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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promove audiência pública para debater a não cumulatividade plena da CBS e do IBS (art. 156-A da CF/88) e as indevidas restrições veiculadas pelo PLP 68/2024 (art. 28, § 2º, I e art. 30, exemplificativamente), e o mecanismo do splitpayment ("pagamento dividido").

 

Mesa:

representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP), Sarina Sasaki Manata em pronunciamento;

presidente da Zetta, Eduardo Lopes;

presidente eventual da CAE, senador Izalci Lucas (PL-DF);

vice-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito (Abecs), Ricardo de Barros Vieira.

 

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

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Uploaded on August 22, 2024
Taken on August 21, 2024