Legislativo Roraimense

O Estado de Roraima passou a ser reconhecido como Unidade da Federação em 1988, com a nova Constituição Federal. Em 1990, ocorreu a primeira eleição para escolha do governador e dos 24 parlamentares. A Assembleia Legislativa de Roraima nasceu em 1991, com a posse dos primeiros deputados eleitos pelo voto popular.

Às 10h do dia 1º de janeiro, foi instalada a 1ª Legislatura, empossada pelo Presidente do Tribunal Eleitoral, juiz Dr. José Jacinto Costa Carvalho, no Fórum Sobral Pinto. Obedecendo às disposições da Resolução nº 16.764, de 15/08/90, do Tribunal Superior Eleitoral, por ser a mais idosa entre os empossados, assume a presidência do Poder Legislativo, interinamente, a deputada Noêmia Bastos Amazonas. No mesmo dia, ela deu posse ao governador Ottomar de Sousa Pinto e a seu vice, Antonio Airton Oliveira Dias.

A Assembleia Legislativa de Roraima ganhou vida, de fato, a partir da primeira sessão ordinária, em 15 de fevereiro do mesmo ano. A deputada Noêmia Bastos Amazonas convocou a eleição para a Mesa Diretora. A chapa “Independência com Liberdade”, encabeçada pelo deputado Flávio dos Santos Chaves, foi eleita para comandar os trabalhos do Poder Legislativo no biênio 91/92.

Desde a instalação, o Poder Legislativo teve presença permanente em todos os acontecimentos políticos, sociais e econômicos de Roraima. No entanto, o documento mais importante para os trabalhos do Legislativo, o Regimento Interno, ainda não existia, assim como a Constituição Estadual.

Nasce então, no dia 15 de abril de 1991, a Assembleia Constituinte, composta pelos seguintes deputados: Flávio dos Santos Chaves, presidente, Francisco de Sales Guerra Neto, vice-presidente, Vera Regina Guedes Silveira, 1ª secretária, Eulina Gonçalves Vieira, 2ª secretária, Odete Irene Domingues, relatora, e Paulo Sérgio Ferreira Mota, relator adjunto.

A comissão percorreu os quatro cantos de Roraima, ouvindo as necessidades do povo, promovendo sessões especiais, reuniões e debates que serviram para a elaboração de uma radiografia do Estado e para criar propostas para a Carta Magna, que tivessem a cara do povo roraimense. A elaboração da Constituição Estadual foi o primeiro momento de aproximação entre a Assembleia e o cidadão.

Além disso, os parlamentares constituintes precisaram adotar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados até a aprovação do seu próprio documento, elaborado por um grupo de servidores da Casa e aprovado em Plenário. O Regimento ficou composto por 11 títulos, 40 capítulos, 60 seções e 6 subseções, com um total de 296 artigos, entrando em vigor com a publicação da Resolução nº 0001/92 e, dessa forma, normatizando os trabalhos da Assembleia Legislativa.

A Constituição Estadual foi promulgada pelo presidente, deputado constituinte Flávio Chaves, em 31 de dezembro de 1991, com 184 artigos.

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) trabalha com a divisão do ano em duas sessões legislativas: a primeira de 15 de fevereiro a 30 de junho e a segunda de 1º de agosto a 15 de dezembro. Fora desse período, os deputados podem ser convocados em caráter extraordinário pelo governador do Estado ou pela própria Mesa Diretora, quando assuntos urgentes o justificarem. As sessões no Poder Legislativo roraimense acontecem de terça a quinta-feira, das 09:00h às 12:00h (em média). A ALE-RR roraimense conta com 24 deputados estaduais, número fixado pela Constituição Federal, igual ao triplo da representação do Estado na Câmara Federal. É dirigida e administrada pela Mesa Diretora, apoiada pelos deputados estaduais, pelas Comissões e pelos servidores, lotados em Diretorias, Consultorias e Assessorias.

Funcionamento

Horário de Expediente: De segunda à sexta das 07h30 às 19h.