A Assembleia é o conjunto e lugar de deliberação dos deputados, onde os representantes do povo exercem coletivamente o Poder Legislativo Estadual previsto na Constituição Estadual, com respaldo na Constituição Federal. Também conhecida como a “Casa das Leis”, centraliza a elaboração das leis que regem o Estado. Além

dessa função central, a Assembleia exerce a fiscalização dos demais poderes públicos, autoriza a realização dos gastos públicos e, em geral, expressa reivindicações dos cidadãos ao conjunto de poderes da nação e do Estado.

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