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Brasília (23 de agosto) – Em reunião extraordinária, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou hoje a manutenção do etanol na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) a 0% por 24 meses, com cota de 600 milhões de litros por ano, por um período de dois anos. A cota será administrada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC. Para as importações que extrapolarem a cota estabelecida para o produto classificado nos códigos 2207.10.10 e 2207.20.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) será aplicada a alíquota de 20%. A medida entra em vigor a partir da publicação de uma Resolução Camex no Diário Oficial da União nos próximos dias.
Foto: Washington Costa/MDIC
Participaram da reunião:
Carlos França – Ministro das Relações Exteriores
Matías Kulfas - Ministro de Desarrollo Productivo da Argentina
Foto: Washington Costa/ASCOM/ME
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Brasília, 23 de junho – O ministro Marcos Pereira presidiu nesta quinta-feira a reunião do Grupo Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que zerou o Imposto de Importação para os feijões preto e carioquinha pelo período de três meses.
Foto: Washington Costa
“O que proponho é que não sejamos mais surpreendidos por seguros ou por garantias que não possam ser avalizadas pela sociedade brasileira. Como aquele financiamento dado pelo governo brasileiro a Cuba (Porto de Mariel): absolutamente sem transparência. Estamos vendo agora as consequências disso”, afirmou, em plenário, o senador Aécio Neves, autor de emenda à MP 701 que obrigava a Câmara de Comércio Exterior (Camex) dar transparência às decisões aprovadas com uso do dinheiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Pela proposta, as informações sobre os recursos públicos utilizados para oferecimento de garantias às operações brasileiras no exterior passariam a ser publicadas em site de livre acesso ao cidadão. A MP 701 entrou em votação hoje, no Senado.
Foto: George Gianni
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Participaram da reunião:
Carlos França – Ministro das Relações Exteriores
Matías Kulfas - Ministro de Desarrollo Productivo da Argentina
Foto: Washington Costa/ASCOM/ME
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Concessão de Agrément
•O Governo brasileiro concedeu agrément ao Senhor Elnur Ikhtiyar oglu Sultanov, como Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República do Azerbaijão no Brasil.
Atos da Presidência da República
» 13/FEV – Publicadas, no Diário Oficial da União Nº 31, Seção 1, as seguintes Resoluções:
•N° 7, de 10 de fevereiro de 2012, que exclui a Tailândia da relação de países contida no art. 5° da Resolução CAMEX N° 51, de 2010.
•N° 8, de 10 de fevereiro de 2012, que altera a redação do art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada em 5 de março de 2004, e republicada em 1º de abril de 2004, alterada pela Resolução CAMEX nº 32, de 22 de agosto de 2007.
•N° 9, de 10 de fevereiro de 2012, que altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.
•N° 10, de 10 de fevereiro de 2012, que altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
•N° 11, de 10 de fevereiro de 2012, que promove ajustes à Resolução CAMEX N°94, de 2011.
» 13/FEV – Publicados, no Diário Oficial da União Nº 31, Seção 1, os seguintes atos internacionais:
•Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou de Serviço, firmado em Colombo, em 7 de março de 2011.
- Observação: Tendo sido cumpridos os requisitos previstos no parágrafo primeiro de seu Artigo 10, este Acordo entrará em vigor em 17 de fevereiro de 2012.
•Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de Mecanismo de Diálogo sobre Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado do Grupo de Estados da África, do Caribe e do Pacífico, firmado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011.
» 14/FEV – Publicadas, no Diário Oficial da União Nº 32, Seção 1, as seguintes Resoluções:
•N° 12, de 13 de fevereiro de 2012, que estende o direito antidumping definitivo em vigor, por igual período ao da sua vigência, às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, originárias do Uruguai e do Paraguai e às importações brasileiras de tecidos de felpa longa de fibras sintéticas, originárias da China.
» 15/FEV – Publicadas, no Diário Oficial da União Nº 33, Seção 1, as seguintes Mensagens:
•N° 30, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor JOSÉ FIUZA NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de El Salvador.
•N° 31, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor LUIZ FELIPE MENDONÇA FILHO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nicarágua.
•N° 32, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome da Senhora RENATE STILLE, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto ao Reino Hachemita da Jordânia.
•N° 33, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor EVANDRO DE SAMPAIO DIDONET, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Áustria.
•N° 34, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor MICHAEL FRANCIS DE MAYA MONTEIRO GEPP, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a São Vicente e Granadinas.
•N° 35, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor MÁRCIO ARAUJO LAGE, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Botsuana.
•N° 36, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor JOSÉ MARCUS VINICIUS DE SOUSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Dominicana.
•N° 37, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Polônia.
•N° 38, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor FLÁVIO HELMOLD MACIEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Noruega, e, cumulativamente, junto à República da Islândia.
- Mensagem republicada, para correção, no DOU N° 34, Seção 1, de 16.02.2012.
•N° 39, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor MARCELO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática Socialista do Sri Lanka, e, cumulativamente, junto à República das Maldivas.
•N° 40, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor GEORGE NEY DE SOUZA FERNANDES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República das Filipinas, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Palau, à República das Ilhas Marshall e aos Estados Federados da Micronésia.
•N° 41, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome da Senhora SUSAN KLEEBANK, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Eslovaca.
•N° 42, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor AFONSO ÁLVARO DE SIQUEIRA CARBONAR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Líbia.
•N° 43, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.
•N° 44, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.
•N° 45, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Congresso Nacional o texto do Convênio Constitutivo do Banco do Sul, assinado em 26 de setembro de 2009.
•N° 46, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011.
•N° 47, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais, assinado em Belgrado, em 20 de junho de 2010.
•N° 48, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Congresso Nacional o texto do Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, celebrado em Viena, em 2 de setembro de 2010, e assinado pelo Brasil em 22 de dezembro de 2010.
•N° 49, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
•N° 50, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010.
•N° 51, de 14 de fevereiro de 2012, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Decisão CMC no 08/11 "Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011.
Atividade Parlamentar
» 17/FEV – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou as seguintes Proposições:
•Mensagem N° 335/2011, que submete à apreciação do Congresso Nacional a Mensagem N°335/2011, que solicita a retirada de tramitação do texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, assinado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003, e submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 576, de 13 de setembro de 2004.
- A matéria será arquivada.
•Mensagem N° 481/2011, que submete à apreciação do Congresso Nacional, a retirada de tramitação do texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, concernente ao Escritório de Representação da Agência de Cooperação Internacional do Japão, celebrado em Brasília, em 18 de fevereiro de 2008, e submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem N° 76, de 18 de fevereiro de 2009.
- A matéria será arquivada.
•Projeto de Decreto Legislativo N° 2841/2010, que aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009.
- A matéria será apreciada pelo Senado Federal.
•Projeto de Decreto Legislativo N° 229/2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 9 de setembro de 2010.
- A matéria será apreciada pelo Senado Federal.
•Projeto de Decreto Legislativo N° 298/2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática e Repartições Consulares, celebrado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.
- A matéria será apreciada pelo Senado Federal.
•Projeto de Decreto Legislativo N° 313/2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2010.
- A matéria será apreciada pelo Senado Federal.
•Projeto de Decreto Legislativo N° 324/2011, que aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 16 de abril de 2008.
- A matéria será apreciada pelo Senado Federal.
•Projeto de Decreto Legislativo N° 220/2017, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010.
- A matéria será apreciada pelo Senado Federal.
•Projeto de Decreto Legislativo N° 45/2011, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
- A matéria será apreciada pelo Senado Federal.
•Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre Cooperação Educacional, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010."
- A matéria será apreciada pelo Senado Federal.
•Projeto de Resolução N° 25/2011, que Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Países Caribenhos.
- Promulgada a Resolução nº 10, de 2012.
As Comissões da Câmara dos Deputados encontram-se em processo de re-definição (composição, Presidências e Vice-Presidências)
Participaram da reunião:
Carlos França – Ministro das Relações Exteriores
Matías Kulfas - Ministro de Desarrollo Productivo da Argentina
Foto: Washington Costa/ASCOM/ME
Participaram da reunião:
Carlos França – Ministro das Relações Exteriores
Matías Kulfas - Ministro de Desarrollo Productivo da Argentina
Foto: Washington Costa/ASCOM/ME
Concessão de Agrément
•O Governo brasileiro concedeu agrément à Senhora Merlin Udho, como Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República Cooperativista da Guiana no Brasil.
Atos do Poder Executivo
» 24/SET – Publicados, no Diário Oficial da União Nº 185, Seção 1, os seguintes atos internacionais:
•Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão para Implementação do Projeto "Fortalecimento da Extensão Rural no Afeganistão", assinado em Brasília, em 03 de agosto de 2012.
•Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá para Implementação do Projeto "Apoio ao Programa de Manejo Sanitário e Reprodutivo na Atividade Leiteira", assinado em Brasília, em 24 de junho de 2012.
•Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão para a Implementação do Projeto "Abordagem Colaborativa para o Zoneamento Agroecológico do Afeganistão", assinado em Brasília, 03 de agosto de 2012.
•Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá para Implementação do Projeto "Apoio ao Projeto de Hortas Escolares, Familiares e Comunitárias - PHEFC - do Panamá", assinado em Brasília, em 24 de junho de 2012.
•Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá para Implementação do Projeto "Reforço na Área de Sanidade Vegetal do Ministério do Desenvolvimento Agropecuário - MIDA – do Panamá", assinado em Brasília, em 24 de junho de 2012.
•Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá para Implementação do Projeto "Apoio à Diversificação Agrícola dos Cultivos de Soja, Cenoura e Cana-de-açúcar em Regiões Tropicais do Panamá", assinado em Brasília, em 24 de junho de 2012.
•Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.
» 26/SET – Publicada, no Diário Oficial da União Nº 187, Seção 1, a seguinte Portaria:
•De 18 de setembro de 2012, que cria o Consulado Honorário em Ponta Negra, República do Congo, com jurisdição sobre as regiões de Kouilou e Niari, subordinado à Embaixada em Brazzaville.
Presidência da República
» 24/SET – Publicadas, no Diário Oficial da União Nº 185, Seção 1, as seguintes Resoluções da CAMEX:
•N° 68, de 21 de setembro de 2012, que altera, até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Considerando as Decisões Nos 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e os Decretos N° 5.078, de 11 de maio de 2004, e N° 5.901, de 20 de setembro de 2006.)
•N° 69, de 21 de setembro de 2012, que altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Considerando as Decisões Nos 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL – CMC.)
2ª Reunião Ordinária do Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior.
Membros:
Vice-Presidente da República, que o presidirá;
Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República;
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Ministro de Estado das Relações Exteriores;
Ministro de Estado da Fazenda; Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária;
Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
Ministro de Estado da Defesa;
Ministro de Estado de Minas e Energia; e
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Foto: Raynal / CC
Presidente Michel Temer durante 111ª Reunião do Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
(Brasília - DF, 28/09/2016)
Foto: Beto Barata/PR
Presidente Michel Temer durante 111ª Reunião do Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
(Brasília - DF, 28/09/2016)
Foto: Beto Barata/PR
Participaram da reunião:
Carlos França – Ministro das Relações Exteriores
Matías Kulfas - Ministro de Desarrollo Productivo da Argentina
Foto: Washington Costa/ASCOM/ME