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A Câmara de Vereadores de Itajaí realizou na tarde desta quarta-feira (1º) a Sessão Solene de Instalação da 20ª Legislatura e Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-prefeito. A cerimônia foi presidida pela vereadora Anna Carolina (PSDB), que teve o maior número de votos no pleito de 2024. Ao final do evento, foi realizada a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026, em que o vereador Fernando Pegorini (PL) foi eleito presidente.
Além de Pegorini, fazem parte da Mesa Diretoria o vereador Beto Cunha (Republicanos), como vice-presidente; Otto L. Quintino Júnior (PSD), como 1º secretário; e Calinho Bombeiro, como 2º secretário. A chapa União Itajaí foi a única inscrita e recebeu o voto favorável de todos os parlamentares.
Durante a cerimônia de posse, o prefeito Robison Coelho (PL) destacou em seu discurso que irá governar para todos os itajaienses. Falou ainda dos maiores desafios que deverão ser enfrentados nas diversas áreas do governo nos próximos quatro anos.
A vereadora Anna Carolina, representando os vereadores eleitos, afirmou que verear exige dedicação e vocação. Pois, segundo a parlamentar, o vereador não pode ser omisso e nem submisso, deve ter espírito público. Além disso, destacou que depois de eleitos, os vereadores não podem ter uma única causa, mas sim uma única bandeira: Itajaí.
Além da posse dos eleitos e da eleição da mesa diretora, foi realizada ainda a transmissão do cargo de prefeito e vice-prefeito para Robison Coelho (PL) e Rubens Angioletti (PL).
Confira os vereadores que tomaram posse:
Adão Bittencourt (PL)
Anna Carolina (PSDB)
Beto Cunha (Republicanos)
Bruno da Saúde (MDB)
Calinho Bombeiro (PL)
Cristiano Klaus Fischer (PRD)
Fernando Pegorini (PL)
Hilda Deola (PDT)
Leandro do Nadar (MDB)
Liliane Fontenele (PL)
Maurílio Moraes (Progressistas)
Otto L. Quintino Júnior (PSD)
Pedrão Molleri (PL)
Renata Narcizo (PDT)
Vanderley Dalmolin (MDB)
Victor Nascimento (PL)
Xande Celular (União Brasil)
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu na segunda-feira (17) cerca de 80 vereadoras e vereadores mirins na Conferência Regional de Vereador Mirim – Litoral do Vale do Itajaí. Os estudantes assistiram a palestras e debateram formas de alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Os ODS são uma agenda mundial adotada durante a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, em setembro de 2015, composta por 17 objetivos e 169 metas a serem atingidos pelos países até 2030.
Participaram da Conferência vereadores mirins de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Itajaí, Itapema e Porto Belo. O evento foi realizado pela Escola do Legislativo Deputado Lício da Silveira, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em parceria com a Escola do Legislativo Vereadora Maria Rosa Heleno Schulte, da Câmara Municipal de Itajaí.
Durante a manhã, os estudantes assistiram a duas palestras, “A juventude catarinense e os ODS: pensando um futuro mais democrático e sustentável”, com o professor Luciano Daudt da Rocha, e “O que são os ODS da ONU e o que eles têm a ver com você? ”, com a professora Manoela Oliveira Veras.
Já no período da tarde, os vereadores mirins foram divididos em quatro grupos que abordaram os seguintes ODS: ODS nº 4 – Educação de Qualidade; ODS nº 5 – Igualdade de Gênero; ODS nº 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis e o ODS nº 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
Os ODS serão abordados nas atividades do projeto no decorrer ano, como preparação para a Conferência Estadual de Vereadores Mirins, prevista para acontecer em outubro, em Florianópolis, com a participação de Câmaras Mirins de todo o Estado.
Na tarde desta segunda-feira (26), os vereadores e vereadoras mirins de Itajaí realizaram uma visita técnica à Estação de Captação de Água Bruta e Estação de Tratatamento de Água do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura de Itajaí (Semasa). A Câmara Mirim foi recebida pela relações públicas e por engenheiros do Semasa, que explicaram todo procedimento de captação e tratamento. Os estudantes também puderam conhecer o serviço de telemetria do Semasa, onde são monitorados o nível dos rios, reservatórios e as estações de tratamento de água e esgoto de forma remota, em tempo real.
Manaus, AM 01/02/2023 - Parlamentares da 20ª legislatura tomam posse nesta quarta-feira (01), no Plenário Ruy Araújo, na Sede da Assembleia Legislativa do Amazonas. (Fotos: Alberto César Araújo/Aleam)
Manaus, AM 01/02/2023 - Parlamentares da 20ª legislatura tomam posse nesta quarta-feira (01), no Plenário Ruy Araújo, na Sede da Assembleia Legislativa do Amazonas. (Fotos: Alberto César Araújo/Aleam)
Aprovado com nove votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 47/2024, que obriga hospitais públicos e privados de Itajaí a instalarem câmeras de monitoramento em suas unidades de terapia intensiva (UTI).
O PLO prevê que as câmeras sejam instaladas nas áreas onde ficam os pacientes e onde são manipulados medicamentos e materiais utilizados. Os hospitais deverão obedecer aos princípios constitucionais individuais e coletivos, respeitando o sigilo médico e a intimidade dos pacientes. As imagens serão de responsabilidade dos hospitais e deverão ser mantidas em um banco de dados da própria unidade e liberadas somente a autoridades, quando solicitado, respeitando a legislação.
De acordo com o projeto, além de permitir que médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde monitorem os pacientes à distância, também garante que a administração destes locais acompanhe o trabalho destes profissionais, garantindo a segurança e integridade dos pacientes.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovadas mudanças no Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda votação com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 58/2024, do Executivo Municipal. O PLO visa atualizar a legislação municipal referente ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad).
A nova configuração do Comad está em acordo com a Política Nacional sobre Drogas, que tem como objetivos principais o fomento e apoio a ações de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, além da redução dos riscos e danos biopsicossociais e a redução do uso problemático de drogas lícitas e ilícitas.
De acordo com o projeto, as redefinições de competências, composição do Conselho e da captação e gestão de recursos destinados às políticas antidrogas devem tornar a atuação do Comad mais efetiva.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Aprovado envio de perguntas sobre pessoas em situação de rua
O Requerimento nº 139/2024, aprovado com 14 votos favoráveis, solicita que o prefeito responda questionamentos sobre ações relacionadas a pessoas em situação de rua. Entre as perguntas estão: existe algum programa de controle ou cadastro de informações sobre as pessoas em situação de rua. Há algum levantamento estatísticos de quantas dessas pessoas em situação de rua são nativas de Itajaí? Existe algum programa especifico para oferecer trabalho para as pessoas em situação de rua? O Município de Itajaí possui o controle de informações sobre quantidade de andarilhos, dependentes químicos, e falsos catadores de reciclados que se envolvem em crimes e que circulam pela cidade?
Aprovado requerimento sobre aluguel social
Com 13 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 140/2024. O oficio, direcionado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, faz os seguintes questionamentos: quantas famílias são atendidas pelo aluguel social? O custo com o aluguel social é do Município ou de algum programa do Governo Federal? Como é feita a fiscalização? Quais os requisitos para ser beneficiado? As famílias beneficiadas pelo aluguel social têm preferência nas moradias que serão feitas pelo Município? Qual foi o valor gasto com aluguel social de 2021 até a presente data?
Aprovados questionamentos sobre parquímetros
O Requerimento nº 141/2024 foi aprovado com 13 votos favoráveis. O ofício, direcionado à Secretaria de Segurança Pública e demais órgãos competentes, faz perguntas sobre os parquímetros instalados na cidade. Entre os questionamentos estão: quais os critérios adotados para a fixação dos parquímetros no município? Há um estudo para determinar a quantidade de parquímetros por perímetro, bem como a distância de um parquímetro para outro? Quais ações são tomadas para garantir que os parquímetros permaneçam em pleno funcionamento? Quais são as formas em que o cidadão comum pode denunciar o não funcionamento de determinado parquímetro?
O Projeto Câmara Mirim elegeu nesta segunda-feira (13) os membros da mesa diretora para a legislatura de 2024. Duas chapas concorreram às quatro vagas da Mesa e a chapa vencedora será a responsável por conduzir as sessões do projeto.
A vencedora foi Chapa 1, denominada União Legislativa, formada pelos vereadores mirins Alícia Ribeiro, da Escola de Educação Básica Carlos Fantini, como presidenta; Luis Gustavo Evaristo Pereira – Escola Básica João Paulo II, como vice-presidente; Maria Helena Nunes – Escola Básica Mansueto Trés, como 1ª secretária e Gabriela Vitória Valczak da Cruz – Centro Educacional Pedro Rizzi, como 2ª secretária.
A chapa 2, Unidos por Itajaí, era formada pelos vereadores mirins Gabriele Fermino – Escola Básica José Medeiros Vieira, como presidenta; Ricardo de Araújo Macedo – Colégio Salesiano Itajaí, como vice-presidente; Beatriz Tabalipa – Colégio de Aplicação Univali, 1ª secretária e Antônio Marcos Dutra – Escola Básica Antônio Ramos, 2ª secretária. A chapa 1 conquistou nove votos e a chapa 2 alcançou sete votos.
Com a mesa diretora empossada, foram debatidas as indicações e requerimentos da primeira sessão ordinária do projeto neste ano:
Indicações ao Executivo
Indicação nº 1/2024, da vereadora mirim Emanueli Martins Andrade - Colégio Fayal para que providencie uma avaliação e possíveis melhorias no sistema de escoamento de água no Bairro Santa Regina.
Indicação nº 2/2024, da vereadora mirim Ana Lívia Colman Benoni, da Escola Básica João Duarte: para que providencie a ligação de rede de esgoto para o saneamento básico em toda a extensão da Rua José Quirino, situada no Bairro no São João.
Indicação nº 4/2024 – da vereador mirim Gabriella S. Furtado - CE Cordeiros, solicita a presença de socorristas em todos os eventos esportivos escolares para auxiliar em caso de acidente com alunos.
Indicação nº 7/2024, do vereador mirim Antônio Marcos Dutra - E. B. Antônio Ramos: - solicita a implantação de ciclovia no Bairro Cordeiros, mais precisamente na Avenida Independência, na altura da Escola Básica Antônio Ramos, passando pela Praça Santos Dumont (Praça do Costa Cavalcante), seguindo pela Avenida Guanabara até chegar na Avenida Brasília, nas proximidades da Figueira.
Indicação nº 3/2024, do vereador mirim Luis Gustavo Evaristo Pereira, da Escola Básica João Paulo II, para que seja implantado o Recreio Pedagógico na Escola de Educação Básica João Paulo ll e na Escola Básica José Medeiros Vieira.
Indicação nº 6/2024 - para que implante nas escolas municipais o Projeto de Simulação de Evacuação no Ambiente Escolar.
Indicação nº 5/2024, da vereadora Maria Helena Nunes, da Escola Básica Mansueto Trés: para que providencie o concerto de um buraco localizado na subida da ponte Augusto Bráulio Werner, na Rua José Luiz Marcelino, bairro Murta.
Requerimentos:
Requerimento nº 1/2024, da vereadora mirim Emanueli Martins Andrade - Colégio Fayal - requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal, com os seguintes questionamentos: qual é a estratégia da prefeitura para lidar com o aumento do fluxo de veículos em determinadas áreas da cidade? Estão sendo consideradas novas soluções para aliviar o congestionamento em áreas específicas? Há possíveis investimentos em vias alternativas e rotas inteligentes para distribuir o fluxo de veículos de forma mais eficiente?
Requerimento nº 2/2024, da vereadora mirim Ana Lívia Colman Benoni - E. B. João Duarte - requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal, com cópia à Guarda Municipal de Itajaí, com os seguintes questionamentos: quantos guardas municipais fazem a segurança das escolas? Quantos dias por semana o trabalho é realizado? Em quais horários o serviço é realizado? A segurança pela guarda armada é realizada em todas as escolas?
Requerimento nº 3/2024, da vereadora mirim Alícia Ribeiro - E. E. B. Carlos Fantini - requer envio de ofício à Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina e à Secretaria Municipal de Educação de Itajaí para que respondam os seguintes questionamentos sobre as escolas públicas localizadas no município: quais são os recursos tecnológicos, como computadores, tablets e conexão de internet disponíveis em cada escola? Os equipamentos são suficientes para a atender a todos? Existe projetos para distribuição ou empréstimo de dispositivo para garantir acesso dos alunos a ferramentas digitais? Existe planejamento para aprimorar a infraestrutura tecnológica das escolas? Existem iniciativas governamentais ou de parcerias público-privadas para garantir que todos os alunos tenham acesso à dispositivos digitais para atividades remotas? Existem projetos para aprimorar a segurança cibernética nas escolas para proteger os alunos de ameaças on-line? São realizadas capacitações aos professores sobre o uso efetivo de tecnologias educacionais em sala de aula? Quais os conteúdos programáticos e qual a periodicidade dos cursos?
Requerimento nº 4/2024, da vereadora mirim Gabriella dos S. Furtado - CE Cordeiros - requer envio de ofício à Prefeitura de Itajaí para que responda: existe algum documento que estabelece os procedimentos para a realização de eventos esportivos escolares no Município? Por que não havia socorristas no Jogos da Rede Municipal de Ensino de Itajaí (JORME), ocorridos no dia 25 de abril de 2024? Há possibilidade de estabelecer como padrão a necessidade de ter socorristas presentes nos próximos eventos?
Requerimento nº 5/2024 da vereadora mirim Maria Helena Nunes - E. B. Mansueto Trés - requer o envio de oficio ao Prefeito Municipal, com cópia ao Instituto Itajaí Sustentável (INIS) e ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, com os seguintes questionamentos: quais as medidas utilizadas para proteger e preservar áreas verdes e espaços naturais dentro de Itajaí? Existe algum projeto em andamento para incentivar o uso de transporte público, bicicletas e veículos elétricos como alternativas mais sustentáveis? A Prefeitura promove educação ambiental nas escolas e comunidades? Se não, quando pretendem fazer? Quais são os próximos passos da prefeitura para tornar nossa cidade mais verde, limpa e sustentável no futuro próximo?
A Câmara de Vereadores de Itajaí rejeitou, com 11 votos favoráveis e três abstenções, o pedido de cassação de mandato do vereador afastado Fábio Negão (PL) por quebra de decoro parlamentar. Para aprovar a cassação do vereador eram necessários 12 votos favoráveis, ou seja 2/3 do Plenário, conforme estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara.
A votação aconteceu na sessão especial de julgamento, ocorrida nesta terça-feira (16), que tinha na pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2024. O documento foi elaborado a partir do relatório final aprovado pela Comissão de Ética da Casa referente à Representação nº 2/2023, que apurou acusação de quebra de decoro por parte do vereador afastado Fábio Negão (PL). O relatório opinou pela procedência da denúncia e cassação do mandato do parlamentar.
A sessão começou com a leitura do relatório final da Comissão de Ética pela vereadora Anna Carolina (PSDB), relatora do processo. A parlamentar ressaltou que a análise teria sido realizada por meio de documentos, oitivas, imagens e decisões dos autos do Ministério Público apresentadas à Comissão de Ética. O relatório aponta que as provas colhidas pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Comissão de Ética não deixariam dúvidas da má conduta de Fábio durante o mandato de vereador.
Antes dos vereadores votarem o projeto, o advogado de defesa, Pedro Walicoski Carvalho, teve até duas horas para apresentar suas alegações. Em seu discurso, o advogado ressaltou o trabalho comunitário de Fábio Negão, relatou questões técnicas do processo e pediu aos vereadores voto contrário à cassação, para que o caso seja decidido apenaspelo Poder Judiciário.
O Projeto de Decreto Legislativo contou com os votos favoráveis dos vereadores Adriano Klawa (Republicanos), Anna Carolina (PSDB), Beto Cunha (Republicanos), Christiane Stuart (Republicanos), Hilda Deola (PDT), Maurílio Moraes (Progressistas), Odivan Linhares Mamão (PSD), Osmar Teixeira (PSD), Otto L. Quintino Jr. (Republicanos), Rubens Angioletti (PL) e Rubens Pacheco. Já os vereadores Bruno da Saúde (MDB), Celia Filha do Elói (MDB) e Douglas Cristino (PDT) se abstiveram da votação.
Os vereadores Marcelo Werner (Republicanos) e Dulce Amaral (PL) se declararam impedidos de participar da votação. Marcelo por ter encaminhado a denúncia à Comissão de Ética e Dulce por ser diretamente beneficiada pela cassação de Fábio. A Câmara de Itajaí convocou a nominata de suplentes dos dois vereadores, mas somente Rubens Pacheco, suplente de Marcelo, assumiu o cargo para participar da votação.
Entenda o caso
Fábio foi afastado das funções públicas, por ordem judicial, em novembro de 2023. Segundo investigação do Ministério Público de Santa Catarina, ele teria cometido o crime de peculato-desvio, o que configura quebra de decoro pelo Regimento Interno do Legislativo.
Ao longo dos trabalhos, iniciados em fevereiro deste ano, a Comissão analisou toda a documentação do processo que levou à prisão e afastamento do acusado e realizou a oitiva de diversas testemunhas.
Logo após a 85ª sessão ordinária, a Câmara de Vereadores de Itajaí realizou a Sessão Especial nº 5/2019, para entrega da Moção nº 41/2019, de Congratulações e Reconhecimento ao Colégio Cenecista Pedro Antônio Fayal. A homenagem se deu pelos 57 anos de fundação e relevantes serviços prestados à sociedade itajaiense.
A homenagem foi proposta pelo vereador Fernando Pegorini (Progressistas) e aprovada por todos os vereadores presentes. O Colégio Cenecista Pedro Antônio Fayal é uma unidade da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) fundado em 12 de abril de 1962. Hoje, o colégio dispõe de uma sólida estrutura, composta por diferentes espaços educativos.
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou em primeira votação, com 14 votos, o Projeto Substitutivo nº 6/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022, de autoria dos vereadores Odivan Mamão (PSD), Christiane Stuart e Marcelo Werner. O estabelece medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
Pelo projeto, a pessoa fÃ-sica ou jurÃ-dica que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, comercializar, vender ou expor à venda, revender, reciclar, trocar, usar a matéria prima ou compactar este tipo de material que seja proveniente de crime, estará sujeita à s penalidades previstas na Lei Municipal nº 7001/2018 e seu Decreto regulamentador nº 11.513/2018.
Além disso, poderá receber uma multa de cem Unidades de Fiscais Municipais (UFM's); suspensão sumária do alvará de licença e funcionamento ou, até mesmo, a cassação do alvará.
Os estabelecimentos que comercializam estes tipos de materiais deverão preencher livro de registro de todas as operações que envolvam a compra, a venda ou a troca destes materiais, identificando o vendedor e o comprador, com informações detalhadas.
Além do Projeto, foi aprovada a Emenda Substitutiva n° 1 ao Projeto Substitutivo nº 6/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022, que fez alterações na linguagem utilizada no projeto e adequações à legislação já existente.
O Projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Câmara aprova abertura de crédito adicional para Fundo de Turismo
Com 13 votos favoráveis, a Câmara de ItajaÃ- aprovou, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de ItajaÃ- a abrir um crédito adicional suplementar de até R$4,6 milhões.
De acordo com a justificativa do projeto, o valor será utilizado para apoio a realizações de eventos, infraestrutura turÃ-stica e apoio administrativo ao Fundo Municipal de Turismo. O apoio à temporada de navios de passageiros, o aditivo do contrato para construção do quiosque do Morro da Cruz e reforma do Centreventos Governador Luiz Henrique da Silveira estão entre o planejamento do uso do recurso.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Câmara de ItajaÃ- aprova doação de terreno para ampliação do Parque do Atalaia
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou, em primeira discussão e com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de ItajaÃ- a receber em doação um terreno de aproximadamente 14 mil metros quadrados, que será utilizado para ampliação do Parque Natural Municipal do Atalaia,
A área é de propriedade de Borba & Borba Engenharia e Construção Ltda e a doação deriva de cumprimento de medida compensatória imposta pela emissão da licença Ambiental de Instalação nº 4314/2022.
O projeto passará por mais uma discussão e, se aprovada, será encaminhada ao Executivo para sanção do prefeito.
Associação Amigos da PolÃ-cia Militar de ItajaÃ- é declarada de utilidade pública
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou, em única discussão e com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 5/2024, de autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos). O projeto declara de utilidade pública a Associação dos Amigos da PolÃ-cia Militar de ItajaÃ-.
Entre as ações da associação estão o Programa Estudante Cidadão, que busca reduzir o número faltas e atrasos de estudantes, melhoria do desempenho escolar e autoestima dos alunos, entre outros.
Além do projeto foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 5/2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que corrige o texto original.
O projeto será encaminhado para o Executivo para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre concursos realizados pela Prefeitura de ItajaÃ-
De autoria do vereador Rubens Angioletti (PL), foi aprovado com 11 votos favoráveis o Requerimento nº 27/2024, que solicita informações à Prefeitura de ItajaÃ- sobre os concursos públicos 50/2019 e 51/20219. Entre os questionamentos estão: serão convocados mais profissionais? O prazo do concurso será prorrogado? Qual foi o embasamento legal para prorrogação do concurso realizado em 2017 ter sido prorrogado até maio de 2023?
Vereador pede informações sobre extração de barro em terreno no Bairro Espinheiros
O Requerimento nº 31/2024, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (PSD), foi aprovado com 13 votos favoráveis. O Parlamentar solicita informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e Instituto ItajaÃ- Sustentável (Inis) sobre a extração de barro de imóvel localizado na Rua Inspetor Francisco Vechani, no Bairro Espinheiros. Entre os questionamentos estão: a extração foi autorizada pelo Poder Executivo? Houve consulta ao INIS sobre os possÃ-veis impactos ambientais? Quais medidas vêm sendo adotadas para preservação das nascentes no local? Existe algum estudo de impacto na qualidade de água?
Vereadora solicita informações sobre confecção e entrega de uniformes escolares
Aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 32/2023, da vereadora Anna Carolina (PSDB), para envio de ofÃ-cio ao prefeito e Secretaria Municipal de Educação, para que informem: por que o edital do Pregão Eletrônico nº 372/2023, para aquisição de uniformes escolares de 2024, não está disponÃ-vel no Portal da Transparência? Qual a previsão para entrega dos uniformes de verão e inverno na Rede Municipal de Ensino? Qual a recomendação é dada aos alunos novos e aos que ainda não possuem uniformes? A Secretaria tem recebido reclamações de professores, pais e alunos sobre a transparência das blusas femininas e da modelagem pequena dos shorts/saias e calças, bem como, que esses fatos têm trazido problemas corriqueiros nas escolas? A vereadora Solicita ainda, uma série de documentos relativos ao assunto.
Vereador requer informações sobre obras de acessibilidade em unidade de saúde
Com dez votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 34/2024 do Vereador MaurÃ-lio Moraes (Progressistas). O parlamentar requer da Secretaria Municipal de Saúde informações sobre acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida na Unidade Básica de Saúde do Bairro São Judas. O vereador busca saber qual a empresa realizou a reforma no local que, segundo ele, não estaria dentro das normas técnicas exigidas pela legislação.
Câmara solicita informações sobre benefÃ-cios a empregados da Superintendência do Porto
Aprovado com dez votos favoráveis o Requerimento nº 35/2024, da Presidência da Câmara. O requerimento é direcionado ao prefeito e ao superintendente do Porto de ItajaÃ-, solicitando as seguintes informações: se o MunicÃ-pio e o Porto têm conhecimento da decisão singular GAC/AMF 77/2024 no processo @RLI 23/00706983 que corre junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; se há estudos para parametrização e fixação de limites aos benefÃ-cios concedidos aos empregados da Superintendência do Porto de ItajaÃ- para atendimento à s recomendações do TCE-SC no processo mencionado. O requerimento solicita ainda, que informem todas as ações que estão sendo tomadas para atendimento das recomendações, com o prazo para conclusão destas ações.
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu na segunda-feira (17) cerca de 80 vereadoras e vereadores mirins na Conferência Regional de Vereador Mirim – Litoral do Vale do Itajaí. Os estudantes assistiram a palestras e debateram formas de alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Os ODS são uma agenda mundial adotada durante a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, em setembro de 2015, composta por 17 objetivos e 169 metas a serem atingidos pelos países até 2030.
Participaram da Conferência vereadores mirins de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Itajaí, Itapema e Porto Belo. O evento foi realizado pela Escola do Legislativo Deputado Lício da Silveira, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em parceria com a Escola do Legislativo Vereadora Maria Rosa Heleno Schulte, da Câmara Municipal de Itajaí.
Durante a manhã, os estudantes assistiram a duas palestras, “A juventude catarinense e os ODS: pensando um futuro mais democrático e sustentável”, com o professor Luciano Daudt da Rocha, e “O que são os ODS da ONU e o que eles têm a ver com você? ”, com a professora Manoela Oliveira Veras.
Já no período da tarde, os vereadores mirins foram divididos em quatro grupos que abordaram os seguintes ODS: ODS nº 4 – Educação de Qualidade; ODS nº 5 – Igualdade de Gênero; ODS nº 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis e o ODS nº 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
Os ODS serão abordados nas atividades do projeto no decorrer ano, como preparação para a Conferência Estadual de Vereadores Mirins, prevista para acontecer em outubro, em Florianópolis, com a participação de Câmaras Mirins de todo o Estado.
A Legislatura 2024 do Projeto Câmara Mirim realizou na segunda-feira (8) a 3ª Sessão Ordinária. Na ocasião, as vereadoras e vereadores mirins, que representam escolas do município, discutiram e aprovaram 11 indicações e sete requerimentos:
Indicações:
Vereador Mirim Aaron Muniz (Escola Básica Professora Judith Duarte de Oliveira)
Indicação nº 17/2024 - para que o Município avalie a possibilidade de construção de uma quadra ou local apropriado para a prática de esportes no Bairro Itaipava;
Indicação nº 18/2024 - para que o Município providencie a continuação da ciclovia por toda extensão da Avenida Itaipava, no Bairro Itaipava.
Vereadora Mirim Ana Lívia Benoni (Escola Básica João Duarte)
Indicação nº 25/2024 - para que providencie o recuo nas faixas de pedestres de Itajaí cinco a metros das esquinas.
Vereador Mirim Antônio Marcos Dutra (Escola Básica Antônio Ramos)
Indicação nº 23/2024 - para que o Município providencie a ampliação do bicicletário da Escola Básica Antônio Ramos.
Vereador Mirim Brian Roberto Rocha (Escola Básica Padre Pedro Baron)
Indicação nº 20/2024 - solicita a implantação de mais horários noturnos nas linhas de transporte público das áreas rurais de Itajaí.
Vereadora Mirim Emanueli Martins Andrade (Colégio Fayal)
Indicação nº 27/2024 - para que seja realizada poda e manutenção regular da vegetação da Avenida Beira Rio de Itajaí e do Molhe do Atalaia.
Vereadora Mirim Gabriella Furtado (CE Cordeiros)
Indicação nº 24/2024 - para que o Município implemente aulas de psicologia nas escolas da Rede Municipal de Ensino, onde os professores são psicólogos podendo explicar mais sobre o autoconhecimento aos alunos.
Vereador Mirim Luis Gustavo Pereira (Escola Básica João Paulo II)
Indicação nº 21/2024 - solicita a retificação do nome da Rua "Benta Evarista da Silva", no Bairro Cidade Nova para "Benta Evaristo da Silva";
Indicação nº 26/2024 - para que providencie estacionamento somente em um lado da Rua Sebastião Romeu Soares, no Bairro Cordeiros.
Vereadora Mirim Thyssa Rosa Sanches (Escola Profª Maria José Hilse Peixoto)
Indicação nº 19/2024 - solicita que o Município averigue a situação e tome iniciativas quanto a situação do prédio abandonado, localizado à Rua José Luiz Marcelino, na Murta.
Requerimentos
Requerimento nº 17/2024, do Vereador Mirim Luis Gustavo Pereira (Escola Básica João Paulo II): requer envio de ofício ao prefeito de Itajaí, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, para que responda os seguintes questionamentos: referente aos agentes de apoio em educação especial, qual o valor investido por escola para a contratação destes profissionais em apoio a alunos e alunas com transtorno do espectro autista e outras particularidades? Existe alguma cota ou percentual para admissão de alunos com deficiência nas escolas de Itajaí? Quais as medidas adotadas para dirimir o preconceito com estes estudantes no ambiente escolar? O Município realiza campanhas de conscientização nas escolas? Quais? Sendo os Agentes de Apoio em Educação Especial um direito dos alunos com deficiência, por que algumas escolas municipais ainda não contam com estes profissionais?
Requerimento nº 18/2024, do Vereador Mirim Victor Hugo Okuda Lopes (Escola Básica Alberto Werner): requer o envio de ofício ao prefeito, com cópia aos secretários de Assistência Social e de Segurança Pública de Itajaí, com questionamentos sobre políticas públicas para pessoas em situação de rua: há implementação de programas de assistência social para pessoas em situação de rua? Há preocupação com a humanização no atendimento e com serviços de acolhimentos como abrigos e centros de recuperação? Como é a atuação da Guarda Municipal nesses casos? É possível haver um reforço da presença da Guarda Municipal com abordagem humanizada para promover um ambiente mais seguro para todos?
Requerimento nº 19/2024, da Vereadora Mirim Gabriela Vitória Valczak da Cruz (CE Pedro Rizzi): requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal, com cópia à Secretária da Educação de Itajaí, para que responda por que não foi totalmente entregue o material escolar deste ano?
Requerimento nº 20/2024, do Vereador Mirim Aaron Pupo Muniz (Escola Básica Professora Judith Duarte de Oliveira): requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal, com cópia à Secretária Municipal de Educação, com os seguintes questionamentos: qual o atual estado da infraestrutura das escolas municipais? Há escolas com problemas estruturais que comprometem a segurança e o bem-estar dos alunos e funcionários? Quais? Que medidas estão sendo adotadas pela Secretaria de Educação para garantir a adequada manutenção e conservação das escolas municipais? Existe um plano de manutenção regular para as escolas? Como é feito o monitoramento da infraestrutura das escolas municipais? Todas as escolas do Município que possuem espaços extra sala, como bibliotecas e quadra poliesportiva, e esses locais estão adequados para uso dos alunos? Todas as escolas municipais são acessíveis? O vereador mirim questiona ainda, sobre lotação das salas de aula, entre outros.
Requerimento nº 21/2024, da Vereadora Mirim Ana Lívia Benoni (Escola Básica João Duarte), requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal, com cópia à Secretária da Saúde de Itajaí, com os seguintes questionamentos: por que a fila de espera dos atendimentos especializados é tão demorada? Quantos médicos, tanto clínicos gerais quanto especialistas, têm o Município? A vereadora mirim solicita que enviem a quantidade exata de profissionais em cada especialidade.
Requerimento nº 22/2024, da Vereadora Mirim Emanueli Martins Andrade (Colégio Fayal), requer envio de ofício ao Prefeito Municipal, com os seguintes questionamentos: existem planos para a manutenção e substituição das placas de sinalização nos bairros? Há alguma previsão para a correção dos problemas de funcionamento dos semáforos em Itajaí? Estão previstas novas instalações de sinalizações viárias, especialmente, em áreas de maior movimento e risco?
Requerimento nº 23/2024, do Vereador Mirim Ricardo de Araujo Macedo (Salesiano): requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal, com cópia à Coordenadoria de Trânsito (Codetran), com uma série de questionamentos, entre os quais: há algum programa vigente ou plano voltado para a Educação para o Trânsito nas escolas de Itajaí? Se positivo, quais são e como são desenvolvidos? Os novos patinetes elétricos estão inseridos nesse contexto? Estas ações também contemplariam escolas privadas, estaduais e federais? Existe alguma resistência por parte das escolas para a aceitação dos projetos? Existe algum projeto vigente aos moldes do "Ônibus Cinema", de Blumenau?
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou com 14 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a padronização da identificação dos táxis de ItajaÃ-, com mudanças na redação da Lei 1.454/1975.
A nova padronização contará com inscrição nas portas dianteiras em cor azul royal das seguintes informações: âCidade de ItajaÃ-â, seguido do slogan âGerando Riquezas, Saber, Diversão e Prazerâ, além das informações do número de registro do taxi e do telefone do ponto ou do proprietário do veÃ-culo.
Segundo o projeto, a atualização do padrão foi solicitada pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Táxis de ItajaÃ-, com aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Os veÃ-culos de Táxi terão o prazo de dois anos, a partir da publicação da lei, para adotar a nova padronização.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Projetos destinam recursos para pagamento das emendas impositivas
Na sessão desta terça-feira (21), a Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou três projetos de lei, de autoria do Executivo municipal, referentes à destinação dos recursos das emendas impositivas escolhidas pelos vereadores.
O Projeto de Lei Ordinária nº 38/2024 foi aprovado, em primeira discussão, com 10 votos favoráveis. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 2,4 milhões para diversas Secretarias, Fundações e Fundos.
Os valores serão destinados a implementação das ações e serviços da Atenção Básica da Saúde e de Média e Alta Complexidade; ações de vigilância em saúde; manutenção de bens culturais imóveis; apoio a atividades artÃ-sticos-culturais; e apoio administrativo e operacional ao Corpo de Bombeiros de ItajaÃ-.
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão e em regime de urgência, o Projeto der Lei Ordinária nº 94/2024. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 1,8 milhão e destina para diversas Secretarias Municipais.
Os valores serão destinados para apoio à s atividades artÃ-sticos-culturais; apoio administrativo à Secretaria Municipal de Segurança Pública; apoio à promoção de ações preventivas aos maus tratos dos animais; manutenção do ensino fundamental; atividades voltadas para promoção da cidadania e direitos humanos; implementação de ações e serviços de saúde de alta e média complexidade; e implementação de ações e serviços da Atenção Básica de Saúde.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 99/2024 foi aprovado em única discussão e recebeu 11 votos favoráveis. O projeto inclui diversas ações na Lei Orçamentária Anual (LOA) e abre crédito adicional especial de R$ 11,7 milhões para diversas Secretarias, Fundações e Fundos.
Os valores serão destinados para apoio à s atividades artÃ-stico-culturais; apoio à promoção de ações preventivas aos maus tratos dos animais; manutenção do Ensino Fundamental; apoio administrativo e logÃ-stico da Secretaria Municipal de Assistência Social; manutenção da Proteção Social Especial; desenvolvimento de atividades voltadas para promoção da cidadania e direitos humanos; apoio administrativo à Fundação Municipal de Esporte e Lazer; implementação das ações e serviços da Atenção Básica de Saúde e de alta e média complexidade.
Os projetos serão encaminhados para a sanção do prefeito.
Aprovada complementação da revisão geral anual dos servidores municipais
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão e em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária nº 95/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a complementação de 0,56% à revisão geral anual já aprovada pela Lei nº 7.632/2024.
Também foi aprovado com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 96/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de ItajaÃ-, que trata da complementação da revisão geral anual dos servidores do Legislativo. O projeto segue o percentual estabelecido pelo Executivo e soma 0,56% à revisão geral anual aprovada pela Lei nº 7.636/2024.
No total, o reajuste dos servidores públicos será de 3,69%, referente ao Ãndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre 1º de maio de 2023 e 30 de abril de 2024. O reajuste será concedido sobre o vencimento de abril de 2024, a partir de 1º de maio. Além disso, o vale-alimentação será reajustado com o mesmo Ã-ndice.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora faz questionamentos sobre cuidados com árvores em espaços públicos
Aprovado com 13 votos favoráveis o Requerimento nº 60/2024, da vereadora Anna Carolina (PSDB), para que o prefeito e o Instituto ItajaÃ- Sustentável (INIS) informem: com que frequência são podadas árvores em espaços públicos? à realizado algum monitoramento/controle de pragas e doenças? Como é feita a proteção das raÃ-zes? As estruturas adjacentes são monitoradas? Quais os instrumentos previstos para evitar o abandono e falta de manutenção? Existe planejamento para o plantio de novas árvores em áreas públicas? Qual a empresa ou setor do MunicÃ-pio responsável pelos cuidados das árvores imunes ao corte? Encaminhar documentação, como contrato (se houver), relatórios, notas fiscais, etc. e relatório fotográfico da última intervenção.
Vereador pede informações sobre agentes educacionais especializadas
De autoria do vereador Gilberto Mendes (PL), foi aprovado o Requerimento nº 62/2024 com 12 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações ao prefeito e à Secretaria Municipal de Educação sobre as agentes educacionais especializadas para crianças com deficiência, autismo e outras demandas. Entre as perguntas estão: o MunicÃ-pio conta com quantas agentes educacionais especializadas neste momento? Há previsão de novo chamamento das agentes educacionais especializadas? Se sim, especificar o prazo em que serão chamadas? Quantas agentes educacionais especializadas ainda serão chamadas para auxÃ-lio à s crianças com algum tipo de deficiência? Os professores da rede municipal de educação recebem capacitação para elaboração do Plano Educacional Especializado?
Vereadora pede Sessão Solene para homenagear 50 anos do Coral Vlila Lobos
De autoria da vereadora Hilda Deola (PDT), foi aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 61/2024. A parlamentar solicita à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de ItajaÃ- a realização de uma Sessão Solene em alusão ao aniversário de 50 anos da Associação Coral Villa Lobos. Fundado em 10 de janeiro de 1974, o Coral tem participado ativamente da cultura de ItajaÃ-.
Vereador faz questionamentos sobre contratação de agência de publicidade pelo Executivo Municipal
Com 14 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 64/2024, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PL). O parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre a contratação de agência de publicidade pelo MunicÃ-pio. O vereador questiona o motivo do processo de contratação ocorrido em 09/10/2023 estar sem atualização no Portal da Transparência. Rubens também pede que que seja disponibilizado o documento sobre a anulação do certame, bem como a inclusão do mesmo na página do Portal da Transparência onde estão outros documentos da licitação em questão. O parlamentar ainda pergunta por qual motivo foi realizado contrato emergencial, por dispensa de licitação, com a empresa que participou do certame (e habitualmente é contratada pela municipalidade), porém, deixou de apresentar a melhor proposta na licitação anulada.
Moção
Aprovada moção de apelo para convocação de novos policiais militares
A Câmara de Vereadores de ItajaÃ- aprovou a Moção nº 9/2024, de apelo ao Governo do Estado de Santa Catarina para que sejam convocados todos os aprovados nos concursos da PolÃ-cia Militar. A moção foi proposta pelo vereador Bruno da Saúde (MDB) e recebeu 12 votos favoráveis.
Uso da Tribuna
O diretor de educação para o trânsito da Coordenadoria de Trânsito (Codetran), Francisco Eduardo dos Santos, utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores de ItajaÃ- para divulgar as ações do Maio Amarelo. Além de palestras e blitzes educativas, a programação inclui seminários e programas.
No dia 23 de maio será realizado o Seminário de Instrução e Conscientização sobre a abordagem de pessoas com deficiência. O evento promoverá a capacitação de agentes da Codetran, Guarda municipal, PolÃ-cia Militar, PolÃ-cia Civil e Corpo de Bombeiros Militar. Já no dia 27 acontece o 2º Seminário de Segurança Viária Intermunicipal.
A terceira edição do Programa ItajaÃ- Moto Segura será realizada no dia 25 de maio, ao lado da pista de atletismo localizada na Rua Ver. José Carlos Mendonça.
A Câmara de Vereadores de Itajaí realizou nesta quinta-feira (13) a sessão solene em comemoração aos 164 anos de emancipação político-administrativa do Município. Na ocasião, o Legislativo também prestou uma homenagem à Universidade do Vale do Itajaí (Univali), pelos 60 anos de implementação do Ensino Superior na cidade.
Quatro colaboradores da Univali receberam uma placa comemorativa em representação a toda comunidade acadêmica, o que envolve mais de 24 mil alunos e mais de 2,1 mil colaboradores, entre trabalhadores dos setores administrativos e profissionais da Educação.
Receberam as homenagens o reitor da Univali, Professor Dr. Valdir Cechinel Filho; o vice-reitor de graduação, Professor Dr. José Everton da Silva; vice-reitor de pesquisa, pós-graduação e extensão, Professor Dr. Rogério Corrêa e a secretária executiva, Professora Dra. Luciana Merlin Bervian.
A sessão contou ainda com as apresentações do Coral da Câmara - Giuliana Von Mecheln e do coral infantil do Colégio de Aplicação Univali (CAU).
O reitor da Univali destacou a sessão solene como um momento especial na trajetória da instituição e que Itajaí, ao longo de sua história, prosperou e se desenvolveu tornando-se exemplo para outras cidades, estados e para o país. “A história da Universidade do Vale do Itajaí está intimamente ligada à trajetória de crescimento da cidade, porque além de formar profissionais de todas as áreas do conhecimento, impulsiona o desenvolvimento de serviços e se alia ao poder público e a organizações privadas na busca de soluções para o desenvolvimento regional”, afirmou Cechinel.
O presidente do Legislativo, vereador Marcelo Werner (Republicanos), lembrou da importância de se celebrar Itajaí, destacando suas qualidades, os recordes nos indicativos econômicos, a referência na Educação e que Itajaí vai melhorando a cada dia em todos os setores. “Nesta noite, não há como não falar do amor que nós temos pela nossa cidade. O amor que faz cada um e cada uma, nas suas profissões, no seu dia a dia, tornar essa cidade grande”, disse Werner.
O presidente também falou sobre a contribuição da Univali para o crescimento do município, parabenizando toda equipe da universidade. Por fim, Werner destacou que a Univali proporcionou às pessoas com deficiência a inclusão, proporcionou a participação plena na sociedade de forma pioneira.
Além das autoridades, a sessão solene contou ainda, com a presença dos vereadores mirins da Legislatura 2024 da Câmara Mirim, representados pela sua presidente, Alícia Ribeiro.
Gerardo Ángeles, presidente de la Comisión de Desarrollo Urbano, Obras Públicas y Comunicaciones de la LVIII Legislatura de Querétaro, informó que se aprobó firmar un convenio con la Universidad Autónoma de Querétaro (UAQ), a través de la Facultad de Ingeniería, a fin de que estudiantes de la Maestría de Valuación, trabajen en conjunto con Catastro, para actualizar tablas de valores de los 18 municipios, ejercicio que se realiza a finales cada año.
Na tarde desta segunda-feira (26), os vereadores e vereadoras mirins de Itajaí realizaram uma visita técnica à Estação de Captação de Água Bruta e Estação de Tratatamento de Água do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura de Itajaí (Semasa). A Câmara Mirim foi recebida pela relações públicas e por engenheiros do Semasa, que explicaram todo procedimento de captação e tratamento. Os estudantes também puderam conhecer o serviço de telemetria do Semasa, onde são monitorados o nível dos rios, reservatórios e as estações de tratamento de água e esgoto de forma remota, em tempo real.
Os estudantes que compõem o projeto Câmara Mirim 2025 elegeram nesta segunda-feira (12) os cargos da Mesa Diretora para a Legislatura. Duas chapas concorreram aos quatro cargos da mesa. Os estudantes escolhidos vão conduzir as sessões e os trabalhos legislativos.
A vencedora foi a Chapa Nova Geração, composta pelo estudante Davi Schuh (Colégio de Aplicação da Univali), como presidente; Isabelly dos Santos (EB Padre Pedro Baron), vice-presidente; Romulo Marim (Centro Educacional Cordeiros), 1º secretário e Anna Lua Girão (Colégio Unificado), 2ª secretária.
Também concorreram com a Chapa Nova Era, os alunos Isabella de Souza (EB João Duarte); Sérgio Renato Zimmermann Neto (EB Prof. Maria Dutra Gomes); Nathan Rebêllo (Colégio Salesiano) e João Pedro Campos (EB Marechal Olímpio Falconieri da Cunha).
Na sequência da eleição da Mesa, foi realizada a 1ª Sessão Ordinária da Legislatura 2025, na qual foram apresentadas as seguintes indicações e aprovados os seguintes requerimentos:
Indicações
Vereador Mirim Sérgio Zimmermann Neto (EB Prof.ª. Maria Dutra Gomes): Indicação nº 1/2025 - Solicita uma reforma geral na quadra da Escola Básica Prof.ª Maria Dutra Gomes, incluindo a substituição dos aros de basquete, dos gols, das redes de vôlei e, principalmente, a recuperação do piso;
Vereadora Mirim Anna Lua (Unificado): Indicação nº 2/2025 - solicita que os pontos de ônibus tenham sua devida atenção e que seja colocado o horário das linhas diretamente nos pontos;
Vereadora Mirim Isabelly dos Santos (EB Padre Pedro Baron): Indicação nº 3/2025 - solicita que a Secretaria Municipal de Educação de Itajaí analise a possibilidade de providenciar um local adequado para a instalação de uma biblioteca na Escola Básica Padre Pedro Baron;
Vereador Mirim Lucas Moura (EB Gaspar da Costa Moraes): Indicação nº 4/2025 - Solicita instalação de câmeras de vigilância nas salas de aula, para garantir a segurança dos alunos e professores;
Vereador Mirim João Pedro Campos (EB Marechal Olímpio Falconieri da Cunha): Indicação nº 5/2025 - Solicita a disponibilização de agentes de trânsitos em frente da Escola Básica Marechal Olímpio Falconieri da Cunha durante os horários de entrada e saída das aulas;
Vereadora Mirim Wêdja Santos (EB José Medeiros Vieira): Indicação nº 6/2025 - solicita a realização de uma análise da capacidade de atendimento dos postos de saúde, considerando a quantidade de profissionais de saúde, equipamentos e infraestrutura disponíveis no CIS - UPA 24h.
Requerimentos
Vereadora Mirim Isabelly dos Santos (EB Padre Pedro Baron): Requerimento nº 1/2025 - requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação de Itajaí, com os seguintes questionamentos: com que frequência são realizadas manutenções nas portas das escolas? Existe alguém encarregado de verificar o correto funcionamento desses equipamentos? Existe planejamento para realizar manutenção em todas as escolas?
Vereadora Mirim Dryelle Jacinto (CE Pedro Rizzi): Requerimento nº 2/2025 – solicita ao prefeito municipal, com cópia para a Secretaria Municipal de Educação, as respostas para os seguintes questionamentos: quantas escolas municipais tem professor(a) auxiliar? O número de professores auxiliares em atividade é o suficiente para atender as necessidades dos alunos? Se não, quantas crianças estão na fila de espera por um(a) professor(a) auxiliar? Como a Secretaria de Educação avalia a qualidade dos serviços prestados pelos professores auxiliares? O que a Prefeitura faria em caso de identificação que a qualidade do serviço não é adequada?
Vereadora Mirim Wêdja Santos (EB José Medeiros Vieira): Requerimento nº 3/2025 requer o envio do ofício ao Prefeito com a cópia à Secretaria Municipal de Saúde, com os seguintes questionamentos: quantos profissionais atuam na área da saúde hoje no Município? Entre eles médicos, técnico de enfermagem, agente de saúde e enfermeiros. O número é suficiente para atender a demanda do município? Quando foi realizado o último concurso? O edital ainda está vigente? Quantos estão em cadastro reserva? Existe previsão de realizar um novo concurso?
Vereador Mirim João Pedro Campos (EB Marechal Olímpio Falconieri da Cunha): Requerimento nº 4/2025 - requer o envio de ofício ao prefeito municipal, com cópia para a Coordenadoria de Trânsito de Itajaí (Codetran), com os seguintes questionamentos: são disponibilizados agentes de trânsito para auxiliar a travessia em todas as escolas de Itajaí durante o horário de entrada e saída de estudantes? Se não, quais os critérios utilizados para disponibilizar o serviço? Existe previsão de ampliar as escolas atendidas?
A próxima sessão ordinária da Câmara Mirim está agendada para o dia 9 de junho, às 15h30.
PORTO ALEGRE, RS, BRASIL, 09/08/2022 - O deputado Frederico Antunes entregou, nesta terça-feira (9/8), na Assembleia Legislativa, a medalha da 55ª Legislatura ao comandante-geral da Brigada Militar, Cel. Claudio dos Santos Feoli. Fotos: Felipe Dalla Valle
El ministro #LisandroNieri junto a Paula Allasino @Haciendamdz y Alejandro Donatti de ATM estuvieron presentes en la presentación de proyectos de Ley de Avalúo e Impositiva para el ejercicio fiscal 2019 ante comisiones de Hacienda de @LegisAbiertaMza.
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu na segunda-feira (17) cerca de 80 vereadoras e vereadores mirins na Conferência Regional de Vereador Mirim – Litoral do Vale do Itajaí. Os estudantes assistiram a palestras e debateram formas de alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Os ODS são uma agenda mundial adotada durante a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, em setembro de 2015, composta por 17 objetivos e 169 metas a serem atingidos pelos países até 2030.
Participaram da Conferência vereadores mirins de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Itajaí, Itapema e Porto Belo. O evento foi realizado pela Escola do Legislativo Deputado Lício da Silveira, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em parceria com a Escola do Legislativo Vereadora Maria Rosa Heleno Schulte, da Câmara Municipal de Itajaí.
Durante a manhã, os estudantes assistiram a duas palestras, “A juventude catarinense e os ODS: pensando um futuro mais democrático e sustentável”, com o professor Luciano Daudt da Rocha, e “O que são os ODS da ONU e o que eles têm a ver com você? ”, com a professora Manoela Oliveira Veras.
Já no período da tarde, os vereadores mirins foram divididos em quatro grupos que abordaram os seguintes ODS: ODS nº 4 – Educação de Qualidade; ODS nº 5 – Igualdade de Gênero; ODS nº 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis e o ODS nº 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
Os ODS serão abordados nas atividades do projeto no decorrer ano, como preparação para a Conferência Estadual de Vereadores Mirins, prevista para acontecer em outubro, em Florianópolis, com a participação de Câmaras Mirins de todo o Estado.