veio morar em ItajaÃ- no ano de 1942. Trabalhou como carpinteiro na construção naval, de casas, portas, janelas, móveis, malas e baús para enxovais. Também trabalhou numa fábrica de cimento, onde montou um boi-de-mamão para apresentar aos funcionários. Quando deixou a fábrica levou o Boi e todos os acompanhamentos para a casa, entrando de vez para a história do folclore itajaiense.
Desde de a 1ª Marejada, Seu Cueca levou o Boi-de-Mamão, o Pau-de-Fita e a Dança do Arco, Bernuça e a Tirolesa ao conhecimento do público. O cantador participou da Marejada até 2008, já bastante debilitado. Faleceu em 2017, aos 96 anos, deixando uma enorme contribuição para a cultura popular de ItajaÃ- e Santa Catarina.
Edio Gilberto Reis
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 223/2019, do vereador Robison Coelho (PSDB). O PLO denomina de Edio Gilberto Reis via pública sem denominação no Bairro Nossa Senhora das Graças.
Edio Gilberto Reis, conhecido como Ferreira, nasceu em Palhoça e veio com a famÃ-lia para ItajaÃ- aos 13 anos, em 1961. Trabalhou como pescador embarcado por dez anos e posteriormente passou a fazer fretes com uma carroça, sendo muito atuante na comunidade do Nossa Senhora das Graças. Jogou futebol no time amador do Parque Dom Bosco, onde recebeu o apelido de Ferreira, por sua semelhança com um jogador de mesmo nome e pelo qual ficou conhecido na região. Faleceu em 2013 deixando uma grande lacuna na comunidade.
Requerimentos
Vereador pede rondas perto de escolas no São Vicente
De autoria do vereador Professor Acácio (DEM), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 260/2019. O vereador solicita ao Comando do 1º Batalhão da PolÃ-cia Militar de ItajaÃ-, ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de PolÃ-cia Civil e à Guarda Municipal Armada de ItajaÃ-, que intensifiquem as rondas no bairro São Vicente, principalmente nas proximidades da Escola Básica Pedro Paulo Rebello e da Escola de Educação Básica Elfrida Cristino da Silva, nos horários de entrada e saÃ-da dos alunos.
Vereador pede informações sobre criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Do vereador Fernado Pegorini (Progressistas), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 265/2019. Por meio de ofÃ-cio ao Fórum de ItajaÃ-, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), à Procuradoria da Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) e ao Escritório Modelo de Advocacia (EMA), o parlamentar solicita as seguintes informações: qual a demanda reprimida de processos que aguardam a realização de audiência de conciliação e julgamento em ItajaÃ-; se o TJSC tem previsão para a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania além do já operante na Vara da Fazenda Pública de ItajaÃ-; se a Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) tem interesse na celebração de convênio ou parceria para que alunos atuem em atividades de conciliação e métodos alternativos para a solução de conflitos e se há interesse por parte do Poder Judiciário de Santa Catarina em firmar parcerias para a implantação do referido Centro.
14.02.2018 - Prefeita Paula Mascarenhas acompanha instalação de placas turísticas - Foto: Gustavo Vara -
Da Utilização da Obra Fotográfica: Direitos autorais: § 1º do Art 79, da Lei nº 9.610 (19-02-1998). – “A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor”.
La Festa Major de Cardona es celebra en honor a la patrona de Cardona, Ntra Sra Verge del Patrocini. És una de les festes més populars de Catalunya. El dissabte té lloc el encierro dels bous pels carrers de la vila. El diumenge es fa el Corre de Bou, espectacle taurí que té lloc davant de l’Ajuntament, on s’instala una plaça i hi ha una barana en la qual el jovent lliga les cordes que utilitzen per escapar de les embranzides dels bous. Dins del Corre de Bou es celebra l’espectacle de la cargolera , que consisteix en que un jove s’introdueix dins d’una cistella de vímet i incita al bou, rodant pel terra degut a les embranzides de l’animal. (extret de www.festacatalunya.cat)
De autoria do vereador FabrÃ-cio Marinho (Cidadania), foi aprovado em única discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 153/2019. O projeto cria a Bairro Santa Regina com a integração dos loteamentos Portal II, Jardim Amélia, Santa Regina I e II, São Francisco de Assis e São Domingos, além da localidade de Volta de Cima.
Contando com mais de 20 mil moradores, a área oficializada como Bairro Santa Regina, recebeu uma audiência pública em maio deste ano, para discutir a integração dos loteamentos e da localidade. Na ocasião, a população presente aprovou a proposta e posteriormente o vereador formulou este projeto de lei.
Segundo o proponente, a formalização do bairro deve auxiliar a comunidade nas reivindicações necessárias ao desenvolvimento, planejamento e qualidade de vida. Destaca ainda, que a oficialização do bairro deve contribuir significativamente para os processos de regularização fundiária e implantação de serviços públicos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado desconto de 100% dos juros para quitação de débitos com o MunicÃ-pio
Foi aprovado em única discussão, em regime de urgência e com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre o pagamento à vista dos débitos previstos nos Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 309, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre programas especiais de pagamentos de débitos fiscais.
Com a aprovação, quem tiver dÃ-vidas com o MunicÃ-pio poderá obter redução de 100% de juros moratórios e multa de mora sobre o valor devido. Para ter direito ao benefÃ-cio, o contribuinte precisa efetuar o pagamento dos débitos à vista até 27 de dezembro deste ano.
Entre os débitos de natureza tributária e não tributária que se enquadram na lei estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Coleta de Lixo, multas administrativas, entre outros. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizada abertura de crédito adicional para Secretaria de Segurança Pública
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto Substitutivo nº 11/2019 ao Projeto de Lei Ordinária nº 248/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de ItajaÃ- a abrir crédito adicional especial de até R$ 150 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O projeto altera a modalidade de aplicação de recurso destinado ao convênio com a PolÃ-cia Militar para o serviço de policiamento ostensivo motorizado, rondas ostensivas e atendimento de ocorrências no território municipal. O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Projeto cria Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 235/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria o Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ- (PEMI), órgão colegiado que tem como atribuições sugerir ações e priorização de projetos, aprovar o relatório anual de atividades e acompanhar os processos de captação de recursos e a execução de projetos e ações do PEMI.
O conselho será composto por vinte cinco membros, tendo representantes do Gabinete do Prefeito, da Diretoria Executiva do PEMI, das dimensões Econômica, Social, de Infraestrutura e Meio Ambiente, Governança, da Câmara de Vereadores de ItajaÃ-, da Univali, do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dos segmentos industrial e empresarial, sindical e social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera meses para repasse de subvenção à Associação São Lourenço
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 247/2019. O projeto altera o artigo 1º da Lei nº 7052/2019, alterando o pagamento das parcelas da subvenção social à Associação São Lourenço para os meses de outubro de 2019 a março de 2020.
A mudança nas datas é motivada pela demora na assinatura do Termo de Subvenção e o inÃ-cio para o repasse dos recursos à instituição. Com a alteração, será garantido o pagamento das seis parcelas mensais de R$ 10,5 mil. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto revoga lei que permitia servidor efetivo incorporar percentual de vencimento de cargo comissionado à aposentadoria
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei Complementar 265/2014, que faculta a servidores efetivos admitidos antes de 17 de dezembro de 2001 e que exerceram cargo comissionado por mais de 13 anos ininterruptamente a recolher 50% do vencimento do cargo comissionado exercido por maior tempo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPSS).
Segundo a justificativa do projeto, a lei diverge das normas gerais de Previdência e Assistência Social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo
O Projeto de Lei Ordinária nº 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 17 votos favoráveis. O projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo, tendo em vista a mudança das secretarias municipais determinadas pela reforma administrativa realizada em dezembro de 2018. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria de Agricultura e Porto
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 230/2019. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,6 milhões para atender as despesas da Secretaria Municipal da Agricultura e Expansão Urbana e da Superintendência do Porto de ItajaÃ-. Os recursos serão cobertos por dotações dos próprios órgãos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto institui Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, os vereadores aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 131/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO institui o Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-, que tem o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar essas concessões e parcerias.
O projeto prevê que as concessões e parcerias serão coordenadas pela empresa pública ItajaÃ- Participações S.A. e se aplica a órgãos da Administração Pública direta e indireta, aos fundos especiais e à s demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo MunicÃ-pio.
O PLO também estabelece princÃ-pios e diretrizes para o Programa, como a universalização do acesso a bens e serviços essenciais, responsabilidade fiscal, social e ambiental, assim como a participação popular e a qualidade e continuidade na prestação dos serviços. Também estão previstas as áreas em que estas parcerias podem ser estabelecidas, que vão desde obras de infraestrutura à exploração de parques, praças e estacionamentos públicos.
As parcerias, concessões ou contratos de arrendamento do Porto de ItajaÃ- deverão obedecer aos prazos já previstos na legislação federal. Ainda sobre o Porto, o projeto prevê que as parcerias, concessões, ou contratos de arrendamento do Porto deverão respeitar as prerrogativas funcionais dos trabalhadores portuários avulsos, com garantia de emprego por meio de um Pacto de Transição Negociada. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Personalidades da cidade recebem homenagem na Câmara
Na noite desta terça-feira (3), durante a 81ª sessão ordinária, personalidades de ItajaÃ- foram homenageadas na Câmara de Vereadores de ItajaÃ- darão nome a logradouros da cidade. Confira as homenagens:
Feliciano Galdino Dias
O Projeto de Lei Ordinária nº 203/2019, de autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas) foi aprovado em única discussão com 12 votos favoráveis. O projeto homenageia Feliciano Galdino Dias dando seu nome à Praça localizada na Rua José Pereira Liberato, em frente à Secretaria de Obras, no Bairro São João.
Feliciano Galdino Dias nasceu em 5 de novembro de 1918, na Localidade Nova Descoberta (na época pertencente ao municÃ-pio de ItajaÃ-, hoje território de Piçarras). Começou a vida profissional como trabalhador rural. Depois foi para Joinville, retornando definitivamente à ItajaÃ- em 1949. Foi presidente do Sindicato de Oficiais Marceneiros e Trabalhadores em Pátios de Madeiras, um dos idealizadores da Capela da Festa de São João Batista, e vereador por um curto perÃ-odo. Faleceu em 26 de junho de 1984.
Guido Dutra Rosa
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 211/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), O projeto dá o nome de Rua Guido Dutra Rosa à via no Bairro Fazendinha, que terá inÃ-cio na Rua Abel Adriano da Silva, entre os números 367 e 409.
Nascido em 2 de março de 1934, em São Joaquim, Guido Dutra Rosa se mudou para ItajaÃ- em 1953. Em 1963, tirou a carteira profissional de motorista autônomo de caminhão e caçamba e iniciou a trabalhar com transporte de barro e aterro, que na época era feito de forma braçal.
Junto com outros companheiros, formou a Cooperativa dos Fornecedores de Transporte Autônomo de Aterro e Materiais de Construção de ItajaÃ-, para que pudessem comprar uma máquina escavadeira para facilitar o trabalho de extração de barro. Faleceu em 28 de março de 2007, aos 73 anos.
Sebastião Corrêa de Paula
Aprovado com 15 votos, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 219/2019, do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O PLO denomina de Sebastião Corrêa de Paula a rua sem denominação oficial, localizada entre a Rua Vereador Pedro João de Souza Filho e a Avenida Marcos Aurélio Seára, no Bairro Espinheiros.
Sebastião Corrêa de Paula se mudou de Minas Gerais para ItajaÃ- em 2008. Neste mesmo ano destacou-se no auxÃ-lio à comunidade do Santa Regina durante a enchente que assolou a cidade. Na localidade desenvolveu diversas ações sociais em auxÃ-lio à s famÃ-lias mais carentes. Faleceu em 2018, deixando um legado de companheirismo e solidariedade.
Arnoldo José Pereira
De autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado, em única discussão, com 13 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 220/2019. O PLO denomina de Arnoldo José Pereira, a praça localizada na Rua Osvaldo Cruz, bairro Cordeiros.
Arnoldo José Pereira, mais conhecido por Seu Arnoldo Cueca, nasceu em Porto Belo e veio morar em ItajaÃ- no ano de 1942. Trabalhou como carpinteiro na construção naval, de casas, portas, janelas, móveis, malas e baús para enxovais. Também trabalhou numa fábrica de cimento, onde montou um boi-de-mamão para apresentar aos funcionários. Quando deixou a fábrica levou o Boi e todos os acompanhamentos para a casa, entrando de vez para a história do folclore itajaiense.
Desde de a 1ª Marejada, Seu Cueca levou o Boi-de-Mamão, o Pau-de-Fita e a Dança do Arco, Bernuça e a Tirolesa ao conhecimento do público. O cantador participou da Marejada até 2008, já bastante debilitado. Faleceu em 2017, aos 96 anos, deixando uma enorme contribuição para a cultura popular de ItajaÃ- e Santa Catarina.
Edio Gilberto Reis
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 223/2019, do vereador Robison Coelho (PSDB). O PLO denomina de Edio Gilberto Reis via pública sem denominação no Bairro Nossa Senhora das Graças.
Edio Gilberto Reis, conhecido como Ferreira, nasceu em Palhoça e veio com a famÃ-lia para ItajaÃ- aos 13 anos, em 1961. Trabalhou como pescador embarcado por dez anos e posteriormente passou a fazer fretes com uma carroça, sendo muito atuante na comunidade do Nossa Senhora das Graças. Jogou futebol no time amador do Parque Dom Bosco, onde recebeu o apelido de Ferreira, por sua semelhança com um jogador de mesmo nome e pelo qual ficou conhecido na região. Faleceu em 2013 deixando uma grande lacuna na comunidade.
Requerimentos
Vereador pede rondas perto de escolas no São Vicente
De autoria do vereador Professor Acácio (DEM), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 260/2019. O vereador solicita ao Comando do 1º Batalhão da PolÃ-cia Militar de ItajaÃ-, ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de PolÃ-cia Civil e à Guarda Municipal Armada de ItajaÃ-, que intensifiquem as rondas no bairro São Vicente, principalmente nas proximidades da Escola Básica Pedro Paulo Rebello e da Escola de Educação Básica Elfrida Cristino da Silva, nos horários de entrada e saÃ-da dos alunos.
Vereador pede informações sobre criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Do vereador Fernado Pegorini (Progressistas), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 265/2019. Por meio de ofÃ-cio ao Fórum de ItajaÃ-, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), à Procuradoria da Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) e ao Escritório Modelo de Advocacia (EMA), o parlamentar solicita as seguintes informações: qual a demanda reprimida de processos que aguardam a realização de audiência de conciliação e julgamento em ItajaÃ-; se o TJSC tem previsão para a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania além do já operante na Vara da Fazenda Pública de ItajaÃ-; se a Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) tem interesse na celebração de convênio ou parceria para que alunos atuem em atividades de conciliação e métodos alternativos para a solução de conflitos e se há interesse por parte do Poder Judiciário de Santa Catarina em firmar parcerias para a implantação do referido Centro.
De autoria do vereador FabrÃ-cio Marinho (Cidadania), foi aprovado em única discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 153/2019. O projeto cria a Bairro Santa Regina com a integração dos loteamentos Portal II, Jardim Amélia, Santa Regina I e II, São Francisco de Assis e São Domingos, além da localidade de Volta de Cima.
Contando com mais de 20 mil moradores, a área oficializada como Bairro Santa Regina, recebeu uma audiência pública em maio deste ano, para discutir a integração dos loteamentos e da localidade. Na ocasião, a população presente aprovou a proposta e posteriormente o vereador formulou este projeto de lei.
Segundo o proponente, a formalização do bairro deve auxiliar a comunidade nas reivindicações necessárias ao desenvolvimento, planejamento e qualidade de vida. Destaca ainda, que a oficialização do bairro deve contribuir significativamente para os processos de regularização fundiária e implantação de serviços públicos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado desconto de 100% dos juros para quitação de débitos com o MunicÃ-pio
Foi aprovado em única discussão, em regime de urgência e com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre o pagamento à vista dos débitos previstos nos Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 309, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre programas especiais de pagamentos de débitos fiscais.
Com a aprovação, quem tiver dÃ-vidas com o MunicÃ-pio poderá obter redução de 100% de juros moratórios e multa de mora sobre o valor devido. Para ter direito ao benefÃ-cio, o contribuinte precisa efetuar o pagamento dos débitos à vista até 27 de dezembro deste ano.
Entre os débitos de natureza tributária e não tributária que se enquadram na lei estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Coleta de Lixo, multas administrativas, entre outros. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizada abertura de crédito adicional para Secretaria de Segurança Pública
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto Substitutivo nº 11/2019 ao Projeto de Lei Ordinária nº 248/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de ItajaÃ- a abrir crédito adicional especial de até R$ 150 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O projeto altera a modalidade de aplicação de recurso destinado ao convênio com a PolÃ-cia Militar para o serviço de policiamento ostensivo motorizado, rondas ostensivas e atendimento de ocorrências no território municipal. O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Projeto cria Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 235/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria o Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ- (PEMI), órgão colegiado que tem como atribuições sugerir ações e priorização de projetos, aprovar o relatório anual de atividades e acompanhar os processos de captação de recursos e a execução de projetos e ações do PEMI.
O conselho será composto por vinte cinco membros, tendo representantes do Gabinete do Prefeito, da Diretoria Executiva do PEMI, das dimensões Econômica, Social, de Infraestrutura e Meio Ambiente, Governança, da Câmara de Vereadores de ItajaÃ-, da Univali, do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dos segmentos industrial e empresarial, sindical e social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera meses para repasse de subvenção à Associação São Lourenço
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 247/2019. O projeto altera o artigo 1º da Lei nº 7052/2019, alterando o pagamento das parcelas da subvenção social à Associação São Lourenço para os meses de outubro de 2019 a março de 2020.
A mudança nas datas é motivada pela demora na assinatura do Termo de Subvenção e o inÃ-cio para o repasse dos recursos à instituição. Com a alteração, será garantido o pagamento das seis parcelas mensais de R$ 10,5 mil. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto revoga lei que permitia servidor efetivo incorporar percentual de vencimento de cargo comissionado à aposentadoria
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei Complementar 265/2014, que faculta a servidores efetivos admitidos antes de 17 de dezembro de 2001 e que exerceram cargo comissionado por mais de 13 anos ininterruptamente a recolher 50% do vencimento do cargo comissionado exercido por maior tempo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPSS).
Segundo a justificativa do projeto, a lei diverge das normas gerais de Previdência e Assistência Social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo
O Projeto de Lei Ordinária nº 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 17 votos favoráveis. O projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo, tendo em vista a mudança das secretarias municipais determinadas pela reforma administrativa realizada em dezembro de 2018. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria de Agricultura e Porto
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 230/2019. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,6 milhões para atender as despesas da Secretaria Municipal da Agricultura e Expansão Urbana e da Superintendência do Porto de ItajaÃ-. Os recursos serão cobertos por dotações dos próprios órgãos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto institui Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, os vereadores aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 131/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO institui o Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-, que tem o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar essas concessões e parcerias.
O projeto prevê que as concessões e parcerias serão coordenadas pela empresa pública ItajaÃ- Participações S.A. e se aplica a órgãos da Administração Pública direta e indireta, aos fundos especiais e à s demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo MunicÃ-pio.
O PLO também estabelece princÃ-pios e diretrizes para o Programa, como a universalização do acesso a bens e serviços essenciais, responsabilidade fiscal, social e ambiental, assim como a participação popular e a qualidade e continuidade na prestação dos serviços. Também estão previstas as áreas em que estas parcerias podem ser estabelecidas, que vão desde obras de infraestrutura à exploração de parques, praças e estacionamentos públicos.
As parcerias, concessões ou contratos de arrendamento do Porto de ItajaÃ- deverão obedecer aos prazos já previstos na legislação federal. Ainda sobre o Porto, o projeto prevê que as parcerias, concessões, ou contratos de arrendamento do Porto deverão respeitar as prerrogativas funcionais dos trabalhadores portuários avulsos, com garantia de emprego por meio de um Pacto de Transição Negociada. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Personalidades da cidade recebem homenagem na Câmara
Na noite desta terça-feira (3), durante a 81ª sessão ordinária, personalidades de ItajaÃ- foram homenageadas na Câmara de Vereadores de ItajaÃ- darão nome a logradouros da cidade. Confira as homenagens:
Feliciano Galdino Dias
O Projeto de Lei Ordinária nº 203/2019, de autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas) foi aprovado em única discussão com 12 votos favoráveis. O projeto homenageia Feliciano Galdino Dias dando seu nome à Praça localizada na Rua José Pereira Liberato, em frente à Secretaria de Obras, no Bairro São João.
Feliciano Galdino Dias nasceu em 5 de novembro de 1918, na Localidade Nova Descoberta (na época pertencente ao municÃ-pio de ItajaÃ-, hoje território de Piçarras). Começou a vida profissional como trabalhador rural. Depois foi para Joinville, retornando definitivamente à ItajaÃ- em 1949. Foi presidente do Sindicato de Oficiais Marceneiros e Trabalhadores em Pátios de Madeiras, um dos idealizadores da Capela da Festa de São João Batista, e vereador por um curto perÃ-odo. Faleceu em 26 de junho de 1984.
Guido Dutra Rosa
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 211/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), O projeto dá o nome de Rua Guido Dutra Rosa à via no Bairro Fazendinha, que terá inÃ-cio na Rua Abel Adriano da Silva, entre os números 367 e 409.
Nascido em 2 de março de 1934, em São Joaquim, Guido Dutra Rosa se mudou para ItajaÃ- em 1953. Em 1963, tirou a carteira profissional de motorista autônomo de caminhão e caçamba e iniciou a trabalhar com transporte de barro e aterro, que na época era feito de forma braçal.
Junto com outros companheiros, formou a Cooperativa dos Fornecedores de Transporte Autônomo de Aterro e Materiais de Construção de ItajaÃ-, para que pudessem comprar uma máquina escavadeira para facilitar o trabalho de extração de barro. Faleceu em 28 de março de 2007, aos 73 anos.
Sebastião Corrêa de Paula
Aprovado com 15 votos, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 219/2019, do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O PLO denomina de Sebastião Corrêa de Paula a rua sem denominação oficial, localizada entre a Rua Vereador Pedro João de Souza Filho e a Avenida Marcos Aurélio Seára, no Bairro Espinheiros.
Sebastião Corrêa de Paula se mudou de Minas Gerais para ItajaÃ- em 2008. Neste mesmo ano destacou-se no auxÃ-lio à comunidade do Santa Regina durante a enchente que assolou a cidade. Na localidade desenvolveu diversas ações sociais em auxÃ-lio à s famÃ-lias mais carentes. Faleceu em 2018, deixando um legado de companheirismo e solidariedade.
Arnoldo José Pereira
De autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado, em única discussão, com 13 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 220/2019. O PLO denomina de Arnoldo José Pereira, a praça localizada na Rua Osvaldo Cruz, bairro Cordeiros.
Arnoldo José Pereira, mais conhecido por Seu Arnoldo Cueca, nasceu em Porto Belo e veio morar em ItajaÃ- no ano de 1942. Trabalhou como carpinteiro na construção naval, de casas, portas, janelas, móveis, malas e baús para enxovais. Também trabalhou numa fábrica de cimento, onde montou um boi-de-mamão para apresentar aos funcionários. Quando deixou a fábrica levou o Boi e todos os acompanhamentos para a casa, entrando de vez para a história do folclore itajaiense.
Desde de a 1ª Marejada, Seu Cueca levou o Boi-de-Mamão, o Pau-de-Fita e a Dança do Arco, Bernuça e a Tirolesa ao conhecimento do público. O cantador participou da Marejada até 2008, já bastante debilitado. Faleceu em 2017, aos 96 anos, deixando uma enorme contribuição para a cultura popular de ItajaÃ- e Santa Catarina.
Edio Gilberto Reis
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 223/2019, do vereador Robison Coelho (PSDB). O PLO denomina de Edio Gilberto Reis via pública sem denominação no Bairro Nossa Senhora das Graças.
Edio Gilberto Reis, conhecido como Ferreira, nasceu em Palhoça e veio com a famÃ-lia para ItajaÃ- aos 13 anos, em 1961. Trabalhou como pescador embarcado por dez anos e posteriormente passou a fazer fretes com uma carroça, sendo muito atuante na comunidade do Nossa Senhora das Graças. Jogou futebol no time amador do Parque Dom Bosco, onde recebeu o apelido de Ferreira, por sua semelhança com um jogador de mesmo nome e pelo qual ficou conhecido na região. Faleceu em 2013 deixando uma grande lacuna na comunidade.
Requerimentos
Vereador pede rondas perto de escolas no São Vicente
De autoria do vereador Professor Acácio (DEM), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 260/2019. O vereador solicita ao Comando do 1º Batalhão da PolÃ-cia Militar de ItajaÃ-, ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de PolÃ-cia Civil e à Guarda Municipal Armada de ItajaÃ-, que intensifiquem as rondas no bairro São Vicente, principalmente nas proximidades da Escola Básica Pedro Paulo Rebello e da Escola de Educação Básica Elfrida Cristino da Silva, nos horários de entrada e saÃ-da dos alunos.
Vereador pede informações sobre criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Do vereador Fernado Pegorini (Progressistas), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 265/2019. Por meio de ofÃ-cio ao Fórum de ItajaÃ-, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), à Procuradoria da Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) e ao Escritório Modelo de Advocacia (EMA), o parlamentar solicita as seguintes informações: qual a demanda reprimida de processos que aguardam a realização de audiência de conciliação e julgamento em ItajaÃ-; se o TJSC tem previsão para a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania além do já operante na Vara da Fazenda Pública de ItajaÃ-; se a Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) tem interesse na celebração de convênio ou parceria para que alunos atuem em atividades de conciliação e métodos alternativos para a solução de conflitos e se há interesse por parte do Poder Judiciário de Santa Catarina em firmar parcerias para a implantação do referido Centro.
CLAUDIA RUIZ MASSIEU MANIFESTÓ QUE LOS TEMAS PLANTEADOS HAN SIDO RECABADOS POR LA SECTUR, A TRAVÉS DE ANÁLISIS, INFORMACIONES, QUEJAS O SUGERENCIAS DE TURISTAS, ASOCIACIONES TURÍSTICAS Y PRESTADORES DE SERVICIOS.
EXHORTÓ A LOS PARTICIPANTES A PLANTEAR OTROS RUBROS QUE SE PUEDAN AGREGAR AL GRUPO DE TRABAJO O SE ANALICEN DE FORMA TRANSVERSAL, Y DESTACÓ QUE EL PROPÓSITO ES CONSTRUIR, ENTRE TODOS, ESTE PROGRAMA DE TRABAJO. 31/ 10/ 2013
De autoria do vereador FabrÃ-cio Marinho (Cidadania), foi aprovado em única discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 153/2019. O projeto cria a Bairro Santa Regina com a integração dos loteamentos Portal II, Jardim Amélia, Santa Regina I e II, São Francisco de Assis e São Domingos, além da localidade de Volta de Cima.
Contando com mais de 20 mil moradores, a área oficializada como Bairro Santa Regina, recebeu uma audiência pública em maio deste ano, para discutir a integração dos loteamentos e da localidade. Na ocasião, a população presente aprovou a proposta e posteriormente o vereador formulou este projeto de lei.
Segundo o proponente, a formalização do bairro deve auxiliar a comunidade nas reivindicações necessárias ao desenvolvimento, planejamento e qualidade de vida. Destaca ainda, que a oficialização do bairro deve contribuir significativamente para os processos de regularização fundiária e implantação de serviços públicos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado desconto de 100% dos juros para quitação de débitos com o MunicÃ-pio
Foi aprovado em única discussão, em regime de urgência e com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre o pagamento à vista dos débitos previstos nos Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 309, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre programas especiais de pagamentos de débitos fiscais.
Com a aprovação, quem tiver dÃ-vidas com o MunicÃ-pio poderá obter redução de 100% de juros moratórios e multa de mora sobre o valor devido. Para ter direito ao benefÃ-cio, o contribuinte precisa efetuar o pagamento dos débitos à vista até 27 de dezembro deste ano.
Entre os débitos de natureza tributária e não tributária que se enquadram na lei estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Coleta de Lixo, multas administrativas, entre outros. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizada abertura de crédito adicional para Secretaria de Segurança Pública
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto Substitutivo nº 11/2019 ao Projeto de Lei Ordinária nº 248/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de ItajaÃ- a abrir crédito adicional especial de até R$ 150 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O projeto altera a modalidade de aplicação de recurso destinado ao convênio com a PolÃ-cia Militar para o serviço de policiamento ostensivo motorizado, rondas ostensivas e atendimento de ocorrências no território municipal. O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Projeto cria Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 235/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria o Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do MunicÃ-pio de ItajaÃ- (PEMI), órgão colegiado que tem como atribuições sugerir ações e priorização de projetos, aprovar o relatório anual de atividades e acompanhar os processos de captação de recursos e a execução de projetos e ações do PEMI.
O conselho será composto por vinte cinco membros, tendo representantes do Gabinete do Prefeito, da Diretoria Executiva do PEMI, das dimensões Econômica, Social, de Infraestrutura e Meio Ambiente, Governança, da Câmara de Vereadores de ItajaÃ-, da Univali, do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dos segmentos industrial e empresarial, sindical e social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera meses para repasse de subvenção à Associação São Lourenço
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 247/2019. O projeto altera o artigo 1º da Lei nº 7052/2019, alterando o pagamento das parcelas da subvenção social à Associação São Lourenço para os meses de outubro de 2019 a março de 2020.
A mudança nas datas é motivada pela demora na assinatura do Termo de Subvenção e o inÃ-cio para o repasse dos recursos à instituição. Com a alteração, será garantido o pagamento das seis parcelas mensais de R$ 10,5 mil. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto revoga lei que permitia servidor efetivo incorporar percentual de vencimento de cargo comissionado à aposentadoria
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei Complementar 265/2014, que faculta a servidores efetivos admitidos antes de 17 de dezembro de 2001 e que exerceram cargo comissionado por mais de 13 anos ininterruptamente a recolher 50% do vencimento do cargo comissionado exercido por maior tempo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPSS).
Segundo a justificativa do projeto, a lei diverge das normas gerais de Previdência e Assistência Social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo
O Projeto de Lei Ordinária nº 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 17 votos favoráveis. O projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo, tendo em vista a mudança das secretarias municipais determinadas pela reforma administrativa realizada em dezembro de 2018. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria de Agricultura e Porto
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 230/2019. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,6 milhões para atender as despesas da Secretaria Municipal da Agricultura e Expansão Urbana e da Superintendência do Porto de ItajaÃ-. Os recursos serão cobertos por dotações dos próprios órgãos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto institui Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-
Com 17 votos favoráveis, os vereadores aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 131/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO institui o Programa de Parcerias Público-Privadas em ItajaÃ-, que tem o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar essas concessões e parcerias.
O projeto prevê que as concessões e parcerias serão coordenadas pela empresa pública ItajaÃ- Participações S.A. e se aplica a órgãos da Administração Pública direta e indireta, aos fundos especiais e à s demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo MunicÃ-pio.
O PLO também estabelece princÃ-pios e diretrizes para o Programa, como a universalização do acesso a bens e serviços essenciais, responsabilidade fiscal, social e ambiental, assim como a participação popular e a qualidade e continuidade na prestação dos serviços. Também estão previstas as áreas em que estas parcerias podem ser estabelecidas, que vão desde obras de infraestrutura à exploração de parques, praças e estacionamentos públicos.
As parcerias, concessões ou contratos de arrendamento do Porto de ItajaÃ- deverão obedecer aos prazos já previstos na legislação federal. Ainda sobre o Porto, o projeto prevê que as parcerias, concessões, ou contratos de arrendamento do Porto deverão respeitar as prerrogativas funcionais dos trabalhadores portuários avulsos, com garantia de emprego por meio de um Pacto de Transição Negociada. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Personalidades da cidade recebem homenagem na Câmara
Na noite desta terça-feira (3), durante a 81ª sessão ordinária, personalidades de ItajaÃ- foram homenageadas na Câmara de Vereadores de ItajaÃ- darão nome a logradouros da cidade. Confira as homenagens:
Feliciano Galdino Dias
O Projeto de Lei Ordinária nº 203/2019, de autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas) foi aprovado em única discussão com 12 votos favoráveis. O projeto homenageia Feliciano Galdino Dias dando seu nome à Praça localizada na Rua José Pereira Liberato, em frente à Secretaria de Obras, no Bairro São João.
Feliciano Galdino Dias nasceu em 5 de novembro de 1918, na Localidade Nova Descoberta (na época pertencente ao municÃ-pio de ItajaÃ-, hoje território de Piçarras). Começou a vida profissional como trabalhador rural. Depois foi para Joinville, retornando definitivamente à ItajaÃ- em 1949. Foi presidente do Sindicato de Oficiais Marceneiros e Trabalhadores em Pátios de Madeiras, um dos idealizadores da Capela da Festa de São João Batista, e vereador por um curto perÃ-odo. Faleceu em 26 de junho de 1984.
Guido Dutra Rosa
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 211/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), O projeto dá o nome de Rua Guido Dutra Rosa à via no Bairro Fazendinha, que terá inÃ-cio na Rua Abel Adriano da Silva, entre os números 367 e 409.
Nascido em 2 de março de 1934, em São Joaquim, Guido Dutra Rosa se mudou para ItajaÃ- em 1953. Em 1963, tirou a carteira profissional de motorista autônomo de caminhão e caçamba e iniciou a trabalhar com transporte de barro e aterro, que na época era feito de forma braçal.
Junto com outros companheiros, formou a Cooperativa dos Fornecedores de Transporte Autônomo de Aterro e Materiais de Construção de ItajaÃ-, para que pudessem comprar uma máquina escavadeira para facilitar o trabalho de extração de barro. Faleceu em 28 de março de 2007, aos 73 anos.
Sebastião Corrêa de Paula
Aprovado com 15 votos, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 219/2019, do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O PLO denomina de Sebastião Corrêa de Paula a rua sem denominação oficial, localizada entre a Rua Vereador Pedro João de Souza Filho e a Avenida Marcos Aurélio Seára, no Bairro Espinheiros.
Sebastião Corrêa de Paula se mudou de Minas Gerais para ItajaÃ- em 2008. Neste mesmo ano destacou-se no auxÃ-lio à comunidade do Santa Regina durante a enchente que assolou a cidade. Na localidade desenvolveu diversas ações sociais em auxÃ-lio à s famÃ-lias mais carentes. Faleceu em 2018, deixando um legado de companheirismo e solidariedade.
Arnoldo José Pereira
De autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado, em única discussão, com 13 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 220/2019. O PLO denomina de Arnoldo José Pereira, a praça localizada na Rua Osvaldo Cruz, bairro Cordeiros.
Arnoldo José Pereira, mais conhecido por Seu Arnoldo Cueca, nasceu em Porto Belo e veio morar em ItajaÃ- no ano de 1942. Trabalhou como carpinteiro na construção naval, de casas, portas, janelas, móveis, malas e baús para enxovais. Também trabalhou numa fábrica de cimento, onde montou um boi-de-mamão para apresentar aos funcionários. Quando deixou a fábrica levou o Boi e todos os acompanhamentos para a casa, entrando de vez para a história do folclore itajaiense.
Desde de a 1ª Marejada, Seu Cueca levou o Boi-de-Mamão, o Pau-de-Fita e a Dança do Arco, Bernuça e a Tirolesa ao conhecimento do público. O cantador participou da Marejada até 2008, já bastante debilitado. Faleceu em 2017, aos 96 anos, deixando uma enorme contribuição para a cultura popular de ItajaÃ- e Santa Catarina.
Edio Gilberto Reis
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 223/2019, do vereador Robison Coelho (PSDB). O PLO denomina de Edio Gilberto Reis via pública sem denominação no Bairro Nossa Senhora das Graças.
Edio Gilberto Reis, conhecido como Ferreira, nasceu em Palhoça e veio com a famÃ-lia para ItajaÃ- aos 13 anos, em 1961. Trabalhou como pescador embarcado por dez anos e posteriormente passou a fazer fretes com uma carroça, sendo muito atuante na comunidade do Nossa Senhora das Graças. Jogou futebol no time amador do Parque Dom Bosco, onde recebeu o apelido de Ferreira, por sua semelhança com um jogador de mesmo nome e pelo qual ficou conhecido na região. Faleceu em 2013 deixando uma grande lacuna na comunidade.
Requerimentos
Vereador pede rondas perto de escolas no São Vicente
De autoria do vereador Professor Acácio (DEM), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 260/2019. O vereador solicita ao Comando do 1º Batalhão da PolÃ-cia Militar de ItajaÃ-, ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de PolÃ-cia Civil e à Guarda Municipal Armada de ItajaÃ-, que intensifiquem as rondas no bairro São Vicente, principalmente nas proximidades da Escola Básica Pedro Paulo Rebello e da Escola de Educação Básica Elfrida Cristino da Silva, nos horários de entrada e saÃ-da dos alunos.
Vereador pede informações sobre criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Do vereador Fernado Pegorini (Progressistas), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 265/2019. Por meio de ofÃ-cio ao Fórum de ItajaÃ-, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), à Procuradoria da Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) e ao Escritório Modelo de Advocacia (EMA), o parlamentar solicita as seguintes informações: qual a demanda reprimida de processos que aguardam a realização de audiência de conciliação e julgamento em ItajaÃ-; se o TJSC tem previsão para a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania além do já operante na Vara da Fazenda Pública de ItajaÃ-; se a Universidade do Vale do ItajaÃ- (Univali) tem interesse na celebração de convênio ou parceria para que alunos atuem em atividades de conciliação e métodos alternativos para a solução de conflitos e se há interesse por parte do Poder Judiciário de Santa Catarina em firmar parcerias para a implantação do referido Centro.
El cumplimiento de las leyes en beneficio de la salud y la ampliación de la Ley de Aseguramiento Universal de Salud, serán dos de los retos que asumirá la nueva directiva de la comisión que preside el congresista Luis Wilson e integran Michael Urtecho y Rafael Vásquez.
Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPIPANDEMIA) realiza reunião para instalação e eleição para os cargos de presidente e vice-presidente.
A Comissão Parlamentar de Inquérito vai investigar as ações do governo federal no enfrentamento da pandemia e a aplicação de recursos da União transferidos para estados, Distrito Federal e municípios para essa finalidade. A reunião acontece no formato semipresencial por decisão do presidente do Senado Federal.
Participam:
senador Humberto Costa (PT-PE);
vice-presidente da CPIPANDEMIA, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP);
presidente da CPIPANDEMIA, senador Omar Aziz (PSD-AM);
relator da CPIPANDEMIA, senador Renan Calheiros (MDB-AL);
senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Frente Parlamentar para a Transparência dos Gastos Públicos (FPTGP) realiza reunião para instalação e eleição da Mesa.
Mesa:
presidente da FPTGP, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS);
vice-presidente da FPTGP, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
A LA REUNIÓN ASISTIERON LOS SUBSECRETARIOS DE POBLACIÓN, MIGRACIÓN Y ASUNTOS RELIGIOSOS DE LA SECRETARÍA DE GOBERNACIÓN, MERCEDES GUILLÉN VICENTE; EL SUBSECRETARIO DE TRANSPORTE DE LA SCT, CARLOS ALMADA LÓPEZ Y DE OPERACIÓN TURÍSTICA DE LA SECTUR, CARLOS JOAQUÍN GONZÁLEZ. 31/ 10/ 2013
Procriação electromagnético
Do ar e da forma, continuamente um vivo sentimento de renascimento se instala sob as diferentes águas das eras.
De l’air et de la forme, un vif sentiment de renouveau s’installe continuellement sous les différentes eaux des ères.
Argel 2012
Com 12 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 140/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto institui o Programa de Incentivo à s Microcervejarias Artesanais e Brewpubs (bares que produzem a própria cerveja no local) no municÃ-pio de ItajaÃ-.
Entre os objetivos estão valorizar e estimular a produção de cerveja artesanal, promover o turismo, o comércio e a cultura cervejeira no municÃ-pio e valorizar a formação profissional para atuação em microcervejarias.
O Poder Público Municipal promoverá ações e eventos que valorizem a produção de cerveja artesanal, bem como estabelecerá critérios técnicos para certificação e confecção do selo âCerveja Artesanal de ItajaÃ-â.
Na mesma sessão foi aprovada a Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 140/2018, de autoria do vereador Edson Lapa (PR), que estabelece que o fabricante reconhecido com o selo Cerveja Artesanal de ItajaÃ- deverá promover programas de conscientização ao uso moderado de bebidas alcoólicas.
Projeto atualiza normas do Conselho de Alimentação Escolar
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou com 13 votos favoráveis, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 175/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto atualiza as normas sobre o Conselho de Alimentação Escolar do MunicÃ-pio de ItajaÃ- (Caemi), tendo em vista a mudança na Legislação Federal.
O Conselho de Alimentação Escolar tem caráter permanente, fiscalizador, deliberativo e de assessoramento. à vinculado à Secretaria Municipal de Educação e responsável por acompanhar e fiscalizar diretamente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), acompanhando e monitorando os recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar.
Entre as determinações da lei estão que o conselho é formado por dois representantes do Executivo Municipal, quatro representantes de trabalhadores da educação e de discentes e quatro representantes de pais de alunos. Os mandatos são de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, de acordo com a indicação de seu segmento.
Para composição imediata do Conselho, será observada a nomeação dos conselheiros para o quadriênio 2017-2021, sendo necessária a realização de um novo processo eletivo após o perÃ-odo. O projeto ainda revoga o artigos 8º da Lei municipal 5.355/2009 e os artigos 13-A ao 13-F da Lei Municipal nº 3.352/1998, que tratam das normas antigas sobre o Conselho de Alimentação Escolar.
O projeto passará ainda por uma segunda votação e, se for aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito municipal.
Projeto substitui nome de Associação declarada de utilidade pública
Foi aprovado com 14 votos favoráveis, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 96/2018, de autoria do vereador Edson Lapa (PR). O projeto substitui o nome da Associação Comunidade Cristã Pentecostal para Associação Inspirar no texto da Lei 2.369 de 26 de abril de 1988, que declarou a instituição de utilidade pública.
Ainda foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 96/2018, que acrescenta o CNPJ da associação e substitui o nome da instituição na ementa da Lei. A emenda é de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Instituto Brigada do Reino é declarado de utilidade pública
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou, com 14 votos favoráveis e em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 150/2018. O PLO, de autoria do vereador Edson Lapa (PR), declara de utilidade pública o Instituto Brigada do Reino.
O Instituto Brigada do Reino é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que funciona há dez anos no municÃ-pio. O objetivo é ser um movimento de crianças e adolescentes, semelhante ao escotismo e desbravadorismo, com finalidade de contribuir com o desenvolvimento da disciplina, respeito, resgate de valores, a formação do cidadão, lealdade, companheirismo, além de reforçar a educação familiar e escolar, auxiliando na formação do caráter e na descoberta de suas aptidões fÃ-sicas e intelectuais.
Ainda foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 150/2018, que acrescenta o CNPJ do Instituto ao projeto. A emenda é de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do Prefeito.
Projeto declara CIEE de utilidade pública
De autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB), foi aprovado em única discussão com 14 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 225/2018. O PLO declara de utilidade pública o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).
Foi aprovada ainda a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 225/2018, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A emenda adiciona o CNPJ do Centro ao texto do projeto.
O CIEE aproxima o jovem estudante da prática nas organizações, através de estágios, programas de aprendizagem e treinamentos. O Centro atua em Santa Catarina há 34 anos, promovendo ações de inserção social do jovem ao mercado de trabalho.
Praça do Cordeiros recebe o nome de Arthur Ramos
Aprovado em única discussão e votação, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 144/2018, do vereador Tonho da Grade (PP). O projeto denomina de Praça Arthur Ramos, a praça sem nome oficial, localizada na Avenida BrasÃ-lia esquina com a Rua Agostinho Alves Ramos, bairro Cordeiros, popularmente chamada de Praça da Seringueira.
Nascido em 1919, no distrito de ItajaÃ-, bairro São Domingos (atualmente Navegantes). Trabalhou na fábrica de papel na Barra do Rio e em madeireiras da região. Em 1969 mudou-se com a famÃ-lia para a localidade Costa Cavalcanti, sendo um dos primeiros moradores da Rua Goiás. Com grande empenho para o bem-estar da comunidade, em 1970 Arthur plantou uma muda de árvore no meio de uma praça no final do bairro. Com o passar dos anos a enorme Seringueira se tornou referência no local. A partir de 1980 passou a vender peixes em diversos bairros de ItajaÃ- e depois de enfrentar diversos problemas de saúde, faleceu em 1996, aos 77 anos, deixando nove filhos, netos e bisneto.
Rua no Dom Bosco recebe o nome de José Testoni
De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB) foi aprovado com 12 votos favoráveis o Projeto de Lei ordinária nº 227/2018. O projeto nomeia de Rua José Testoni, via ainda sem nome no bairro Dom Bosco.
A via tem inÃ-cio na Rua Brusque, ao lado da Paróquia São João Bosco, e término na Avenida Vereador Abrahão João Francisco. José Testoni nasceu em ItajaÃ- em 1943. Na década de 1970 começou a trabalhar no ramo de processamento de milho, construindo uma tafona de fubá na Rua Brusque. Em 1974 adquiriu um posto de combustÃ-veis, que até hoje está com a famÃ-lia, sendo o mais antigo em funcionamento na cidade. Foi um dos pioneiros na construção de infraestrutura para o armazenamento e o transporte de cargas e na prestação de serviços e revenda de combustÃ-veis na região de ItajaÃ-.
Galeria da Casa da Cultura receberá o nome de Mauro Caelum
Em única discussão e votação, foi aprovado na sessão desta terça-feira (27), o Projeto de Lei Ordinária nº 245/2018, de autoria da vereadora Celia Filha do Elói (PSD). O projeto recebeu 14 votos favoráveis.
Mauro Sergio Santos, o Mauro Caelum, foi um importante artista visual e poeta itajaiense. Por quase 30 anos se dedicou exclusivamente à pesquisa e à produção da arte em ItajaÃ-. Trabalhou com pintura, escultura e instalação. Além de artista visual, dedicou-se à poesia, criando um trabalho hÃ-brido na junção da visualidade com suas palavras. Sua obra mais conhecida é a intervenção urbana âSonhar Podeâ, espalhada por diferentes lugares da cidade. Participou de inúmeras exposições coletivas e individuais por Santa Catarina. Faleceu em 27 de setembro de 2016 aos 57 anos, deixando uma importante produção e contribuição à s artes em ItajaÃ-.
Projeto atualiza legislação para combate aos transmissores da dengue e outras doenças
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou com 13 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 159/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto tem como objetivo atualizar a legislação municipal para combate aos criadoures dos mosquitos Aedes aegypti, Aedes albopictus e outros vetores causadores de doenças como dengue, Zika vÃ-rus e febre chikungunya.
Entre as determinações da lei está que estabelecimentos comerciais, industriais ou residenciais devem manter os reservatórios, caixas dâágua, cisternas ou similares tampados. Quintais, pátios e terrenos de imóveis devem ser mantidos limpos e vasos, floreiras ou recipientes que acumulem água devem ser perfurados ou preenchidos com areia. Piscinas devem ter tratamento semanal adequado da água, mantendo o pH entre 7,0 e 7,9 e o cloro residual entre 1,0 ppm e 2,0 ppm.
Estabelecimentos como borracharias, recauchutadoras, ferros-velhos, oficinas mecânicas, empresas de reciclagem, depósito de containers, depósitos de material de construção e construtoras deverão manter os materiais em cavaletes ou estrados que possibilitem o fácil acesso para inspeção, ter cobertura total, além de realizar a manutenção e limpeza do local.
Floriculturas ou outras empresas que comercializem plantas exótico-ornamentais, nativas, de vasos, floreiras ou similares devem adotar cobertura total pra impedir acúmulo de água em recipientes ou espécies que possuem tanques naturais, como bromélias.
O projeto estabelece a responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde, Urbanismo, Obras e Serviços Municipais, Fundação do Meio Ambiente (Famai) e as Coordenadorias de Proteção e Defesa Civil e de Trânsito (Codetran) para determinar as medidas para o controle e contenção da doença ou agravo à saúde pública. Ainda permite a entrada forçada em imóveis públicos ou privados, quando o procedimento for fundamental para contenção da doença, em casos de abandono, impossibilidade de encontrar o proprietário ou acesso não permitido pelo proprietário.
O descumprimento da lei poderá acarretar ao infrator advertência, multas de cinco a 50 Unidades Fiscais do MunicÃ-pio (UFM) e supensão das atividades por 30 dias ou cassação da autorização de funcionamento. Além disso, quando o Executivo Municipal realizar limpeza ou remoção de entulhos de imóveis ocupados, desocupados ou abandonados será cobrado o valor correspondente a uma UFM para cada carga.
Requerimentos
Vereador pede implantação de sistema APAC no Complexo Penitenciário da Canhanduba
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 175/2018, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar solicita ao Governo de Santa Catarina, à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e ao Departamento de Administração Prisional (DEAP) a implantação do sistema APAC no Complexo Penitenciário do Vale do ItajaÃ-. O sistema APAC é um modelo de prisão sem agentes, algemas e armas e que nas 50 cidades brasileiras implantadas teve um Ã-ndice de reincidência menor que 30%. Segundo o vereador, o modelo convencional possui uma taxa de reincidência de 90%.
Vereador pede agilidade na obra de alças de acesso na BR-101
De autoria do vereador Murilo Pereira (PP), foi aprovado com 17 votos favoráveis o Requerimento nº 176/2018. O parlamentar solicita ao Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e à Autopista Litoral Sul agilidade nas obras das alças de acesso na BR-101, entre a Rodovia Antonio Heil e a Avenida Vereador Abrahão João Francisco.
Moção
Padre Hélio Feuser recebe homenagem
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- concedeu na noite desta terça-feira (27) a Moção de Congratulação e Reconhecimento nº 32/2018 ao padre Hélio Feuser pelos relevantes serviços prestados no ensino religioso e pelo fortalecimento e proteção das famÃ-lias cristãs itajaienses. A homenagem proposta pelo vereador Beto Cunha (PSDB) foi aprovada com 16 votos favoráveis.
Hélio Feuser nasceu em de São Martinho (SC), em 1966. Após sua ordenação, foi vigário paroquial em Joinville, diretor do seminário São Miguel no Rio Grande do Sul e diretor da Casa Padre Dehon, em Brusque. Em 27 de janeiro de 2013, Padre Hélio Feuser assumiu a função de pároco na paróquia São Cristóvão, no bairro Cordeiros.
Atualmente, a paróquia São Cristóvão alcança mais de 60 mil pessoas, com 22 missas celebradas por final de semana. Vários projetos sociais são promovidos em parceria entre a paróquia, o Poder Público e a comunidade. Entre eles estão o projeto ItajaÃ- Ativo, projeto social Ir ao Povo, acolhimento de estrangeiros e alcoólicos anônimos.
Uso da Tribuna
Cervejeiros falam sobre potencial do setor na região
A tribuna da Câmara de Vereadores de ItajaÃ- recebeu na noite desta terça-feira (27) o presidente da Associação dos Profissionais da Cerveja Artesanal Costa Verde e Mar (Aprocerva), Victor Pacheco Zim, e o presidente do Conselho das cervejarias Artesanais de Santa Catarina, Alexandre Teatino da Cunha Melo.
Os cervejeiros falaram sobre o potencial turÃ-stico da região e como o incentivo à s microcervejarias pode trazer benefÃ-cios para a cidade. Além disso, os profissionais aproveitaram a oportunidade para demonstrar apoio ao Projeto de Lei Ordinária nº 140/2018 que trata do assunto e atualmente tramita na Casa.